Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

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número do processo de execução, lançando a movimentação “61619 Definitivo Processo Findo com Condenação”, remetendose os autos ao arquivo (§ 2º, art. 480-A, N.S.C.G.J.). Não havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional (§ 3º, art. 480-A, N.S.C.G.J.), devendo a serventia providenciar o respectivo cálculo, manifestando-se as partes a seguir, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente, por cópia, como CARTA PRECATÓRIA para intimação do sentenciado, a qual deverá ser instruída com cópia do cálculo atualizado. Int. - ADV: BEATRIZ FALCETI BERNAVA (OAB 385132/SP)

Processo 0004231-77.2015.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MARLON CARVALHO DA SILVEIRA - Vistos. Diante do contido na certidão de fls. 324, com relação as custas judiciais, expeça-se certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado. Quanto a pena de multa, expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480-A das N.S.C.G.J. Expedida a certidão, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da multa penal, lançando-se a movimentação “Cód. 62050 Autos no Prazo Execução da Multa Penal” (§ 1º, art. 480-A, N.S.C.G.J.). Comunicado o ajuizamento da ação de execução da multa penal, providencie a serventia a inserção no histórico de partes do evento “Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa”, indicando no complemento o número do processo de execução, lançando a movimentação “61619 Definitivo Processo Findo com Condenação”, remetendo-se os autos ao arquivo (§ 2º, art. 480-A, N.S.C.G.J.). Não havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional (§ 3º, art. 480-A, N.S.C.G.J.), devendo a serventia providenciar o respectivo cálculo, manifestando-se as partes a seguir, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP)

Processo 0004780-29.2011.8.26.0638 (638.01.2011.004780) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Lauro Sorita - Vistos. Diante do contido na ofício de fls. 988 e e-mail de fls. 989, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. DEFESA MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL. - ADV: KAMILA APARECIDA DURAN GRIÃO PRETI (OAB 253336/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP), MAURICIO MAINENTE DE SOUZA (OAB 317191/SP), MARGARETE DE CASSIA LOPES (OAB 104172/SP)

Processo 3002437-38.2013.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - V.S.S. - Ante o acima exposto, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao réu VICENTE SEVERINO DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Diante disso, tendo a denúncia sido recebida e o réu devidamente citado a fls. 61/62, intime-se a defesa para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO GIULIANO BALESTRE LOPES (OAB 145691/SP), LAERCIO LEANDRO DA SILVA (OAB 143034/SP)

UBATUBA

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FABRICIO JOSE PINTO DIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARIANE RIBEIRO DA SILVA ZAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2021

Processo 1500412-41.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ALBERTO CARLOS DOS SANTOS -Vistos. Considerando a atual situação causada pela pandemia do COVID-19 e suas implicações, bem como, as medidas adotadas pelo Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, a audiência será realizada por meio virtual, ficando designado o dia 26/01/2021, às 17:00h para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Intimem (m)-se o (s) réu (s), requisitando-o (s) caso encontre (m)-se preso (s), consignando que o órgão responsável pelo recebimento e distribuição das requisições deverá informar endereço de correio eletrônico (e-mail), para disponibilização de link de acesso à audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias da data da audiência, sem prejuízo do envio do QRCODE para acesso à audiência no ofício. Intimem-se as testemunhas de acusação/defesa, solicitando das mesmas número de telefone celular e endereço de e-mail para ingresso na audiência virtual, cujo convite será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, que deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, portando documento original de identificação. Com exceção das testemunhas policiais, as quais sempre serão ouvidas por acesso à sala virtual, no cumprimento do (s) mandado (s) de intimação do (s) réu (s) e testemunha (s), o senhor oficial de justiça deverá indagar a pessoa intimada se possui ou não condições de acesso à audiência virtual, fornecendo endereço de e-mail e telefone de contato e, em caso negativo, a mesma deverá ser intimada a comparecer ao fórum no dia e horário da audiência para participação presencial, devendo toda a ocorrência constar na certidão. O acesso à sala virtual poderá ser realizado pelo leitor de QRCODE que acompanha esta decisão ou pelo convite que será enviado ao e-mail informado em até dois dias anteriores à audiência. Do mesmo modo, aos Defensores e ao representante do Ministério Público fica facultada a possibilidade de participação da audiência por acesso à sala virtual ou presencialmente na sala de audiência desta 2ª Vara Judicial, devendo informar a este Juízo, no prazo de cinco dias anteriores à audiência, o modo escolhido para participação, possibilitando a adoção dos procedimentos necessários para envio de convites virtuais e/ou medidas de precaução presencial. Na ausência de informação, será considerada a escolha pela forma presencial de participação. Os mandados e ofícios para comunicação desta audiência deverão ser elaborados com o QRCODE para acesso à sala virtual, independentemente do modo de participação da pessoa intimada/requisitada. Providencie a Serventia, se o caso, a juntada e/ou atualização de F.A. e certidões, bem como cobre-se a vinda dos laudos ainda não remetidos. Ciência às partes. Intime-se, requisite-se, expeçase o necessário para realização do ato. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação do (s) réu (s) e testemunha (s). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP)