Página 51 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

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IRREGULARIDADE do Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 6/2014, do Contrato nº 29/2014 e da Execução contratual e pela REGULARIDADE dos Termo aditivos nos 1, 2, 3 e 4, com a ressalva acima citada, nos termos do artigo 59, inciso III e II, respectivamente, da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012

Em seguida, o Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer n. 5544/2020 (pç. 43, fls. 343-346), opinando pelo seguinte julgamento:

I – Pela IRREGULARIDADE do Pregão Presencial nº 6/2014, do Contrato nº 29/2014, de todos os termos aditivos e da execução financeira, com lastro nas disposições insculpidas nos artigos 42, II, IV e IX, e 59, III, ambos da Lei Complementar nº 160/2012, em razão de todas as inconsistências demonstradas nos itens 1 a 8 e 14 do relatório da divisão de fiscalização constante às folhas 304 e 305 dos autos e no item 2 deste parecer não terem sido elucidadas; e pela contaminação lógico-cronológica dos atos da execução financeira em razão de todas as já citadas irregularidades, ocorridas nas fases anteriores do processo licitatório;

II – Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável, com lastro no artigo 42, II, IV e IX c/c artigo 44, I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 por conta da omissão total ou parcial de prestar contas no prazo estabelecido, sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal e pela prática atos administrativos sem a observância dos requisitos formais e materiais exigidos (os destaques constam do texto original).

É o Relatório.

DECISÃO

Inicialmente, ressalto que os Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Junior (Prefeito à época dos fatos, INT- 21352/2014, pç. 19, fl. 201), foi intimado para apresentar os documentos necessários à correta instrução processual. O jurisdicionado não compareceu aos autos, deixando transcorrer o prazo concedido, conforme Despacho 11823/2015 (pç. 33, fl. 298).

Acerca da matéria em exame, tenho que o feito está adequadamente instruído, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução para o julgamento do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 6/2014, da celebração do Contrato Administrativo n. 29/2014, bem como da formalização dos Termos Aditivos n. 1, n. 2, n. 3 e n. 4 e de sua execução financeira nos termos dos arts. 4º, III a, e 121, I, II e III a, do Regimento Interno (aprovado pela Resolução TCE/MS n. 98, de 19 de dezembro de 2018).

Diante da análise da equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Saúde (DFS) e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC), passo ao exame e julgamento da matéria, conforme segue:

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PREGÃO PRESENCIAL N. 6/2014)

De acordo com a Análise da 1ICE ANA-16667/2015 (pç. 34, fls. 299-307), a equipe técnica constatou a não identificação da autoridade responsável pelo setor de contabilidade que autorizou as reservas orçamentárias (pç. 4, fl. 23), a não indicação no edital de licitação do prazo para assinatura do instrumento de Contrato, e a ausência da documentação de habilitação referente à regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira da licitante Enzo Veículo Ltda, contrariando o art. 7º, parágrafo 2º, inciso III e art. 40, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Diante do exposto, verifico que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 6/2014, neste contexto, não atende as exigências contidas nas Leis Federais n. 8.666, de 1993, e n. 10.520, de 2002, bem como às normas regimentais estabelecidas por este Tribunal Resolução n. 88, de 2018.

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 29/2014

O Contrato Administrativo n. 29/2014 não está de acordo com a legislação aplicável, uma vez que não contém em suas cláusulas os elementos essenciais descritos no art. 55 e seguintes da Lei de Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 1993) já que a cláusula de prorrogação (cláusula quinta, pç. 16, fl. 192) é genérica e desprovida do fundamento legal que autorize a prorrogação dos prazos contratuais e a data de assinatura do instrumento do Contrato, 26/3/20014 (pç. 16, fl. 194) é anterior à data de publicação da homologação e adjudicação do objeto ao licitante vencedor, 28/3/2014, (pç. 15, fl. 187), em ofensa ao art. , inciso XXII da Lei nº 10.520/02.

TERMO ADITIVO N. 1

O Termo Aditivo n. 1 teve por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato pelo período de 01 (um) mês, a contar de 27 de abril de 2014, conforme previsto em sua cláusula quinta (pç. 23, fls. 223-224).