responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações prestadas. A Comissão de Apuração de Auto de Infração – CAAI poderá solicitar ao recorrente que apresente documentos ou outras provas admitidas em direito, definindo prazo para sua apresentação. Caso não seja atendida a solicitação, será o recurso analisado e julgado no estado que se encontra. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. Deverá ser protocolado na SEMTRAN, Av. Amazonas, 698, entre Rua Brasília e Rua Getúlio Vargas – Bairro Nossa Senhora das Graças/CEP 76.804-160, Porto Velho-RO.
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL | Nº AUTO DE INFRAÇÃO | DATA | TITULAR DA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL | PROCESSO |
AAM-0440 | Auto de Infração 007655 | 17/12/2020 | JOSÉ GONZAGA DA SILVA | 14.-00030/2021 |
AAM-0732 | Auto de Infração 007687 | 23/12/2020 | OSMAR PEREIRA DA SILVA | 14.-00031/2021 |
Auxiliar Universal | Termo de Retificação 026/2020 | 22/10/2020 | CILAS ROSAS DOS REIS | 14.00688-000/2020 |
Auxiliar Universal | Termo de Retificação 028/2020 | 22/10/2020 | ANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA | 14.00690-000/2020 |
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador: C9429C65
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML/SEMAD
PORTARIA Nº 001/2021/SML
Porto Velho, 14 de janeiro de 2021.
Altera as Equipes de Pregões designadas para processar as licitações na modalidade pregão e outras providências, no âmbito da Superintendência Municipal de Licitações.
O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÕES , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, publicada no Diário Oficial do Município, nº 5.405, de 06 de março de 2017, alterada pela Lei Complementar nº 689, d e 31 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município, nº 5.567, de 01 de novembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os termos da PORTARIA Nº 006/2020/SML de 08.04.2020, publicada no DOM Nº 2691 de 14.01.2020 e PORTARIA Nº 011/2020/SML de 20.08.2020, publicada no DOM Nº 2782 de 24.08.2020, DESIGNANDO os servidores abaixo nominados para compor as Equipes de Pregão, a fim de conduzirem às licitações, de responsabilidade da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES.
Art. 2º As licitações na modalidade pregão, em qualquer que seja sua forma (Presencial ou Eletrônica) serão conduzidas por servidor designado Pregoeiro (a), desde que tenha habilitação técnica para tanto curso específico de Pregoeiro (a) , e será assessorado por no mínimo dois outros servidores para a equipe de apoio de pregão da SML:
EQUIPE | PREGOEIRO (A) | Equipe de Apoio | Equipe de Apoio | Equipe de Apoio |
01 | TATIANE MARIANO SILVA | LUDSON NASCIMENTO DA COSTA NOBRE | GILBERTO SILVA DOS SANTOS | LIDIANE SALES GAMA |
02 | ADEMAR ALVES PEREIRA NETO | GILBERTO SILVA DOS SANTOS | LUDSON NASCIMENTO DA COSTA NOBRE | LIDIANE SALES GAMA |
03 | LIDIANE SALES GAMA | LUDSON NASCIMENTO DA COSTA NOBRE | GILBERTO SILVA DOS SANTOS | TATIANE MARIANO SILVA |
04 | DAIANA LIBIA OLIVEIRA VIEIRA | GILBERTO SILVA DOS SANTOS | LUDSON NASCIMENTO DA COSTA NOBRE | LIDIANE SALES GAMA |
05 | JANÍNI FRANÇA TIBES | GILBERTO SILVA DOS SANTOS | LUDSON NASCIMENTO DA COSTA NOBRE | TATIANE MARIANO SILVA |
06 | JANIM DA SILVEIRA MORENO | LUDSON NASCIMENTO DA COSTA NOBRE | GILBERTO SILVA DOS SANTOS | TATIANE MARIANO SILVA |
Art. 3º A Servidora Lilian Moreira de Almeida Mourão , ocupante do cargo de Equipe de Apoio de Editais e Normas, fica designada para auxiliar as equipes de pregão no que for necessário;
Art. 4º No impedimento temporário de um dos servidores da Equipe, o Pregoeiro (a) poderá convocar outro servidor (a) de outras equipes sem necessidade de dedicação exclusiva para atuar nos trabalhos, com autorização do Superintendente.
Art. 5º Conforme artigo 20 da Lei Complementar Nº 654, de 06 de março de 2017, os membros poderão ser remanejados, no âmbito da SML, provisoriamente, objetivando a otimização e celeridade Municipal.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01.01.2021 .
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI
Superintendente Municipal de Licitações - SML
das comissões, Pregoeiros e equipes de apoio de processos prioritários para a Administração
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 26870500
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
RELAÇÃO DOS SERVIDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS PERTECENTE AO QUADRO DE PESSOAL ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2020.