Página 329 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

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Isto é, o processo administrativo fiscal nº 16682.722932/2015-18 a ficou restrito a impugnação relativa aos débitos relativos a IRRF incidente sobre remessas efetuadas a título de aluguel de equipamentos e

o processo administrativo fiscal nº 16682.720.474/2018-17 passou a tratar do benefício fiscal aplicável

aos débitos relativos a IRRF incidente sobre remessas efetuadas a título de afretamento de embarcação.

Porém, no processo administrativo fiscal nº 16682.720.474/2018-17 a RFB indeferiu a aplicação do disposto no art. da Lei nº 13.586/2017 e, considerando que ao desistir do recurso (na parte referente ao IRRF) a impetrante renunciou a qualquer alegação de direito quanto ao débito decorrente da autuação original,

determinou a cobrança imediata do crédito tributário, descontando o valor já pago.

Ao se ver sem possibilidade de recurso, pois não há previsão específica para o exercício do direito de

defesa contra esse indeferimento, a impetrante recorreu, de modo subsidiário, ao recurso hierárquico

previsto na Lei nº 9.784/99, interpondo-o no âmbito do processo administrativo fiscal nº

16682.720.474/2018-17.

Conforme restou relatado, o recurso hierárquico restou indeferido antes da apreciação da liminar, o que

motivou a emenda da inicial para fazer referência ao segundo recurso hierárquico interposto, agora dirigido ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RFB.

Assim, o que pretende agora a impetrante é tão somente a atribuição de efeito suspensivo ao seu segundo recurso hierárquico, com fundamento no art. 61 da Lei 9.784/1999, de modo que o crédito tributário não

impeça a expedição de certidões de regularidade fiscal, nem implique em inscrição da impetrante no CADIN, tampouco seja inscrito em dívida ativa nem seja objeto de execução fiscal.

Para a concessão da medida liminar na presente ação, atribuindo o pretendido efeito suspensivo ao recurso administrativo, faz-se necessário examinar a probabilidade do direito alegado no recurso, qual seja, de que a impetrante faz jus à aplicação da alíquota de 15% do IRRF e não de 25% como apontado pela RFB.

De fato, no processo administrativo fiscal nº 16682.722932/2015-18 a RFB reconheceu a não aplicabilidade da alíquota de 25%, prevista no art. da Lei 9.779/1999, haja vista que a HUNGRIA é um país de regime fiscal privilegiado e não de tributação favorecida, tendo por fundamento o regramento do art. 8º da Lei

9.779/1999, in verbis:

Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou

domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

Como se observa, o referido dispositivo expressamente remete ao art. 24 da Lei 9.430/1996, que trata dos países de tributação favorecida, não abrangendo, por sua vez, o disposto no art. 24-A do mesmo diploma

legal, que trata dos países de regime fiscal privilegiado.

E, nos termos do art. 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 (vigente à época dos fatos),

a HUNGRIA é um país de regime fiscal privilegiado:

Art. 2º São regimes fiscais privilegiados:

[...]

VI - com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de offshore KFT;

[...].

Por outro lado, a Lei nº 13.586/2017 estabeleceu o regramento relativo aos débitos de IRRF incidente sobre remessas efetuadas a título de afretamento de embarcação, permitindo a aplicação retroativa do novo

tratamento tributário aos fatos geradores ocorridos até 31.12.2014 - o que abarca o presente caso, cujo

fato gerador é de 2011.

O art. da Lei nº 13.586/2017, dispõe: