Página 128 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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Publicado por:

Karen Cristina de Jesus Pereira Silva

Código Identificador: 9B826B4D

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 433/2021

LEI MUNICIPAL Nº 433/2021

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município Jequitibá/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 07 de janeiro de 2021.

SANCIONADA EM 14/JANEIRO/2021

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Vanessa Machado Saturnino Souza

Código Identificador: CBB641B5

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

PORTARIA Nº 049/2021-REPUBLICADA POR ERRO

FORMAL

PORTARIA Nº 049/2021

NOMEIA SERVIDORA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO MUNICIPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jequitibá/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE,

Art. 1º Fica nomeada para a função de confiança de Coordenadora Escolar Administrativa a servidora Maria de Fátima Oliveira, criada através da Lei Municipal nº 198/2013, pelo período de 01 /01/2021 a 30/01/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

Jequitibá, 05 de janeiro de 2021.

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Vanessa Machado Saturnino Souza

Código Identificador: F0EA8B05

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

DAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E

ESGOTOS

EXTRATO DE SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

015/2016

O DAE - Departamento Municipal de Águas e Esgotos de João Monlevade – MG, através de seu Diretor, Sr. CLERES ROBERTO DE SOUZA, torna público a celebração do sexto Termo Aditivo ao contrato nº. 015/2016 – UP BRASIL POLICARD – SYSTEMS E SERVIÇOS S.A – Objeto: Prorrogação da vigência ate 31/03/2021. Ratificam-se as demais clausulas não alteradas pelo presente.

João Monlevade, 14 de janeiro de 2021.

GERALDO VIEIRA AMARAL

Diretor DAE

Publicado por: Eder Lucio Rocha

Código Identificador: 2D4F58A7

FUNDAÇÃO CRÊ-SER

GASTOS COM PUBLICIDADE

COMUNICADO

Em atendimento as determinações constantes no Artigo17, parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais; comunicamos que não houve gastos com publicidade na Fundação Municipal Crê-Ser de João Monlevade, no período de 01/10/2020 a 31/12/2020 (4º trimestre).

João Monlevade, 14 de janeiro de 2021.

HALLAN CHARLES SOUZA MACIEL

CRC 56117 / Contador

Publicado por:

Michelle Cristina Rodrigues Fialho

Código Identificador: 0C171771

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

DECRETO Nº 005/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA DE TERRA DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO PEDREIRA INCLUINDO INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM DA ESTRADA DE ACESSO”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE , no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, de 29 de abril de 1990; e, em conformidade com os artigos , letra i e do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1.941 e suas alterações e;

CONSIDERANDO que o Bairro Pedreira se trata de um dos mais antigos do município;

CONSIDERANDO que a ocupação do referido Bairro se deu ao longo da implantação da empresa CSBM, atualmente ARCELORMITTAL BRASIL S/A;

CONSIDERANDO que a maioria dos seus moradores foram empregados da empresa;

CONSIDERANDO o tempo de ocupação do Bairro e a posse de forma mansa e pacífica;

CONSIDERANDO que o referido Bairro já se encontra dotado dos serviços essenciais de infraestrutura básica, tais como pavimentação, iluminação pública, abastecimento de água, coleta de lixo e transporte coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização fundiária dos imóveis ocupados;

CONSIDERANDO a expectativa dos moradores no que tange a regularização dos imóveis ocupados ao longo dos anos;

CONSIDERANDO o interesse da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, proprietária da gleba ocupada, em transferir área ao