Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

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Cumpra-se em regime de Plantão Judiciário.

Após a providência, redistribua-se o feito ao Relator competente, uma vez que exaurida a competência deste Magistrado na análise do pedido de urgência.

ÀSecretaria para as providencias de praxe.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.

Belém, 14 de janeiro de 2020.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Relator

[1] Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Número do processo: 0800188-61.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: 23255/PE Participação: AGRAVADO Nome: JOSE MARIA DE SOUZA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0800188-61.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A

Nome: BANCO DAYCOVAL S/A

Endereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: JOSE MARIA DE SOUZA COSTA

Nome: JOSE MARIA DE SOUZA COSTA

Endereço: Tv. Soledade, 56, Novo Horizonte, MOJU - PA - CEP: 68450-000 DESPACHO