Página 375 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Da leitura das normas acima citadas, verifica-se que as contribuições para o PIS e COFINS passarama incidir sobre a totalidade da receita bruta do contribuinte, coma inclusão, agora de forma expressa, dos tributos sobre ela incidentes, inclusive o ICMS.

Impende, pois, o exame do conceito de receita, para, assim, concluir se nele está inserido o valor atinente ao ICMS.

De acordo como Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) o conceito contábilde receita é “(...) a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades ordinárias da empresa, quando tais entradas resultamemaumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles decorrentes de contribuições dos proprietários, acionistas oucotistas”(NPC 14). Esse conceito é seguido pelo Conselho Federalde Contabilidade na NBC T19.30, aprovada pela Resolução CFC nº 1.187/2000.

O Supremo Tribunal Federaljá havia firmado o entendimento a respeito da existência de identidade entre os conceitos de faturamento e receita bruta.

Entretanto, partilhando do posicionamento externado pelo voto do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário nº 240.785-2-MG, que, combrilhantismo e clareza ímpar, abarcoua matéria emapreço, entendo que o ônus fiscalatinente ao ICMS não pode sofrer a incidência da COFINS, por não revelar medida de riqueza, nos moldes estatuídos no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.

De acordo como insigne magistrado, “o conceito de faturamento dizcomriqueza própria, quantia que temingresso nos cofres de quemprocede à venda de mercadorias ouà prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, emsi, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, umdesembolso a beneficiar a entidade de direito público que tema competência para cobrá-lo (...) ACofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas. Acontrario sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins.”

Somente o ingresso de valores no patrimônio da empresa pode ser considerado receita, tanto pela ótica constitucionalcomo pela contábil.

Ao incluir na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, como feza Leinº 12.973/2014, o legislador incorreueminconstitucionalalargamento da base de cálculo, uma vezque tais tributos não representamaumento do patrimônio da empresa e simumimposto devido à unidade da federação.

Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. PIS/COFINS. ISS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (8).

1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005.

2. Consoante entendimento firmado no STF, é inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento, previsto no art. , caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral no RE 585.235/MG).

3. "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001). Raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para excluir o ISS, cujo valor também está embutido no preço dos serviços praticados.

4. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN.

5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege.

7. Apelação parcialmente provida.”

(TRF 1, Sétima Turma, AC 00093666620084013800 - APELAÇÃO CIVEL – 00093666620084013800, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, DJF 1 10/07/2015, pg. 4646)