Página 332 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

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FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO e excluir os demais impetrados.

4) DEFIRO a concessão de medida liminar para ATRIBUIR efeito suspensivo ao segundo recurso hierárquico interposto pela impetrante no âmbito do processo administrativo fiscal nº 16682.720.474/2018-17, até seu julgamento definitivo em última instância, obstando, em consequência, que o débito respectivo não seja

óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), nem tampouco possam ser adotados

quaisquer atos tendentes a sua cobrança, tais como inscrição em dívida ativa, anotação no CADIN ou

ajuizamento da execução fiscal.

COMUNIQUE-SE, imediatamente, à autoridade coatora o teor da presente decisão.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez)

dias.

CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada (União Federal - PFN), para que, querendo, ingresse no feito (LMS, art. , II).

Em seguida, ao Ministério Público Federal (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Após, venham-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

BOLETIM: 2021500057

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5096065-02.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

IMPETRANTE: BRUNO CORREA MIGUERES BARBOSA

ADVOGADO: RJ105806 - JULIANA SILVA DE SOUZA

IMPETRADO: Diretor - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA -CEFET/RJ - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, informei ao (à) patrono (a) da parte autora, Dr (a). JOÃO RICARDO PEREIRA

CURVELO, via whatsapp, que seu pedido foi apreciado pelo (a) magistrado (a) de plantão. Certifico, ainda, que solicitei ao (à) advogado (a) que acessasse o sistema e-proc para ciência do teor do ato decisório.

Do que para constar, lavro este termo.

BOLETIM: 2021500058

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000350-93.2021.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

AUTOR: ANA LUCIA CAVALCANTI DE CARVALHO

ADVOGADO: RJ185485 - Daniela Lo Bianco Dos Santos

ADVOGADO: RJ218534 - JOAO MARCELO ROSINHA AYRES

RÉU: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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