Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

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JAIME PROTTI PRADO, RG: 15.601.671, Investigador de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (3º período), para gozo imediato, em caráter excepcional, para fins de Aposentadoria, referente ao bloco de 09/04/94 a 07/04/99.

LUCIA CRISTINA LERI BARREIROS, RG: 18.902.824, Investigador de Polícia, 2ª Classe, 30 dias (3º período), para gozo imediato, em caráter excepcional, fundado e galgado em cunho humanitário, referente ao bloco referente ao bloco de 25/09/06 a 23/09/11.

SANDRA APARECIDA ALBANO SILVA, RG: 10.656.072, Oficial Administrativo, 30 dias (3º período), para gozo imediato, em caráter excepcional, para fins de Aposentadoria, referente ao bloco de 30/04/13 a 28/04/18.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba DEINTER 7 SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 12/01/2021

CONCEDENDO, nos termos de Deliberação 1, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID – 19, de que trata o Artigo do Decreto nº 64.864/2020, o AFASTAMENTO ao funcionário abaixo relacionado:

DONATO MOREIRA DE FREITAS JUNIOR, RG 16.188.247, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, 07 (sete) dias, a partir de 05/01/2021.

DEINTER 7 SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 08/01/2021

no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 24/03/2008, expede a presente APOSTILA

DECLARANDO, em cumprimento à r. sentença proferida nos autos do Processo nº 1017569-76.2016.8.26.0053, da 7ª Vara de Fazenda Pública, proposta pela Sra. IVANA LUCIA BARBOSA GONÇALVES BRICULI, RG 13.656.729, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref. 01, Grau D, faz jus que “a base de cálculo da sexta--parte passe a incidir sobre todas as parcelas que compõem a respectiva remuneração, exceto aquelas meramente eventuais”, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a esta data.

DECLARANDO n.t. do artigo da LC 924/02, e à vista do Despacho da Delegada de Polícia Diretora da Divisão de Administração de Pessoal do DAP, que faz jus à incorporação de décimo: THELMO CARDOSO, RG 27.851.923, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II – Escrivão de Polícia Chefe – 1/10 – 10,80% - 06-08-2019.

Obs. O interessado faz jus à incorporação de 1/10 na referida função, a partir de 06-08-2019, tot. 08/10.

DEINTER 7 SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 11/01/2021

DEFERINDO Licença Prêmio, n.t. dos arts. 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1048/08, a:

Dr. NICOLAU IUSIF SANTAREM, RG 8.320.321, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia de Polícia de Itu, 90 dias global para gozo imediato, ref. ao qq. 05/10/1988 a 03/10/1993.

EDUARDO JOSE LEITE DE BARROS, RG 9.281.803, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, 90 dias parcelados, sendo 3º período de 15 dias para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao qq. 31/08/2007 a 28/08/2012.

DEINTER 7 SOROCABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS Auxiliar de Papiloscopista Policial, PEDRO FRANCISCO CAPOSSOLI JUNIOR, RG 20.078.212, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Itu, sendo 4º período de 15 dias restantes para gozo imediato, referente ao qq. 12/02/2007 a 10/02/2012, a partir de 04/01/2021. Nada perde.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR, de 14-01-2021:

DESIGNANDO, com fundamento na Portaria DGP-40/2006, os Delegados de Polícia abaixo indicados, em caráter excepcional, para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia relacionadas e identificadas nos termos do art. 31, III, b do Decreto 52.833/2008:

Dr. CELSO MARQUES CALDEIRA, RG. 16.257.361, Delegado de Polícia 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, acumulando na Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Presidente Prudente, 2ª Classe, no período de 02/01/2021 a 31/01/2021, em virtude de férias do titular da unidade identificada. Port. nº 007/2021.

Dra. DENISE AKAGUI SIMONATO, RG. 33.883.253, Delegada de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Prudente, 2ª Classe, acumulando na Equipe A da Central de Flagrantes da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, no período de 02/01/2021 a 16/01/2021, em virtude de férias da autoridade que acumula titularidade da unidade identificada. Port. nº 008/2021.

Dra. DENISE AKAGUI SIMONATO, RG. 33.883.253, Delegada de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Prudente, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Caiabu, 3ª Classe, no período de 17/01/2021 a 31/01/2021, em virtude de férias da autoridade que acumula titularidade da unidade identificada. Port. nº 009/2021.

