Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário.

Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte alega ser agricultora e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

A inicial pede a tutela de urgência antecipada para concessão do beneficio previdenciário.

Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Nesse passo, verifico que em sede administrativa o INSS indeferiu o pedido de auxílio-doença.

Leciona Hely Lopes Meirelles que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158).

No caso em análise, não restou demonstrada a irregularidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de benefício e, nesta fase processual, a evidência de plausibilidade do direito está a favor da administração pública que, conforme já mencionado, seus atos têm presunção de legitimidade.

Ademais, necessário a realização de perícia médica.

Por fim, o requerido é ente público e caso venha a ser julgado improcedente o pedido inicial, torna-se praticamente impossível a devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão tutela de urgência na forma antecipada.

Dessa forma, constata-se que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, qual seja, plausibilidade do direito e por esta razão indefiro o pedido de tutela de urgência.

Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial.

Na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio a médica Dra. Bruna Carolina Bastida de Andrade CPF 968.458.392-20, perita do juízo, que deverá responder ao laudo pericial médico relativo a benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o que, não sendo entregue, no prazo determinado, deverá ser solicitado pela CPE.

Considerando que as perícias estão sendo realizadas em local próprio e os peritos têm tomado as precauções necessárias para evitar o contágio por Covid, bem como, diante da possibilidade de flexibilização da Resolução 317 do CNJ (CONSULTA – 0004710-92.2020.2.00.0000 – CNJ) e da impossibilidade de realização do ato de modo virtual (PARECER CFM nº 3/2020), fica desde já determinada a realização de perícia presencial.

Todavia, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte que eventualmente se encontre em situação de risco e entenda não ser prudente a realização da perícia presencial neste momento, INTIME-SE o requerente para, se assim o entender, manifestar sua discordância quanto à realização da perícia presencial, no prazo de 05 dias, esclarecendo os motivos. Havendo manifestação contrária à realização da perícia presencial façam os autos conclusos para DECISÃO.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo manifestação favorável, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia e horário para a realização da perícia, ficando o perito desde já advertido quanto à necessidade de tomar as precauções devidas para evitar o contágio, tal como agendamento mais espaçado entre as perícias e outras providências que entender pertinentes. Observe-se, ainda, que a data indicada deve ter antecedência de, no mínimo, 40 dias contados da data que protocolizar a resposta na Escrivania, a fim de possibilitar a intimação das partes a tempo.

Atente-se o perito quanto ao disposto no § 3º do art. 28 da Resolução n. 575/2019 CJF/2019, qual dispõe que a designação das perícias em local próprio devem observar a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias.

O (a) perito (a) nomeado (a), quando da realização da perícia médica, responderá tanto aos quesitos padrão da Justiça Federal quanto outros estipulados por este juízo. Por isso, INDEFIRO os quesitos eventualmente formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa.

Na forma do artigo 465, § 1º, II do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada, VIA PJE, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Conforme orientações da Procuradoria Federal, não há necessidade de intimações para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico.

De acordo com a Resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, passo a fundamentar a majoração dos honorários.

O valor mínimo previsto para os honorários periciais, na Resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados.

A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas, que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso.

A garantia de acesso à justiça (artigo , XXXV, da Constituição Federal de 1988) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no artigo , LIV e LV da Constituição Federal de 1988 e o nos artigos , e 357, II, do Código de Processo Civil.

Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição nesse município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, na forma da Resolução nº. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial.

A parte autora deverá apresentar à(ao) perita (o), no momento da realização da perícia médica, eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos, bem assim outros contemporâneos.

SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO À/AO PERITA (O) E ÀS PARTES.

CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, via PJe, consoante regra do artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado.

Intime-se a parte autora, por seu procurador, via Pje.

DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO.