Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Janeiro de 2021

Diário Oficial do Estado de Alagoas
mês passado
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Poder Executivo

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Procuradoria Geral do Estado

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR, DESPACHOU EM DATA DE 14 DE JANEIRO DE 2021, OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROCESSO: E:01101.0000000011/2021 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa: Legislativo - DESPACHO PGE/GAB Nº 0212/2021 - Conheço e aprovo o Parecer PGE/ASS 021/2021 (5667623), da lavra da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, conclusivo pelo veto parcial do Projeto de Lei nº 402/2020, cuja ementa transcrevo: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO § 1º DO ART. POR VIOLAÇÃO AO ART. 167, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 26, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 72 E 74, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART. 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 76 E 77, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88 (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E ARTS. 54, 58, 62, 66, 67, 69, 71 E 73, POR OFENSA AO ART. 166, § 3º, II DA CRFB/88 (REPRODUZIDO PELO ART. 177. VETO PARCIAL DO PL Nº 402/2020. 2. Ressalte-se, que o prazo para sanção expressa ou veto é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 89, § 1º da Constituição Estadual, contados da data do recebimento do Projeto de Lei pelo Gabinete Civil (05/01/2021), encerrando-se, portanto, em 26/01/2021. 3. Destarte, remetam os autos ao Gabinete Civil para as providências ulteriores.

PROCESSO: E:01101.0000003273/2020 - INTERESSADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSUNTO: Demanda Externa: Legislativo - DESPACHO PGE/GAB Nº 0207/2021 - Conheço e aprovo o Parecer PGE/ASS 019/2021 (5652036), da lavra da Assessoria Especial da Procuradoria Geral do Estado, conclusivo pelo veto integral ao Projeto de Lei nº 435/2020, cuja ementa transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO (ART. 22, XXVII, CRFB/88). CONTRARIEDADE AO DISCIPLINAMENTO CONTIDO NA NORMA GERAL – LEI Nº 8.666/1993 – SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ART. 17, II, LEI Nº 8.666/1993). AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS (NÃO INCIDÊNCIA DO PERMISSIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, CRFB/88). PELO VETO INTEGRAL. 2. Ressalte-se, que o prazo para sanção expressa ou veto é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 89, § 1º da Constituição Estadual, contados da data do recebimento do Projeto de Lei pelo Gabinete Civil (22/12/2020), encerrando-se, portanto, em 18/01/2021. 3. Destarte, remetam os autos ao Gabinete Civil para as providências ulteriores.

PROCESSO: E:02000.0000012383/2019 - INTERESSADO: Gerência de Suprimentos - ASSUNTO: Licitação: Aquisição - DESPACHO PGE/ GAB. Nº 0164/2021 - Aprovo o Despacho PGE COOPLIC 5652814, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE PLIC Nº 040/2020 (doc. 5623439), com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase externa do procedimento de credenciamento, regido pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2020, desde que atendidas as condicionantes exaradas no sobredito parecer. 2.Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à AMGESP, para as providências ulteriores.

PROCESSO: 13020.00000865/2019 - INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Teotônio Vilela (12.842.829/0001-10) - ASSUNTO: Convênios: Formalização/ Alteração com Repasse - DESPACHO PGE/ GAB. Nº 0163/2021 - Aprovo o Despacho PGE COOPLIC-CD nº 63/2021 (5625944), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE PLIC (DOC. SEI 5621117), por suas razões e fundamentos jurídicos, conclusivo pela possibilidade legal da celebração do convênio pretendido, desde que atendidas as condicionantes apontadas na manifestação jurídica PGE PLIC 5621117. 2. Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento licitatório, sem a devida observância das recomendações contidas na manifestação jurídica. 3.Destarte, remetam os autos à SEADES, para os fins que lhe são afetos.

PROCESSO: E:04799.0000005400/2019 - INTERESSADO: Diretoria de Administração e Patrimônio - ASSUNTO: Licitação: Contratação - DESPACHO PGE/ GAB Nº 0162/2020 - Aprovo o Despacho PGE COOPLIC-CD Nº 040/2021, SEI nº 5594892, emanado da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, que por suas razões e fundamentos jurídicos, conclusivo pela impossibilidade jurídica da contratação direta da instituição SOPROBEM, por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, XIII da lei nº 8.666/93, mantenho o entendimento exarado no DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3956000, versada na exordial. 2. Destarte, remetam os autos à ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para as providências ulteriores.

PROCESSO: E:04105.0000000552/2020 - INTERESSADO: Supervisão de Planejamento de Registro de Preços - ASSUNTO: Licitação: Aquisição - DESPACHO PGE/ GAB. Nº 0201/2021 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD Nº 5657095 (SEI nº 5657095), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o DESPACHO PGE/PLIC Nº 46/2021 (DOC. 5654503), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, devendo os autos prosseguirem para a fase externa, desde que atendidas as condicionantes exaradas na referenciada manifestação jurídica. 2. Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3. Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores.

PROCESSO: E:02000.0000015966/2020 - INTERESSADO: Gerência Administrativa - ASSUNTO: Licitação: Aquisição -DESPACHO PGE/ GAB. Nº 0199/2021 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC/CD Nº 5641768 (SEI nº 5641768), da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o DESPACHO PGE/PLIC Nº 36/2021, presente nos autos (DOC. SEI 5620891), com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase externa, havendo ensejo para a realização dos atos de homologação e assinatura do contrato pretendido, desde que atendidas as condicionantes exaradas na referenciada manifestação jurídica. 2. Reitero a recomendação de que, tendo a aprovação ocorrido de forma condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. 3.Destarte, remetam os autos à AMGESP para as providências ulteriores.

PROCESSO: E:01204.0000003918/2019 - INTERESSADO: Departamento de Administração e Finanças (PGE DAF) - ASSUNTO: Licitação: Contratação - DESPACHO PGE/GAB Nº 0188/2021 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 75/2021 (5651954), oriundo da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE PLIC 5638773, com os fatos e fundamentos nele contidos, conclusivo pelo retorno dos autos ao Departamento de Administração e Finanças paras as providências de sua competência e prosseguimento do feito, uma vez que inexiste dúvida jurídica a ser dirimida. 2. Destarte, evolua o presente processo ao DAF, para os devidos fins.