Página 109 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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administrativas, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.

Título VI

Da Colaboração Popular

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 168 – Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

Parágrafo Único – O disposto neste Título tem fundamento nos artigos , XVII e XVIII, 29, X e XI, 174, § 2º, e 194, VII entre outros, da Constituição Federal.

Capítulo II

Das Associações

Art. 169 – A população do Município poderá organizar-se, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:

atividades político-partidárias;

participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou ocupante de cargo de confiança da Administração Municipal;

discriminação a qualquer título.

§ 1º - Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:

I – proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário;

II – representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais de alunos, de professores e de contribuintes;

III – colaboração com a educação e a saúde;

IV – proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;

V – promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer.

§ 2º - O Poder Público incentivará a organização de associações com objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.

Capítulo III

Das Cooperativas

Art. 170 – Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento nos seguintes setores:

I – agricultura, pecuária e pesca;

II – construção de moradias;

III – abastecimento urbano e rural;

IV – crédito;

V – assistência judiciária.

Parágrafo Único – Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no § 2º do artigo anterior.

Art. 171 – O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste Título.

Art. 172 – O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção e outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.

Título VII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 173 – Incumbe ao Município:

I – auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;

II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outra publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 174 – Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 175 – O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 176 – Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todos as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Art. 177 – Até a promulgação da Lei Complementar referida no art. 135 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado, no máximo, em 5 (cinco) anos, à razão de 1/5 (um quinto) por ano.

Art. 178 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o Projeto de Lei orçamentária anual, serão encaminhadas à Câmara até 4 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sanção legislativa.

Art. 179 – Fica limitado em no máximo 4% (quatro por cento) do total de eleitores do Município conforme relação fornecida pelo TRE, o número de servidores públicos da Administração Direta, das Fundações e Autarquias.

Art. 180 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 181 – Revogam-se as disposições em contrário.

Estrela Dalva, 06 de abril de 1990.

INÁCIO QUEIROZ GARCIA

Presidente

BENEDITO MAGALHÃES

Vice-Presidente e Presidente da Comissão

MARIA DAS GRAÇAS COSTA MENDES

Secretária

RAPHAEL GRAMACHO CABREIRA

Relator

EDUARDO JORGE FRAUCHES DE SOUZA

JOÃO BATISTA GUERRA

MANOEL JOSÉ NEVES DA COSTA

MÁRCIO IRINEU RIBEIRO DA SILVA

WILSON LIMA FERREIRA