Página 4018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

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entre as inst?ncias administrativa e penal, sabe-se que os fatos apurados nas duas esferas s?o exatamente os mesmos; 18)?????Claramente, as provas colhidas no processo penal, sob o crivo do contradit?rio e da ampla defesa, constituem embasamento seguro para eventual prola??o de decis?o administrativa, raz?o pela qual, n?o apenas por economia processual, mas, sobretudo, pela robustez das evid?ncias produzidas no cerne do processo penal, ?, no m?nimo, temer?rio o andamento, processamento e, eventualmente, a prola??o de decis?o no ?mbito administrativo, enquanto pendente a an?lise dos mesmos fatos na esfera penal, onde poder? ser absolvido, citando doutrina e jurisprud?ncia sobre a mat?ria; 19)?????Caso venham a ser proferidas decis?es antag?nicas nos processos administrativo e penal, a sensa??o de descr?dito de um dos julgadores ? consequ?ncia indiscut?vel, pois, apesar de independentes as esferas de atua??o, patente a necessidade de coadunarem, que podem ser diversas, por?m jamais opostas, se analisadas sob o prisma da Justi?a, que ser? sempre uma; 20)?????Assim, se considerado inexistente o crime, nenhuma pena disciplinar poder? ser aplicada ao servidor p?blico acusado, a n?o ser que, mesmo com a exclus?o do il?cito penal, reste algum resqu?cio de il?cito administrativo, chamada falta residual, o que dever? ser sopesado caso a caso; 21)?????O mesmo racioc?nio deve ser feito se o ju?zo criminal constatar que a prova que serviu de base para eventual imposi??o de penalidade disciplinar foi obtida por meio il?cito, passando a puni??o a ser ilegal; 22)?????Por isso, a prud?ncia e a seguran?a jur?dica determinam que o melhor caminho ? mesmo suspender o processo administrativo enquanto tramita o processo criminal; 23)?????Ademais, a autoridade administrativa, ao sobrestar o procedimento administrativo resguarda-se de proferir eventual puni??o extremada, citando doutrina sobre a mat?ria; 24)?????Est?o presentes os requisitos que autorizam a concess?o da tutela provis?ria de urg?ncia, citando precedentes deste ju?zo sobre a mat?ria (decis?o proferida nos autos n?mero 0005667-55.2018.814.0200). ???????????Formulou o autor os seguintes pedidos: 1)?????A concess?o de MEDIDA LIMINAR Inaudita Altera Pars para determinar a SUSPENS?O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO e, consequentemente, a SUSPENS?O DA DECIS?O ADMINISTRATIVA de sua EXCLUS?O dos quadros da Pol?cia Militar do Estado do Par?, at? se obter o tr?nsito em julgado no Processo Criminal; 2)?????Ao final que seja julgada procedente a a??o confirmando a tutela de urg?ncia concedida, determinando a suspens?o do procedimento administrativo e, consequentemente, a suspens?o da decis?o administrativa de sua exclus?o dos quadros da Pol?cia Militar do Estado do Par?, at? se obter o tr?nsito em julgado no processo criminal; 3)?????A concess?o da Assist?ncia Judici?ria Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, ? 4o C?digo de Processo Civil, por n?o possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem preju?zo de seu sustento; 4)?????Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova documental. ??????A peti??o inicial veio instru?da com os documentos necess?rios ao exame do pedido de tutela de urg?ncia. ??????Pela decis?o de fl. 89 foi deferida a gratuidade da justi?a e determinada a intima??o do Estado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urg?ncia. ??????O Estado manifestou-se ?s fls. 91/97, pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela provis?ria de urg?ncia. ??????O Minist?rio P?blico Militar manifestou-se ?s fls. 99/100 pelo indeferimento do pedido de tutela de urg?ncia. ??????Passo ao exame do pedido. ??????O artigo 300, do C?digo de Processo Civil, disp?e que ?A tutela de urg?ncia ser? concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ?til do processo?. ??????Urge verificar no caso, portanto, se h? elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. ??????O principal fundamento do pedido do autor ? de que encontrase em tramita??o na 1? Vara Criminal da Comarca de Altamira, PA, a a??o penal n?mero 0017260-21.2017.814.0005, em que o figura como r?u pelos mesmos fatos que ensejaram a sus puni??o na esfera administrativa. ??????Assim, alegando que n?o foi conclu?da a instru??o da a??o penal, assevera que deve ser suspensa a decis?o administrativa que lhe imp?s a pena disciplinar de exclus?o a bem a disciplina, pois poder? vir a ser absolvido na esfera criminal, o que configuraria conflito de decis?o e injusti?a. ??????Como regra, as esferas criminal e administrativa, bem como a c?vel, s?o independentes, havendo repercuss?o quando naquela ficar reconhecida a negativa de autoria, a inexist?ncia material do fato ou excludente de ilicitude. Nesse sentido: ?ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURAN?A. RAZ?ES QUE N?O IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECIS?O RECORRIDA. S?MULA 182/STJ E ART. 1.021, ? 1?, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO N?O CONHECIDO. (...) II. A decis?o ora agravada, entre outros fundamentos, baseou-se em jurisprud?ncia do STF e do STJ para denegar a seguran?a, concluindo no sentido de que, "tendo em vista que o arquivamento do procedimento inquisitivo policial deu-se por n?o haver suporte m?nimo para o oferecimento da den?ncia, nos moldes do art. 386, VII, do C?digo de Processo Penal, o que impede a incid?ncia da regra prevista no art. 126 da Lei 8.112/90, n?o h? que se falar em fatos novos ou circunst?ncias suscet?veis de justificar a inoc?ncia do impetrante, a ensejar a revis?o de sua