Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES GENERICAMENTE IDENTIFICADOS. SÚMULA 284. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA ULTIMA DECISÃO RECORRIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa a caracterização como instituição de assistência social ou ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição da República, cinge-se ao âmbito infraconstitucional e à análise do conjunto fático probatório. Ofensa indireta. Súmula 279 do STF.

2. A ausência de especificidade na identificação do tipo e natureza da verba que se pretende excluir da base de cálculo de determinado tributo impede a exata compreensão da controvérsia proposta. Súmula 284 do STF.

3. Possibilidade de majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, se a intimação da última decisão recorrida se der após o início da vigência da referida lei processual.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (134) 1.265.199

ORIGEM : 08026758720134058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIA

ADV.(A/S) : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (26965/PE)

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO (29528/PE)

ADV.(A/S) : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR (00987/PE, 784A/RN)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes.

2. O Tema 985 da repercussão geral se limita a discussão envolvendo a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social. Impossibilidade de extensão dos efeitos da repercussão geral reconhecida nesse feito para abranger a análise de outras verbas.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (135) 1.282.091

ORIGEM : 200750010140593 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CISA TRADING S/A

ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA (64634/BA, 01397/A/DF, 31399/ES, 181694/RJ, 6831/SC, 51184/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY (203946/ SP)

ADV.(A/S) : CESAR MORENO (26622/DF, 165075/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. APLICAÇÃO NO TEMPO. FATO GERADOR. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate possui relevância jurídica em virtude da natureza da controvérsia e do seu potencial alcance.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (136) 1.226.508

ORIGEM : 50019930220154047119 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

EMBDO.(A/S) : GRAFICA JACUI LTDA - EPP

ADV.(A/S) : GUILHERME MACHADO BARBOZA (91796/RS)

ADV.(A/S) : SABRINA DUARTE SELAU (94271/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, e indeferiu o pedido constante da Pet 61.196/2020 (eDOC 47), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA CONTROVERTIDA. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O TEMA 816 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à não incidência de IPI sobre serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda, seria necessário revolver a legislação infraconstitucional correlata, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. Questão diversa do Tema 816 da RG.

2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

3. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Brasília, 14 de janeiro de 2021.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.463 (137)

ORIGEM : 3463 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ref. Documentos eletrônicos 23 e 27.

Indefiro o pedido de BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. (doc. eletrônico 23) para ingressar neste feito na qualidade de amicus curiae, porquanto a peticionária não preenche os requisitos previstos no artigo 138 do Código de Processo Civil.

Com relação ao doc. eletrônico 27, manifeste-se o Estado de São Paulo.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 13 de janeiro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.465 (138)

ORIGEM : 3465 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI