Página 507 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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A autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e dos institutos federais traduzem preceito fundamental da República Federativa do Brasil, constituindo-se em norma que densifica o dever do Estado brasileiro de garantir o direito social à educação, em consonância com o disposto nos arts. , I e II, e , ambos da Constituição Federal.

A alegada motivação do ato (economicidade) não restou demonstrada no caso concreto, uma vez que os efeitos econômicos (diminutos, aliás) mostram-se absolutamente incompatíveis com os efeitos deletérios e prejudiciais às atividades administrativas e acadêmicas da UNIFESP.

De fato, o decreto desbordou da disciplina constitucional e desrespeitou a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial da UNIFESP, representando uma intromissão na administração/gestão da UNIFESP.

Outrossim, o Presidente da República não pode se valer de decretos para extinguir funções e cargos públicos quando ocupados, nem, tampouco, para exonerar e dispensar titulares dos cargos em comissão e funções de confiança da UNIFESP. Tal competência é exclusiva atribuição do reitor ou de delegatário (s) da própria UNIFESP.

Ao exonerar e dispensar os respectivos ocupantes e, no mesmo ato, extinguir cargos e funções públicas da UNIFESP, o Decreto nº 9.725/2019 acabou por usurpar competência exclusiva da reitora da Universidade Federal de São Paulo.”

Por fim, considerando que a pretensão autoral visa a afastar os efeitos do Decreto n. 9.725/19 de forma indistinta (para os cargos/funções ocupados e vagos), ao passo que o âmbito de autuação do Presidente da República é restringido apenas àqueles ocupados (a extinção dos que estão vagos é autorizada), o parcialacolhimento da pretensão autoralé medida que se impõe.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar (i) a suspensão definitiva dos efeitos dos artigos e do Decreto nº 9.725/19, emrelação aos docentes da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, no que toca aos cargos emcomissão e funções de confiança que não se encontravamvagos na data de sua publicação; (ii) que a UNIÃO não considere exonerados e dispensados os docentes ocupantes dos cargos emcomissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/19, na Universidade Federalde São Paulo –UNIFESP; (iii) que a UNIÃO não considere extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725/19 que estavamocupados na data de publicação do decreto.

A presente sentença, enquanto não transitar emjulgado, não afeta a eficácia do provimento antecipatório, uma vezque, como observei, a E. Corte recursalacolheua pretensão da União de reversão da decisão antecipatória.

Custas ex lege.

Emrelação aos honorários advocatícios, no campo dos direitos difusos, o art. 18 da Lei nº 7.347/85, estabelece que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Embora a lei só faça menção às associações, a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que tal isenção alcança todos os legitimados à propositura da ação (AGRESP 200702935022, Rel. Min. OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/09/2014).

No caso, ao que se verifica, a ação foi promovida por uma entidade sindical, a qual, quando sucumbente, não arca comhonorários advocatícios, salvo no caso de inequívoca má-fé, o que não vislumbro.

Logo, comesteio emtalposicionamento, não haverá a fixação de qualquer valor a título de honorários advocatícios.

Comunique-se a prolação de sentença ao E. Desembargador FederalRelator do agravo de instrumento n. 5031364-16.2019.403.0000.

P.I.

[1]CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK

Lenio Luis. Comentários à Constituição do Brasil. 2ª. ed. São Paulo:Saraiva, 2018, p. 3603.

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SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2021.