Página 4019 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

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penalidade disciplinar, carecendo, assim, a pretens?o de direito l?quido e certo a ser tutelado na presente via mandamental". Destacou o decisum agravado, ainda, o art. 126 da Lei 8.112/90, a S?mula 18/STF, bem como a jurisprud?ncia do STJ, asseverando que"a absolvi??o na esfera penal apenas repercute no ?mbito administrativo se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexist?ncia do fato, ou seja, se derse com base no art. 386, I ou IV, do C?digo de Processo Penal (...). Assim, o arquivamento do inqu?rito policial ou a prola??o de senten?a penal absolut?ria com base nos incisos II ('n?o haver prova da exist?ncia do fato'), III ('n?o constituir o fato infra??o penal'), V ('n?o existir prova de ter o r?u concorrido para a infra??o penal') (...) Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SE??O, DJe de 30.04.2018; AgInt no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29.05.2018; AgInt no REsp 1.661.733/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALC?O, SEGUNDA TURMA, DJe de 26.09.2017; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03.05.2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, DJe de 06.05.2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.05.2016. V. Agravo interno n?o conhecido?. (AgInt no Mandado de Seguran?a n? 16.454/DF (2011/0074744-0), 1? Se??o do STJ, Rel. Assusete Magalh?es. j. 09.10.2019, DJe 15.10.2019). (Grifo nosso). APELA??O CRIME - ABSOLVI??O DA IMPUTA??O DE PR?TICA DO CRIME DE DISPENSAR LICITA??O FORA DAS HIP?TESES PREVISTAS EM LEI, DEIXANDO DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES ? DISPENSA (ART. 89 DA LEI 8.666/93) APELO. I - MINIST?RIO P?BLICO - PLEITO CONDENAT?RIO, SOB A ALEGA??O DE QUE H? PROVAS DA INTEN??O DE COMETER O TIPO DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - DESCABIMENTO - VERIFICA-SE A AUS?NCIA DE COMPROVA??O DO DOLO COM FIM ESPECIAL DE AGIR E DE CAUSAR DANO AO ER?RIO -SENTEN?A MANTIDA - ABSOLVI??O QUE SE IMP?E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO APELA??O CRIME II - INSURG?NCIA DOS R?US QUE, ABSOLVIDOS POR FALTA DE PROVAS, PRETENDEM QUE A ABSOLVI??O SE DE POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, E QUE ATINJA, TAMB?M, O PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Somente haver? repercuss?o da absolvi??o penal no ?mbito administrativo havendo prova, reconhecida pelo ju?zo criminal, de inexist?ncia do fato, de aus?ncia de autoria, de pr?tica do ato em estado de necessidade, leg?tima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exerc?cio regular do direito - o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplica??o de penalidade na inst?ncia administrativa ? independente das esferas penal e c?vel e de improbidade administrativa" (STF - RE: 736351/SC). (Processo n? 1630390-1, 2? C?mara Criminal do TJPR, Rel. Marcel Guimar?es Rotoli de Macedo. j. 16.11.2017, DJ 14.12.2017). (Grifo nosso). ????????????Observo que o precedente mencionado pelo autor, consistente na senten?a proferida nos autos do mandado de seguran?a n?mero 0005667-55.2018.814.0200, n?o se amolda ao seu caso, pois naquele feito houve a absolvi??o do impetrante por leg?tima defesa. E, como observado pelo autor, o processo penal a que responde versando sobre os mesmos fatos encontra-se ainda na fase de instru??o. ????????????N?o trouxe o autor aos autos, por outro lado, fatos e provas que possam infirmar a decis?o administrativa que lhe imp?s a san??o disciplinar que impugna. ????????????Desta forma, n?o havendo elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito do autor, deve ser indeferido o pedido de tutela provis?ria de urg?ncia, como disp?e o artigo 300, do C?digo de Processo Civil. ???????????Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido Tutela de Urg?ncia formulado por FL?VIO NASCIMENTO DE SOUZA nos presentes autos. ???????????CITE-SE o Estado do Par? para que, no prazo de 30 (trinta) dias ?teis (art. 183 do NCPC), apresente sua contesta??o (art. 335 do NCPC). ???????????Servir? o presente como mandado de cita??o, nos termos do Provimento 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a reda??o que lhe deu o Prov. n? 11/2009, daquele ?rg?o correcional. ???????????Apresentada a resposta no prazo assinado, d?-se vista ? parte autora para a manifesta??o. ???????????Ap?s, vista ao Minist?rio P?blico Militar. ???????????Ap?s, conclusos. ???????????Intimem-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. ???????????Bel?m, PA, 1:06. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara ?nica da Justi?a Militar do Estado do Par? PROCESSO: 00033077920208140200 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/01/2021 ENCARREGADO:WILLIAMES RUBENS GONCALVES COSTALAT DENUNCIADO:DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA VITIMA:S. V. H. S. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SERVINDO COMO MANDADO Ação Penal Autor: Ministério Público Militar Denunciado (a)(s): DENIS PEREIRA DE OLIVEIRA. Crime: Desrespeito a superior (artigo 160 do CPM) Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face do (a) (s) denunciado (a) (s) em epígrafe, imputando-lhe (s) a prática do crime mencionado acima. Restaram demonstrados pelos elementos de provas carreados aos autos a materialidade e os indícios de autoria, ante o exposto recebo a denúncia