Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 15 de Janeiro de 2021

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JOSÉ EMMANUEL RODRIGUES ARTEMENKO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Daniel dos Santos da Silva Código Identificador:DADA7100

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 032/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 81, da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Municipal Nº 1192/2015 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores de Engenheiro Paulo de Frontin,

RESOLVE:

Artº. 1º. DETERMINARo enquadramento da servidora Alessandra Vieira da Silva,Nutricionista, matrícula nº 20/1293, no Nível VIII, Classe H,de acordo com o processo administrativo nº 2880/2020, com eficácia a partir de 08 de outubro de2020.

Artº. 2º. Torna-se sem efeito portaria 3306/2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Eng. Paulo de Frontin, 04 de janeiro de 2021.

JOSÉ EMMANUEL RODRIGUES ARTEMENKO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Daniel dos Santos da Silva Código Identificador:16F06B64

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 003/2021

Suspende o pagamento da folha de pagamento e rescisões dos cargos comissionados da competência Dezembro de 2020, e instaura sindicância para avaliação da frequência dos mesmos, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a despesa com pessoal ativo, decorrente aos Cargos em Comissão possui uma enorme relevância para as finanças Municipais;

CONSIDERANDO a necessária observância dos limites legais de gastos com pessoal e o atual cenário de comprometimento das receitas municipais com a folha de pagamento;

CONSIDERANDO que a situação financeira do Município requer ações que possam resultar em economia de gastos,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso o pagamento da folha de pagamento e rescisões referente a Competência Dezembro de 2020, exclusivamente em relação aos Cargos em Comissão.

Parágrafo único: Caberá a Secretaria Municipal de Administração certificar a frequência dos servidores comissionados, atestando o comparecimento e execução dos trabalhos inerentes ao cargo para qual fora nomeado, no prazo máximo de 60 (sessenta dias).

Art. 2º. Encerrado a fase de certificação por parte da Secretaria Municipal de Administração, será emitido relatório conclusivo indicando os servidores, cargos e respectivos valores que deverão ser quitados, que será encaminhado para a Secretaria Municipal de Fazenda e Controle Interno, em conjunto, editem Resolução com a programação de pagamento.

Art. 3º. No caso de falta de informações que possibilitem a certificação do cumprimento da jornada do servidor ocupante de cargo em comissão, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o devido processo administrativo, individualizado, e, remeterá a Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis, respeitando o devido processo legal e contraditório.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Engenheiro Paulo de Frontin, 08 de janeiro de 2021.

JOSÉ EMMANUEL RODRIGUES ARTEMENKO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Daniel dos Santos da Silva Código Identificador:2AB23909

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 004/2021

Dispõe sobre avaliação dos contratos e outros instrumentos jurídicos em vigor celebrados pela Administração Municipal Direta e Indireta

O PREFEITO DA CIDADE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das despesas municipais a fim de se obter o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º. Os Titulares das Secretarias deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos e outros instrumentos jurídicos em vigor e das condições pactuadas.

§ 1º. Nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou do serviço contratado, os contratos deverão ser renegociados, de maneira que fiquem adequados ao limite das dotações disponíveis, mediante prévia anuência do Controle Interno e Procuradoria Geral do Município, observadas as normas licitatórias incidentes na espécie.

§ 2º. No caso de não aceitação das condições impostas pela Administração Municipal o Ordenador de Despesa poderá propor a rescisão unilateral por razão de interesse público, considerando os impactos da atual crise financeira do Município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Engenheiro Paulo de Frontin, 08 de janeiro de 2021.

JOSÉ EMMANUEL RODRIGUES ARTEMENKO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Daniel dos Santos da Silva Código Identificador:C6467E5A

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 005/2021

Dispõe sobre quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),que veda nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato eletivo, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no