Página 331 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

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completação e manutenção de poços; e (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)

(Produção de efeito)

III - 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos de embarcações. (Redação

dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)

[...]

§ 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição

Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)

Nesse contexo, verifica-se que carece de amparo legal o entendimento manifestado pela RFB (evento 7,

anexo 2) de que para a concessão do benefício do art. da Lei nº 13.586/2017, deve ser observado o

disposto no § 6º do art. da Lei 9.481/1997, que estabelece o seguinte:

§ 6o A parcela do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima que exceder os limites

estabelecidos nos §§ 2o, 9o e 11 deste artigo sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à

alíquota de 15% (quinze por cento), exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país ou

dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante ou locador de embarcação

marítima seja beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de

2017) (Produção de efeito) [grifou-se].

Isso porque o art. da Lei nº 13.586/2017 é expresso em afirmar que aos fatos geradores anteriores a

31/12/2014 somente se aplicam o disposto nos §§ 2º e 12 do art. da Lei 9.481/1997, não prevendo a

aplicação do § 6º do referido dispositivo.

Além disso, o § 6º do art. da Lei 9.481/1997 não apenas reproduz a norma prevista no art. 8º da Lei

9.779/1999, haja vista que já restou demonstrado que este último dispostivo trata apenas dos países de

tributação favorecida, não abrangendo, por sua vez, os países de regime fiscal privilegiado, sendo que o §

6º do art. da Lei 9.481/1997 expressamente inclui o regime fiscal privilegiado.

Ademais, o § 6º do art. da Lei 9.481/1997 é posterior ao fato gerador, pois somente foi incluído pela Lei 13.043/2014, o que impede a sua retroação no caso.

Diante disso, verifica-se a existência de pausibilidade jurídica nas alegações veiculadas no recurso

administrativo.

Verifica-se, ainda, a existência de perigo de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, uma vez que a

exigência imediata do crédito tributário, ainda passível de reforma, implicará na restrição à expedição de

certidões de regularidade fiscal, impedindo a impetrante, por exemplo, de efetuar importação e exportação pelo regime aduaneiro especial do REPETRO, trazendo-lhe prejuízos evidentes, já que atua no ramo de lavra de jazidas de petróleo.

Além disso, estará sujeita a inscrição no CADIN, bem como à inclusão do débito em dívida ativa da União, para posterior execução.

III. Ante o exposto:

1) RECEBO a emenda à inicial para incluir no polo passivo o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO.

2) DECLARO a ilegitimidade passiva do CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO (DEFIS/DEMAC/RJ) e do

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJ).

3) RETIFIQUE-SE a autuação, para incluir no polo passivo o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA