Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

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PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO . Em se tratando despacho que determina a intimação da parte para comprovar os seus rendimentos, fins de análise do pedido de justiça gratuita, hipótese não elencada no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, é inadmissível a interposição do agravo de instrumento . Aliás, trata-se de despacho de mero expediente, pois não possui cunho decisório, sendo insuscetível de recurso, nos termos do art. 1.001, do CPC. Logo, não pode ser conhecido o recurso. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Agravo de Instrumento, Nº 70075903898, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 24-11-2017)

ASSIM , com fundamento no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO , por ser inadmissível à espécie.

P.R.I. Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 14 de janeiro de 2020.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Desembargador – Relator

Número do processo: 0804030-83.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BENEDITO SANTANA SILVA FILHO Participação: AGRAVADO Nome: BANPARÁ Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR OAB: null

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não há falar em redução dos descontos vez que não se aplica ao caso a limitação de 30% (trinta por cento) aplicável aos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.112/90 e do art. do Decreto n.º 6.386/08.

2. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. Precedente do STJ no Resp. 1586910/SP.

3. No presente caso, observo ser legítima a atuação da instituição bancária em proceder aos descontos na conta corrente do agravado, visto que em relação ao empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira agravada, está sendo respeitada a margem consignável, conforme se extrai dos contracheques anexados aos autos no Juízo de origem, tendo sido respeitada a margem consignável (Num. 13683805 -Pág. 1). Outrossim, verifico a existência de empréstimos como BANPARACARD e CREDCOMOUTADOR cujos descontos incidem na conta corrente do agravante, conforme se observa dos documentos de ID Num. 13683807 - Pág. 1.

4. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena.