Página 669 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

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ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)

Vistos etc. Trata-se de ação condenatória proposta pelo autor em face do banco réu. Da documentação acostada aos autos, constata-se que a procuração e declaração de pobreza estão datadas de agosto de 2018, isto é, há quase 3 anos (fls. 21-22). Ressalta-se que se trata de ação de massa, proposta por escritório conhecido em todo o Tribunal do Estado de Mato Grosso do Sul e sediado em Iguatemi/MS, município localizado a 250km de Glória de Dourados. Portanto, possivelmente, a parte autora sequer tem conhecimento acerca da propositura da presente demanda, sobretudo por estarmos há 6 meses em isolamento social pela pandemia da COVID-19. Acrescenta-se que essa magistrada, quando da comprovação da efetiva contratação pelo banco e julgamento improcedente dos pedidos, tem adotado entendimento mantido com frequência pelo E. TJMS no sentido de condenar a parte requerente em litigância de má-fé, valores esses não abrangidos pela concessão da gratuidade de justiça. Dessa forma, em atenção ao princípio da boa-fé, imposto a todas as partes do processo pelo art. do Código de Processo Civil, ainda que não haja prazo legal para validade de procuração, não se mostra razoável aceitar documentação antiga, a qual pode, inclusive, prejudicar a parte autora. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMS: 0806248 -85.2019.8.12.0029 Classe/Assunto: Apelação Cível / Empréstimo consignado Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Comarca: Naviraí Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 03/08/2020 Data de publicação: 13/08/2020 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA PROCURAÇÃO ANTIGA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e juntar procuração e declaração de pobreza atualizadas, com prazo de no máximo 3 meses, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se.

Processo 0800010-11.2014.8.12.0034 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Reqte: Olindina Barreto - Reqdo: Banco do Brasil S/A

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 14924A/MS)

ADV: OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB 5124/MS)

ADV: IVAN SAAB DE MELLO (OAB 784/MS)

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 13043A/MS)

Intimação das partes para que se manifestem, caso queiram, acerca do Laudo pericial de fls. 971/996, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

Processo 0800023-34.2019.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Férias

Autora: Eloisa Silva Nunes - Réu: Município de Glória de Dourados

ADV: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (OAB 16303/MS)

ADV: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO (OAB 15878/MS)

Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

Processo 0800047-67.2016.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51)

Exeqte: Osvaldo Rodrigues Santiago - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

ADV: JESSICA LORENTE MARQUES (OAB 16933/MS)

Vistos etc. Diante do pagamento do débito (f. 271-272) e da concordância da parte exequente (f. 275), julgo extinto o feito pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré, se houver. Isso porque nos termos do art. , § 1º, da Lei 9.289/96, “Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal”, e em conformidade com o art. 24, § 1º, do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosos do Sul, a isenção prevista no inc. I do aludido dispositivo não se aplica à autarquia demandada. Intime-se a parte exequente para informar os seus dados bancários, caso ainda não tenha feito, no prazo de 15 dias. Caso a parte devida à autora seja levantada por procurador, verifique-se se há poderes para tanto. Diante da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se desde já o trânsito em julgado e expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0800061-80.2018.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Férias

Autora: Elza Aparecida Coutinho Rodrigues Reis - Réu: Município de Glória de Dourados

ADV: RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO (OAB 15878/MS)

ADV: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (OAB 16303/MS)

Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias.

Processo 0800327-96.2020.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Reqte: Ilza Vieira de Assunção - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul

ADV: ELLAN FELIPE DE MEDEIROS PEREIRA (OAB 16069/MS)

ADV: ADVOGADO (OAB 24492/MS)

ADV: MURILLO SILVA CREVELATO DOS SANTOS (OAB 24492/MS)

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I e 356 do CPC/2015. Compulsando os autos verifico que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Contudo, inicialmente, cabe analisar a preliminar suscitada pelo réu. Preliminar de prescrição quinquenal O réu arguiu a preliminar de prescrição, aduzindo que deverá ser reconhecida a prescrição das prestações mensais anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. No tocante à preliminar suscitada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal em caso de cobrança de valores de FGTS, senão vejamos: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,