Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

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PARCELA 

VENCIMENTO 

1º 

15 de março de 2021 

2ª 

15 de abril de 2021 

V – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos profissionais autônomos, sujeitos à obrigação tributária, terá o vencimento de 15 de março de 2021.

VI – Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública em cota única, até o vencimento, fica assegurado, nos termos dos artigos 31 e 32 do CTM, uma redução de 10% (dez por cento).

VII – A redução de que trata o item anterior já se encontra consignada nos respectivos carnês do recolhimento dos tributos.

VIII – Não havendo expediente bancário neste Município, os prazos estabelecidos neste edital considerar-se-ão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente;

IX – Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada, até o dia 15 de março de 2021, através de requerimento dirigido à Gerência de Administração Tributária, nos termos dispostos no art. 218 do CTN, através das seguintes formas:

Presencialmente, através do comparecimento à Coordenação de Atendimento e Orientação Contribuinte, localizado na Rua Manoel Queiroz da Silva, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 15 horas;

Através do Portal do Contribuinte, na opção Processos, Abertura de Processos On-Line, Reclamação contra Lançamento de Ofício de Tributo.

X – No caso de não ser recolhido o tributo devido nos prazos previstos, nem ser formulada a reclamação através de uma das formas dispostas item anterior, sobre o valor do débito incidirão os acréscimos legais pertinentes;

XI – O recolhimento dos tributos municipais de contribuintes com CPF ou CNPJ cadastrado poderá ser realizado em toda a rede bancária.

XII – O recolhimento dos tributos municipais de contribuintes sem CPF ou CNPJ cadastrado apenas poderá ser realizado na Caixa Econômica Federal ou nas Lotérias.

XIII – Os carnês não recebidos até o dia 26 de fevereiro de 2021 poderão ser emitidos diretamente no Portal do Contribuinte ou solicitados pelos respectivos contribuintes na Coordenação de Atendimento e Orientação ao Contribuinte da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação.

Cabo de Santo Agostinho, 07 de janeiro de 2021.

MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO

Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação

Publicado por:

José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:5D74086A

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS -SMAJ / 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - 1ª

CPL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, através da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, por seu representante legal – RECONHECE e RATIFICA o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 064/PMCSASEFA/2018, Processo Licitatório nº 001/PMCSA-SEFA/2018, Pregão Presencial nº 001/PMCSA-SEFA/2018, Natureza do

Objeto: Prazo - Tramitação: 1º CPL – Descrição do Objeto: Prorrogação de prazo contratual, por mais 12 meses, passando seu termo final para o dia 18 de outubro de 2021. Empresa: GRÁFICA E EDITORA CANAÃ LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.224.894/0001-82, com sede na Avenida Doutor Joaquim Nabuco, nº 799, Varadouro, Olinda/PE, CEP: 53.020-310, Valor Total: R$ 81.912,24, Vigência nº 12 meses.

Cabo de Santo Agostinho/PE, 16 de outubro de 2020.

MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO

Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação

Publicado por: Diego Lira de Almeida Código Identificador:D24990EA

ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO 4º TERMO ADITIVO PROCESSO LICITATÓRIO

N.º 001/2017; CARTA CONVITE Nº 001/2017

A gestora do Fundo de Assistência Social torna público o 4º Termo Aditivo referente ao Contrato nº 016/2017, para os serviços de assessoria jurídica para prestação de serviços em consultoria e ações judiciais através da advocacia voltada ao atendimento da população carente, em matéria de direito civil, consumidor, penal, menores carentes e idosos, incluindo elaboração de ações judiciais digitalizados com lançamentos no PJE, defesas judiciais e extrajudiciais acompanhamento de processos e realização de audiências também como advogado dativo e nomeado pela justiça àqueles que comparecem a justiça sem advogados, junto ao Sr. SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA brasileiro, casado, residente a Avenida 31 de Março, 237 – Centro - Cachoeirinha-PE inscrito na OAB sob o n.º 19.228, portador do CPF nº 883.910.35468. Prorrogado por igual período (12) meses de 17/01/2020 à 16/01/2022 – valor acrescido ao contrato inicial R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo este dividido em 12 (doze) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cachoeirinha, 14 de janeiro de 2021.

MARIA ROSÂNGELA BEZERRA

Gestora do Fundo de Assistência Social.

Publicado por:

Eliane Marliete de Macedo Código Identificador:53D2EDCA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO – CONTRATO Nº 146/2019

A gestora do Fundo Municipal de Educação de Cachoeirinha/PE a Sra Alexandra Carla Sobral Duarte, portadora do CPF sob nº XXX.553.124-XX torna público o 2º Termo Aditivo referente ao Contrato nº 146/2019, oriundo do Processo Licitatório n.º 009/2019; Tomada de Preço nº 003/2019, junto à empresa PRONTO CONSULTORIA E SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.272.663/0001-19, instalada na Rua Henrique Machado, 88ª, Santana, CEP: 52.060-500 Recife/PE. Por consequência da Prorrogação pelo período de 01/01/2021 á 31/12/2021fica acrescido o valor de R$ 60.480,00 (sessenta mil quatrocentos e oitenta reais), sendo este dividido em 12 parcelas iguais de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). Para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria para Fiscalização de todas as obras financiadas com Recursos Próprios do Tesouro Municipal como também obras relativas a convênios firmados com as esferas Estadual e Federal, apoio na elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetura das diversas tipologias empreendimentos públicos, assim como monitoramento e operacionalização dos sistemas em obras: SIMEC – Ministério da educação, emissão de pareceres técnicos, apoio na Prestação de Contas de convênios de obras junto aos concedentes.

Cachoeirinha, 14 de janeiro de 2021

ALEXANDRA CARLA SOBRAL DUARTE

Gestora do Fundo de Educação