Dr. GIOVANI FERNANDES BERTINATTI, RG. 8.630.536, Delegado de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Palmital, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Ibirarema, 3ª Classe, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 010/2021.

Dr. GUSTAVO BARBOSA DE SIQUEIRA, RG. 45.045.340, Delegado de Polícia 3ª aut. em 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Cândido Mota, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Maracaí, 3ª Classe, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 011/2021.

Dr. JOSÉ GONÇALVES JUNIOR, RG. 35.900.618, Delegado de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia do 3º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Ibirarema, 3ª Classe, no período de 29/01/2021 a 12/02/2021, em virtude de férias da autoridade que acumula titularidade da unidade identificada. Port. nº 012/2021.

Dr. LINCOLN AMORIM KUNISAWA, RG. 20.148.980, Delegado de Polícia 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Paraguaçu Paulista, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista, 3ª Classe, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 013/2021.

Dr. MARCEL ITO OKUMA, RG. 22.422.374, Delegado de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 014/2021.

Dr. MARCELO ARMSTRONG NUNES, RG. 30.187.163, Delegado de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de Assis, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes de Assis, 2ª Classe, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 015/2021.

Dr. MARCUS VINICIUS FELTRIM AQUOTTI, RG. 21.511.146, Delegado de Polícia 1ª Classe, Padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Presidente Prudente, 1ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Presidente Prudente, 2ª Classe, no período de 02/01/2021 a 16/01/2021, em virtude de férias do titular da unidade identificada. Port. nº 016/2021.

Dr. MARIO MIRANDA DA SILVA, RG. 26.881.786, Delegado de Polícia 3ª aut. 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Assis, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Tarumã, 3ª Classe, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 017/2021.

Dr. MATEUS ORLANDI BUCHAIM, RG. 25.659.590, Delegado de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia de Paraguaçu Paulista, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Florínea, 3ª Classe, no período de 01/01/2021 a 31/03/2021, em virtude de vacância da unidade identificada. Port. nº 018/2021.

Dr. MOACIR DE OLIVEIRA LIMA, RG. 5.687.326, Delegado de Polícia 1ª Classe, Padrão III, com sede de exercício neste Departamento, acumulando na Delegacia de Polícia do 2º Distrito Policial de Presidente Prudente, 1ª Classe, no período de 17/01/2021 a 31/01/2021, em virtude de férias do titular da unidade identificada. Port. nº 019/2021.

Dr. RODRIGO MOREIRA SANCHES, RG. 21.510.894, Delegado de Polícia 2ª Classe, Padrão II, em exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Presidente Prudente, 2ª Classe, acumulando na Delegacia de Polícia de Indiana, 3ª Classe, no período de 17/01/2021 a 31/01/2021, em virtude de férias da autoridade que acumula titularidade da unidade identificada. Port. nº 020/2021.

Delegacia Seccional de Polícia de

Adamantina

Setor de Pessoal

Apostila do Delegado Seccional, de 14.01.2021

Declarando:

em cumprimento à Sentença proferida nos autos do Processo 1001617-31.2020.8.26.0081 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Adamantina/SP, para declarar que PEDRO CESAR ATÍLIO, RG. 12.392.599-X, Agente Policial de 2ª Classe, Padrão II, que teve julgado procedente o pedido,em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENÁ-LA a não mais incidir/calcular Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de vale alimentação. CONDENO, ainda, a requerida a restituir os valores indevidamente cobrados a título de Imposto de Renda sobre o vale alimentação, observada a prescrição qüinqüenal.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 14.01.2021 Deferindo licença prêmio nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, cc a LC 1048/08, a:

Eliane Nakazima Baldo Guarezi, RG. 17.487.033, Investigador de Polícia, 1ª classe, padrão III, 15 dias para gozo imediato (4ª parcela), ref. qq. 23.06.06 a 21.06.11.

Sandra Maria Forato Cardim Rodrigues, RG. 16.206.186, Oficial Administrativo, 15 dias para gozo imediato (4ª parcela), ref. qq. 10.12.08 a 08.12.13.

Delegacia Seccional de Polícia de Assis

Setor de Pessoal

RETIFICAÇÃO:

Na publicação de 07-01-2021, deferindo Licença Prêmio a Maria de Lourdes Ambrozim, onde se lê “DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE 06-01-2020”, leia-se “DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE 06-01-2021”.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Delegacia Seccional de Polícia de Americana Setor de Pessoal

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

PORTARIAS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

CONCEDENDO, nos termos da LC. 731/93, art. , Inciso II, mais um quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço, a DENISE BAPTISTA, RG. 12.951.849, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, a partir de 29.11.1999. Tot. 01 qq. (ESTA PUBLICAÇÃO PREVALECE SOBRE O DOE. 14.10.2000). A partir de 27.11.2004. Tot. 02 qqs. (ESTA PUBLICAÇÃO PREVALECE SOBRE O DOE. DE 10/12/2004). A partir de 26.11.2009. Tot. 03 qqs. (ESTA PUBLICAÇÃO PREVALECE SOBRE O DOE. DE 02.12.2009).

Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro DEINTER 09 PIRACICABA

Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro

Despacho do Delegado Seccional de Polícia de 14.01.2021 DESIGNA, nos termos do artigo 1º da Resolução SSP-87/87, RITA DE CÁSSIA ZANETTI, RG. 19.215.300/S.P., Escrivã de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetiva, da Delegacia de Polícia do Município de Itirapina para a Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro, a partir de 15/janeiro/2021, no interesse do serviço policial, sem ônus para o Estado. (Portaria nº. 005/2021).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Setor de Pessoal

Despachos do Delegado Seccional, de 14-01-2021

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licença-prêmio a: HIDERALDO LUIS RONDON, RG. 13.661.894, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 60 dias de licença-prêmio, restantes, para gozo imediato, ref. ao qq. 03-01-2011 a 01-01-2016; MARCIA MAYUMI NAKA KAWAMATA, RG. 19.182.048, Agente de Telecomunicação Policial, Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 60 dias de licença-prêmio, restantes, para gozo imediato, ref. ao qq. 20-03-2005 a18-03-2010.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS

Agente de Telecomunicação, Classe Especial, Padrão IV, efetivo, MARCIA MAYUMI NAKA KAWAMATA, RG. 19.182.048, da Delsecpol de Araçatuba, 30 dias de licença-prêmio, restantes, ref. ao qq. 24-03-1990 a 22-03-1995, a partir de 10-01-2021, Nada Perde.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Portaria da Diretora de Pessoal

De 13-1-2021

Exonerando a pedido, nos termos do artigo 37, parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, o Cb PM 975730-9 Douglas Bacci, do 28º BPM/M, Pr. 13.600.501/21 e a Sd PM 180083-3 Silvana Aparecida Ferreira dos Santos, do 13º BPM/M, Pr. 13.601.511/21. As OPM dos interessados deverão observar o item VI do anexo ao Bol G PM 216/98 e o subitem 6.5.1.4.3 do item 2 da 1ª parte do Bol G PM 243/19). (Lauda DP-5/125/21)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Apostilas da Diretora de Pessoal

De 8-1-2021

Declarando:

Em complementação a publicação contida no DOE 235, de 19-12-18, Apostila DP- 2553/113/18, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi, PGE NET 2012.01.202211 (Proc. 0027429-60.2012.8.26.0053, Cumprimento de Sentença 0012464.67.2018.8.26.0053 - 9ª VFP/SP - Jesse James Correa do Prado e outros), para incluir os autores abaixo relacionados no rol de autores beneficiados no processo, passando a constar o direito ao abono de permanência, com recebimento dos valores descontados a este título desde quando devidos:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

Cel PM 822256-8 Nivaldo Cesar Restivo - EM/E;

Cel PM 862718-5 Enivaldo Fouquet - DF;

