Página 188 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

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Não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P. I.

(T257619_axq/efc)

BOLETIM: 2021500047

Agravo de Instrumento Nº 5006973-24.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

AGRAVANTE: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

AGRAVADO: LEONARDO FALCÃO KOBLITZ

ADVOGADO: RJ149121 - RAFAEL MOTTA FURTADO

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo n.º

5047944-74.2019.4.02.5101/RJ, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ora agravante, no prazo de 48 (quarente e oito) horas, reduzisse a carga horária do agravado para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos do artigo da Lei nº 1.234/50 (Evento 8 dos autos originários).

Sustenta a agravante que “o artigo , § 3º da Lei 8.437/1992 condiciona a concessão da tutela de urgência aos casos em que não há esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação", nem há que se falar em

antecipação dos efeitos da tutela, “quando se tratar de pagamento ou aumento de vantagens ou qualquer

tipo de percepção de vencimentos ou proventos que representem ônus ao erário público sem que, antes,

ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito à percepção de vantagens em face da Fazenda Pública” (Evento 1 – INIC1 – fls. 6/8).

Ademais, destaca que os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC/15 não foram preenchidos, “não

havendo qualquer risco de que, do ato impugnado, resulte a ineficácia da medida, caso seja finalmente

deferida, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, patente, no caso, o periculum in mora reverso, uma vez que, com a redução da carga horária da parte agravada, o

serviço público inerente ao seu cargo também fica inexoravelmente prejudicado. Quanto ao outro requisito necessário à concessão da tutela de urgência, tem-se que tampouco se encontra, no caso, demonstrada a existência de prova inequívoca conducente ao convencimento da verossimilhança da alegação da parte

autora ou de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” (Evento 1- INIC1 – fl. 11).

Por fim, requer que “sejam aplicados ao caso em tela os dispositivos da CRFB, e das Leis 8.112/1990,

8.270/1991, 8.460/1992 e 8.691/1993, (...), os quais disciplinam a jornada de trabalho semanal da parte

autora". Assevera que "estão ausentes nos autos prova do exercício de atividade de operação direta com

RAIO X e a substâncias radioativas" , acrescendo que "há que se considerar que a redução da jornada de 40 (quarenta) horas semanais para 24 (vinte quatro) horas semanais somente se fazia possível mediante a

comprovação de que o trabalhador operava ‘diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação’, conforme art. 1º do referido diploma legal. Ao contrário do que sustenta o Juízo a quo, a percepção de adicional de irradiação ionizante não perfaz comprovação de que o servidor tenha exercido e exerça suas atribuições ‘diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de

irradiação’” (Evento 1 – INIC1 – fls. 25/26).

Decisão indeferindo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).