Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

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DESPACHO/DECISÃO

I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. contra ato atribuído ao CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DEFIS/DEMAC/RJ e ao DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE

MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJ, com pedido de concessão da segurança para

atribuir efeito suspensivo ao recurso hierárquico interposto no processo administrativo fiscal nº

16682.720.474/2018-17, de forma que o débito respectivo não seja óbice à expedição de certidão de

regularidade fiscal (CPD-EN), nem tampouco possam ser adotados quaisquer atos tendentes a sua

cobrança, tais como inscrição em dívida ativa, anotação no CADIN ou ajuizamento da execução fiscal.

Requer, ainda, a concessão de medida liminar para atribuição imediata do efeito suspensivo pretendido ou, suscessivamente, para impedir, caso já tenha sido encaminhado para inscrição em dívida ativa, que a

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) pratique quaisquer atos tendentes a sua cobrança.

Alega que foi autuada por infração fiscal consistente na ausência de retenção na fonte de imposto de renda, CIDE, PIS-importação e COFINS-importação sobre pagamentos remetidos ao exterior em decorrência

de operação de afretamento naval contratada com sociedade estrangeira, com sede na Hungria, realizada

em 2011, concomitantemente à prestação de serviços offshore contratados com empresa brasileira, os quais foram considerados pela fiscalização da RECEITA FEDERAL como simulação para ocultar um único

contrato de prestação de serviços com empresa estrangeira. Em consequência desse entendimento, a

fiscalização considerou inaplicável o disposto no art. da Lei nº 9.481/97, que previa alíquota zero para

o imposto de renda a ser retido na fonte sobre remessas ao exterior para pagamento unicamente de

contratos de afretamento de embarcações marítimas.

A impetrante esclarece que protocolou impugnação à autuação, que foi rejeitada pela 3ª Turma da

Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis. Em seguida, interpôs recurso voluntário, mas antes do

julgamento deste entrou em vigor a Lei nº 13.586/2017, que alterou o § 2º do art. da Lei nº 9.481/97, estabelecendo um critério proporcional de incidência do IRRF nos casos de contratos simultâneos de

afretamento com empresa estrangeira e de prestação de serviços com empresa brasileira, bem

como possibilitou sua aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos até 31.12.2014 (art. 3º), que é o caso em questão, ocorrido em 2011.

Em vista disso, visando obter o tratamento previsto no art. , e seus parágrafos, da Lei nº 13.586/2017, e atender às condições ali previstas, apresentou pedido de desistência parcial do recurso voluntário, quanto

aos débitos de IRRF incidentes sobre as remessas efetuadas a título de afretamento de embarcação, e

renúncia ao direito sobre o qual se fundava o recurso; efetuou o pagamento à vista do IRRF, devidamente

corrigido, calculado pela alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença do que excedeu os

percentuais previstos no art. , § 2º, da Lei nº 9.481/97, com a redação dada pela Lei nº 13.586/2017.

Sustenta que atendeu, assim, a todos os requisitos para fruição do benefício (retroação da norma),

conforme regulamentado pela IN RFB nº 1.780/2017, sendo eles: o pedido de desistência do recurso (artigo 2º); a apresentação de requerimento de adesão, conforme modelo previsto no Anexo II da norma, até

janeiro de 2018 (artigo 4º); e a apresentação de todos os documentos enumerados no § 3º do artigo 4º da mesma IN.

Esclarece, ainda, que o processo administrativo nº 16682.720.474/2018-17 é oriundo de

desmembramento do processo administrativo nº 16682.722.932/2015-18, que foi encaminhado ao CARF

para julgamento do recurso voluntário apenas na parte referente ao IRRF sobre aluguel de equipamentos. O novo processo, referente ao IRRF sobre o afretamento de embarcação, foi encaminhado para a divisão de

fiscalização para análise do requerimento de adesão aos termos do art. da Lei nº 13.586/2017.

Entretanto, a adesão foi indeferida, sob fundamento de que o país destinatário da remessa (Hungria) tinha tributação favorecida, incidindo a regra do § 6º do art. da Lei nº 9.481/97, que prevê a incidência do

IRRF sobre a totalidade da operação, e com uma alíquota maior, de 25%. Além disso, como houve a

desistência do recurso voluntário interposto pela impetrante, com renúncia expressa a qualquer alegação de direito, foi restabelecido o lançamento original, e encaminhado para cobrança, sem oportunidade de defesa.

Aduz que não pode concordar com a exclusão, sem direito ao contraditório e à ampla defesa, e que cumpriu