Maj PM 832328-3 Mário Blanco Vernabel Júnior - GRPAe. (Apostila DP-1/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Tatiana Sarmento Leite Melamed, Proc. 1039052-08.2014.8.26.0224 - 1ª VFP da Comarca de Guarulhos/SP), que no título do Ex-Cb PM 138803-7 Antônio Carlos Araújo Pereira - EEF, passe a constar o direito de receber o Adicional de Insalubridade desde a sua data do ingresso na corporação até o mês imediatamente anterior à data do primeiro recebimento administrativo. (Apostila DP-2/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Pedro Fabris de Oliveira, Of. 1409/20 - LCC, Proc. 1002103-03.2019.8.26.0129 - JECCrim da Comarca de Casa Branca/SP), que no título do Cb PM 145665-2 Carlos Eduardo Emiliano - 24º BPM/I, passe a constar o direito a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os seus integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da CE, a partir de 5-10-89, observada a prescrição quinquenal. (Apostila DP-4/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dra. Valdir Cazulli, Proc. 1002393-83.2019.8.26.0366 - JECCrim da Comarca de Mongaguá/SP), que no título do Cb PM 151708-2 Danny de Jesus Almeida - GBMAR, passe a constar o direito a cessação do cálculo do imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. (Apostila DP-6/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Carlos Caram Calil, Proc. 1011876-83.2016.8.26.0224 e Cumprimento de Sentença 0025172-53.2020.8.26.0224 - 2ª VFP da Comarca de Guarulhos/SP), que no título do Cb PM 124469-8 Diego Pacheco Batista - 44º BPM/M, passe a constar o direito a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário-base/ padrão, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos legais sobre o quinquênio e sexta-parte. (Apostila DP-7/113/21)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Proc. 1013911-85.2019.8.26.0361 e Cumprimento de Sentença 0008178-24.2020.8.26.0361 - VFP da Comarca de Mogi das Cruzes/SP), que no título do Cb PM 108258-2 Gilson Campos de Brito - 17º GB, passe a constar o direito a exclusão do auxílio-transporte e a ajuda de custo alimentação, recebidos em pecúnia, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição dos descontos realizados sobre tais verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha. (Apostila DP-8/113/21)

De 13-1-2021

Averbando, em virtude de decisão judicial e como determina a "Obrigação de Fazer" contida no Processo 1018603-47.2020.8.26.0053 - 13ª VFP/SP, em nome da autora da ação, Angela Henrique dos Santos, RG 19.527.078-2, CPF 127.649.298-2, Oficial Administrativo, SQF-II do QSSP, o direito ao recálculo dos quinquênios, que deverão incidir sobre o Piso salarial, o reajuste complementar e a Gratificação Executiva, excluindo-se, entretanto, o Prêmio de Desempenho Individual, e determinando o pagamento das diferenças a serem apuradas, a partir do ajuizamento desta ação, e, no cálculo dos acréscimos (correção monetária e juros de mora), deve-se observar à orientação do E. STF no Tema 810, bem como o decidido pelo C. STJ no Tema 905. (Apostila DP-1/521/21)

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Despachos da Diretora de Pessoal

De 24-11-2020

Auxílio-Reclusão - Encerramento:

A dependente do Cb PM 109299-5 Fernando Evangelista Cabral, do 44º BPM/M, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 23-10-20, haja vista ter sido posto em liberdade em 23-10-20, conforme alvará de soltura, oriundo da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07. (Lauda DP-147/114/20)

A dependente do Sd PM 149635-2 Plínio Ricardo Souza Guimarães, do 44º BPM/M, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 23-10-20, haja vista ter sido posto em liberdade em 23-10-20, conforme alvará de soltura, oriundo da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07. (Lauda DP-148/114/20)

A dependente do 2º Sgt PM 136751-0 Adriano Dias dos Santos, do 6º BPM/M, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 20-10-20, haja vista ter sido posto em liberdade em 20-10-20, conforme alvará de soltura, oriundo da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07. (Lauda DP-149/114/20)

A dependente do Cb PM 119847-5 Milton Pedro Baldo Júnior, do CPI-3, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 15-10-20, haja vista ter sido posto em liberdade em 15-10-20, conforme alvará de soltura, oriundo da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07. (Lauda DP-150/114/20)

De 26-11-2020

Auxílio-Reclusão - Encerramento:

A dependente do Cb PM 109501-3 André Luiz Gomes da Silva, do 44º BPM/M, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 28-10-20, haja vista ter sido condenado a uma pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme sentença do Processo 0002279-84.2020.9.26.0030, oriundo da 3º Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07. (Lauda DP-151/114/20)

A dependente do Cb PM 137581-4 Robson Cristiano Moreira, do 53º BPM/I, encerro a concessão do auxílio-reclusão, a contar de 15-10-20, haja vista ter sido condenado a uma pena de 15 (quinze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, conforme sentença do Processo 1500110-82.2018.8.26.0263, oriundo da Vara Única do Foro de Itaí/SP, desta maneira, deixando de preencher os requisitos do artigo 29 da Lei 452/74, com a nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar 1.013/07. (Lauda DP-152/114/20)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO DE 14-1-2021

CESSANDO:

a partir de 16-12-2020, os efeitos da Resolução SAP de 19, publicada em 20-10-2020, que concedeu a ADRIANA FERREIRA DELFINO ALCANTARA, RG. 43.591.038-3, Diretor I do SQC-I-QSAP, classificado no Núcleo de Concessão de Vantagens, do Centro de Cadastro e Registro de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, a gratificação mensal, à título de representação de acordo com a alínea l, inc II art do Dec 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.

a partir de 17-12-2020 os efeitos da Resolução SAP de 23, publicada em 24-12-2020, que concedeu a MARIANA NOEMI PINA DE BRANGER, RG. 5.160.768-2, Assessor Técnico de Gabinete IV, do SQC-I-QSAP, pelo exercício da função de Dirigente da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea d, art , do Dec 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 11,65 (onze inteiros e sessenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.

CONCEDENDO:

Com fundamento no art do Dec 53.966/2009, a partir de 31-12-2020, a ADRIANA FERREIRA DELFINO ALCANTARA, RG. 43.591.038-3, Diretor I do SQC-I-QSAP, classificado no Núcleo de Concessão de Vantagens, do Centro de Cadastro e Registro de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, a gratificação mensal, à título de representação de acordo com a alínea l, inc II art do Dec 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor -UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.

Com fundamento no inc II, art , do Dec 53.966/2009, a partir de 1º-1-2021, a MARIANA NOEMI PINA DE BRANGER, RG. 5.160.768-2, Assessor Técnico de Gabinete IV, do SQC-I-QSAP, pelo exercício da função de Dirigente da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, a gratificação mensal a Título de Representação, de acordo com alínea d, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 11,65 (onze inteiros e sessenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008.

Com fundamento nos arts e do Dec 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea l inc II, art 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinqüenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art 33, da LC 1.080/2008, aos interessados a seguir relacionados:

no período de 1º a 30-12-2020, a DANIELLE MOREIRA SANTOS, RG. 30.317.350-6, Assessor I do SQC-I-QSAP, pelo exercício do cargo de Diretor I, do Núcleo de Concessão de Vantagens, do Centro de Cadastro e Registro de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, por motivo de Férias e impedimento do Titular.

no período de 1º a 15-12-2020, a NARDELI ZEULA, RG. 18.665.566, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança e Disciplina Turno I, do Centro de Ações de Segurança Hospitalar, do Gabinete do Secretário, por motivo de Férias do Titular.

no período de 20-11 a 4-12-2020, a PABLO JORGE DE FARIA, RG. 43.039.695-8, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico I, do Núcleo Regional de Inteligência e Segurança Penitenciária II (Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral) do Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária, do Gabinete do Secretário por motivo de Férias do Titular.

no período de 15-11 a 14-12-2020, a PAULO HENRIQUE VICENTE DA SILVA, RG. 43.963.888-4, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “ASP Paulo Gilberto de Araújo” de Chácara Belém, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança e Disciplina Turno II, do Centro de Ações de Segurança Hospitalar, do Gabinete do Secretário, por motivo de Férias do Titular,

no período de 17 a 31-12-2020, a FELIPE SANTIAGO DA SILVA, RG. 43.645.842-1, Assessor I, do SQC-I-QSAP, pela substituição no exercício do cargo de Diretor I, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, por motivo de Férias do Titular.

no período de 16 a 30-12-2020, a JAMIL RICARDO JACOMELLO SAID, RG. 14.393.184-2, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor I, do Núcleo de Comunicações Administrativas, do Centro de Infraestrutura, do Departamento de Administração, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, por motivo de Férias do Titular.

no período de 15 a 29-12-2020, a JEAN FRANÇA DA COSTA, RG. 41.482.486-6, Assessor Técnico I, do SQC-I-QSAP, pela substituição no exercício do cargo de Diretor Técnico I, do Núcleo Regional de Engenharia e Manutenção V (Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado), do Departamento de Engenharia, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, por motivo de Férias do Titular.

no período de 9 a 23-12-2020, a RAFAEL MARTINS, RG. 34.425.243-7, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor I, do Núcleo de Apoio Administrativo do Departamento de Engenharia, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, por motivo de Férias do Titular.

no período de 9 a 23-12-2020, a ANDRÉ LUIS BERNADETE, RG. 27.482.731-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor I, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, por motivo de Licença Prêmio do Titular.

no período de 7 a 21-12-2020, a AVAIR ALEX TOPPAN DOS SANTOS, RG. 21.169.311-X, Engenheiro IV, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício do cargo vago de Diretor Técnico I, do Núcleo Regional de Engenharia e Manutenção IV (Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado), do Departamento de Engenharia, da Chefia de Gabinete, da Administração Superior da Secretaria e da Sede, por motivo de Férias do Titular.