Página 504 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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Citada, a UNIÃO ofereceucontestação (ID 25516744). Reiterouas preliminares de ilegitimidade da parte autora e de inadequação da via eleita. Asseverou, quanto ao mérito, que “o Decreto no 9.725/2019 faz parte de um conjunto de ações de reforma do Estado que objetiva a simplificação administrativa, a desburocratização, a readequação da força de trabalho no Poder Executivo Federal e o enxugamento de níveis hierárquicos de órgãos e entidades”. Expôs, ainda, que diagnóstico realizado apontou“que havia cerca de 40 tipos de cargos e enorme diferença de remuneração de tais cargos, variando de R$ 61,67 a R$ 16.684,48, o que ocasiona discrepâncias de gestão e critérios entre órgãos. Para o Poder Executivo, em linhas gerais (14 tipologias: Ministro, NE, DAS, FCPE, FG, FCT, GSISTE, GSISP, GR, RGA, RMA, RGM, RMM, RMP). Com isso, no intuito de compatibilizar o grande quantitativo de tipologias com a diretriz governamental de racionalização da Administração Pública do atual governo, o diagnóstico evidenciou a necessidade de redução, no âmbito do Poder Executivo Federal, do quantitativo de tipos de cargos, funções e gratificações existentes”.

Aduziu, outrossim, que “[e]m relação aos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações reduzidos do Quadro do MEC, relacionados às Universidades Federais e aos Institutos Federais, destaca-se que os mesmos representam 13.916 do total de 21.000 abrangidos pelo Decreto 9.725, de 2019, uma vez que o MEC e suas vinculadas correspondem a 114 dos 189 órgãos e entidades que hoje compõem a Administração Pública Federal”, de modo que “o maior corte nesta área ocorre apenas porque é a área na qual existe a maior quantidade de cargos. Como já dito acima, 47%dos cargos em comissão da Administração Pública Federal encontram-se nesta área”.

Contra a decisão antecipatória foi interposto o agravo de instrumento n. 5031364-16.2019.403.0000 (ID 25523637), tendo o E. TRF da 3ª Região, à vista das questões relevantes suscitadas pela UNIÃO, deferido o pedido para atribuição de efeito suspensivo (ID 24418006).

Instadas as partes, a UNIÃO informounão ter provas a produzir (ID 30386611).

A UNIFESP, intimada, afirmouque “não pode ingressar no feito neste momento, uma vez que não está autorizada pelo Advogado-Geral da União nos termos do Artigo 39, da Lei nº 13.140/2015”.

Foiapresentada réplica (ID 31377333).

O Parquet Federal, emparecer de ID 35791583, opinoupelo parcialprovimento dos pedidos formulados na inicial.

Vieramos autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos.

As prefaciais de ilegitimidade da parte autora e de inadequação da via eleita já foramapreciadas quando da prolação de decisão de ID 24687981, a cujos fundamentos faço remissão.

No mais, verifico que forampreenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, emvirtude do que passo ao exame do mérito.

Como ajuizamento da presente ação a autora insurge-se contra os efeitos concretos do Decreto nº 9.725/19, que extingue cargos emcomissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão oua utilização de gratificações. Anorma estabelece que:

“Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal:

(...)

II - em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo II :

a) mil, cento e quarenta e sete Funções Gratificadas, de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991; e

b) onze mil, duzentas e sessenta e uma Funções Gratificadas de que trata o art. da Lei nº 8.168, de 1991, nos níveis 9 a 4.

(...)

Art. 3º Os eventuais ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ou das gratificações cujas ocupações são por ele limitadas ficam automaticamente exonerados ou dispensados, nas respectivas datas de extinção ou de início da limitação à ocupação dos quantitativos correspondentes.”

Dessume-se, pois, que a norma extingue cargos em comissão assim como, também, funções de confiança, e, para aqueles “ocupados”, determina a automática exoneração ou dispensa dos servidores, aí abarcadas as universidades federais e institutos federais de ensino superiore de educação técnica.

Pois bem.