Página 330 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

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Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do

art. da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de

100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício.

§ 1º Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a

desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as referidas ações.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser parcial, desde que o débito objeto da

desistência seja passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial.

§ 3º É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata o caput deste artigo em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de janeiro de 2018 e as demais, no

último dia útil dos meses subsequentes.

§ 4º As parcelas a que se refere o § 3º deste artigo serão acrescidas de juros equivalentes:

I - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais,

acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro de 2018 até o último dia do mês anterior ao do pagamento; e

II - de 1% (um por cento), no mês do pagamento.

§ 5º Na hipótese de incorporação, de fusão ou de cisão ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, as parcelas vincendas devem ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao do

evento.

§ 6º A extinção da ação nos termos do disposto no § 1º deste artigo dispensa o pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais.

§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas na navegação de apoio

marítimo, definida na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , as quais se encontram expressamente

excepcionadas do disposto nos §§ 2º e do art. da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , conforme o disposto no § 10 do art. da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 .

Por sua vez, a Lei 9.481/1997 dispõe o seguinte em seu art. , §§ e 12:

Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por

residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)

I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem como os pagamentos de aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de

2014) Vigência

[...]

§ 2o Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer execução

simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural, celebrados com pessoas

jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação sobre o valor total

dos contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)

(Produção de efeito)

I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou

armazenamento e descarga; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de

efeito)

II - 80% (oitenta por cento), quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração,