Página 18 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

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Art. 1º – Esta portaria estabelece o Calendário Fiscal do Município do Cabo de Santo Agostinho para o exercício de 2021.

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Art. 2º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Taxa de Limpeza Pública – TLP e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP, dos Imóveis Territoriais, serão lançados conjuntamente em 10 (dez) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela ou Única............vencimento 15 de março de 2021

2ª Parcela.........................vencimento 15 de abril de 2021

3ª Parcela.......................vencimento 14 de maio de 2021

4ª Parcela..........................vencimento 15 de junho de 2021

5ª Parcela........................vencimento 15 de julho de 2021

6ª Parcela...........................vencimento 13 de agosto de 2021

7ª Parcela....................vencimento 15 de setembro de 2021

8ª Parcela..............vencimento 15 de outubro de 2021

9ª Parcela......................vencimento 12 de novembro de 2021

10ª Parcela.....................vencimento 15 de dezembro de 2021

§ 1º – Aos Contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP em cota única, até o vencimento, fica assegurado nos termos dos Artigos 31 e 32 da Lei nº 1.993/2001, uma redução de 10% (dez por cento).

§ 2º - Não farão jus ao pagamento de forma parcelada dos tributos a que se refere este artigo, os contribuintes com imóveis sem indicação de CPF ou CNPJ no Cadastro Imobiliário da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação.

§ 3º - Caso o contribuinte atualize seus dados cadastrais, em especial o CPF ou CNPJ, até o dia 15 de março de 2021, terá direito ao parcelamento.

Art. 3º - A Taxa de Licença para Ocupação de Área em Bens Móveis ou Imóveis, a Título Precário, nas Vias, Terrenos e Logradouros Públicos, será lançada em 12 (doze) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela ...............vencimento 29 de janeiro de 2021

2ª Parcela.......................vencimento 26 de fevereiro de 2021

3ª Parcela.........................vencimento 31 de março de 2021

4ª Parcela........................vencimento 30 de abril de 2021

5ª Parcela.........................vencimento 31 de maio de 2021

6ª Parcela...............................vencimento 30 de junho de 2021

7ª Parcela.........................vencimento 30 de julho de 2021

8ª Parcela..................vencimento 31 de agosto de 2021

9ª Parcela.....................vencimento 30 de setembro de 2021

10ª Parcela............................vencimento 29 de outubro de 2021

11ª Parcela............................vencimento 30 de novembro de 2021

12ª Parcela.......................vencimento 30 de dezembro de 2021

Art. 4º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelos Profissionais Autônomos, sujeitos à obrigação tributária, será lançado em uma única parcela vencível em 15 de março de 2021.

Art. 5º - As Taxas de renovação anual das licenças de funcionamento em horário normal, horário especial, utilização de meios de publicidade, utilização de máquinas e motores e vigilância sanitária, serão lançadas conjuntamente em 02 (duas) parcelas vencíveis nas seguintes datas:

1ª Parcela........................vencimento 15 de março de 2021

2ª Parcela............................vencimento 15 de abril de 2021

Art. 6º - Fica estabelecido o dia 15 (quinze) de cada mês do exercício 2021 a data de vencimento:

I - para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, homologado, retido na fonte ou em regime de estimativa, e a entrega da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços – DEMS;

II – para a entrega da Relação Mensal de Contribuintes do ITBI.

Art. 7º - Os Contribuintes que não receberem em tempo hábil o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para recolhimento dos tributos, deverão solicitar a segunda via do mesmo, na Coordenação de Atendimento ao Contribuinte – CAC, da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, situada à Rua Manoel Queiroz da Silva, 145, Torrinha, Cabo de Santo Agostinho, CEP 54.525-180 ou através do Portal do Contribuinte, a partir do endereço eletrônico http://www.cabo.pe.gov.br ou, ainda, através do email iptu@cabo.pe.gov.br.

Art. 8º - Não havendo expediente bancário neste município, os prazos estabelecidos nesta Portaria, considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Cabo de Santo Agostinho, 07 de janeiro de 2021.

MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO

Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação

Publicado por:

José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:8FCA5DCD

SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E

ARRECADAÇÃO - SEFA

EDITAL SEFA Nº 001/2021 - NOTIFICAÇÃO DE

LANÇAMENTO DO IPTU, TAXAS, CIP, ISSQN DE

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, nos termos do artigo 142 do Código Tributário NacionalCTN (Lei nº 5.172/1966), dos artigos 26, 28, 88 e 125 do Código Tributário Municipal – CTM (Lei nº 1.993/2001) e da Portaria SEFA nº 001/2021 NOTIFICA o lançamento do IPTU 2021 e demais tributos lançados conjuntamente, bem como as taxas de Poder de Polícia e o Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos nos termos seguintes:

I – O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os tributos lançados conjuntamente, exceto no caso dos contribuintes sem indicação de CPF ou CNPJ no Cadastro Imobiliário da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, terão os seguintes vencimentos:




PARCELA 

VENCIMENTO 

1ª ou cota única 

15 de março de 2021 

2ª 

15 de abril de 2021 

3ª 

14 de maio de 2021 

4º 

15 de junho de 2021 

5ª 

15 de julho de 2021 

6ª 

13 de agosto de 2021 

7ª 

15 de setembro de 2021 

8ª 

15 de outubro de 2021 

9ª 

12 de novembro de 2021 

10ª 

15 de dezembro de 2021 

II – No caso dos contribuintes sem indicação de CPF ou CNPJ no Cadastro Imobiliário da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os tributos lançados conjuntamente deverão recolher os tributos em cota única até o dia 15 de março de 2021.

III – Havendo a indicação do CPF ou CNPJ ao Cadastro Imobiliário da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação até o dia 15 de março de 2021, será possível realizar o parcelamento do IPTU e dos tributos lançados conjuntamente nos prazos dispostos no item 1.

IV – A renovação anual das Licenças de funcionamento, em horário normal, horário especial, utilização de meio de publicidade, utilização de máquinas e motores e vigilância sanitária terão os seguintes vencimentos: