Página 151 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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dia 16/09/2021, a quarta parcela no dia 15/10/2021, a quinta parcela no dia 16/11/2021 e a sexta parcela no dia 16/12/2021."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luz, 13 de Janeiro de 2021.

AGOSTINHO CARLOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Miriam Delgado

Código Identificador: 9CCB663B

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 008 DE 13 DE JANEIRO DE 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 008 DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS NACIONAIS, MUNICIPAIS E PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal da Cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso V, artigo 210 da Lei Orgânica do Município:

Decreta:

Art. 1º - Fica estabelecido o calendário de feriados nacionais, municipais e ponto facultativo no Município para o ano de 2021.




Dia 

Mês 

Dia da Semana 

Acontecimento 

Feriado/Ponto Facultativo 

01 

Janeiro 

Sexta-feira 

Confraternização Universal 

Feriado Nacional 

10 

Janeiro 

Domingo 

Aniversário Município 

Feriado Municipal 

16 

Fevereiro 

Terça-feira 

Carnaval 

Ponto Facultativo Servidor 

02 

Abril 

Sexta-feira 

Paixão de Cristo 

Feriado Nacional 

21 

Abril 

Quarta-feira 

Tiradentes 

Feriado Nacional 

01 

Maio 

Sábado 

Dia do trabalho 

Feriado Nacional 

03 

Junho 

quinta-feira 

Corpus Christi 

Feriado Nacional 

15 

Agosto 

Domingo 

Dia da Padroeira 

Feriado Municipal 

07 

Setembro 

Terça-feira 

Independência do Brasil 

Feriado Nacional 

12 

Outubro 

terça-feira 

Nossa Srª. Aparecida Padroeira do Brasil 

Feriado Nacional 

02 

Novembro 

terça-feira 

Finados 

Feriado Nacional 

15 

Novembro 

segunda-feira 

Proclamação da República 

Feriado Nacional 

25 

Dezembro 

Sábado 

Natal 

Feriado Nacional 

Parágrafo Único – Durante o ano poderão ser fixados novos pontos facultativos, em especial para o servidor público.

Art. 2º - Deverão ser mantidos serviços e as atividades consideradas de natureza essencial, especialmente na área de saúde, coleta de lixo urbana e da segurança pública.

.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Matutina,13 de janeiro de 2021.

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

Publicado por: Sonia Francisca da Silva Código Identificador: A843A77A

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MEDEIROS

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS-MG, TORNA PÚBLICO, O PROCESSO Nº 005/2021, COM ABERTURA DIA 08/02/2021 ÀS 08:30 HS, OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MEDEIROS, AO VALOR DO DECRETO MUNICIPAL Nº 76, DE 11 DE JANEIRO DE 2021”. O EDITAL COMPLETO E MAIORES INFORMAÇÕES PODERÃO SER OBTIDAS, NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDEIROS, AVENIDA CLODOVEU LEITE DE FARIA, 400 – CENTRO – MEDEIROS, CEP 38930-000 OU PELO SITE WWW.MEDEIROS.MG.GOV.BR

FRANCISCO MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal.

Publicado por:

Mislaine Aparecida Silva Andrade

Código Identificador: 555BE950

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA

MUNICIPAL

DECRETO Nº 910, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL/MG, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

O Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, inciso XII, c/c o Art. 78, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições do Art. do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, pela COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, mediante acordo ou judicialmente, áreas de terreno necessárias à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Mendes Pimentel, conforme descrições topográficas abaixo caracterizadas e descritas, a saber:

I - PLENO DOMÍNIO:

1) ÁREA DE PLENO DOMÍNIO NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, LOCALIZADA NO SÍTIO DO BAIXINHO, RODOVIA MG – 417, MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL, MEDINDO 3.527,36 M² (TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE METROS E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS.

II - MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

1) Inicia-se a descrição deste perímetro, no Ponto de Partida (P.P), situado no poste da porteira da propriedade, com coordenadas (N=7.935.656,24 E=248.361,88); deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 181º 47'30" e 13,42 m, até o vértice P1 ponto inicial da descrição, com coordenadas (N=7.935.642,82 E=248.361,46), deste segue, confrontando com BR - 417, com os seguintes azimutes e distâncias: 176º 45'15,54 "e 61,32 m, até o vértice P2, coordenadas (N=7.935.581,60 E=248.364,93); 266º 53'17,42" e 50,00 m, até o vértice P3, coordenadas (N=7.935.578,88