Página 61 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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Assim, tenho que, atento a essa circunstância (condição econômica do beneficiário), o litígio deverá ser dirimido à luzdos princípios da justiça, sendo propícia, no aspecto, a referência ao julgamento do REsp n.º 991.030/RS, do qual Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ocasião em que a Terceira Seção desta Corte concluiu que a obrigação de restituir valores comporta temperamentos quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadamente emrazão de seucaráter alimentar, incidindo, na espécie, o princípio da irrepetibilidade.

Por outro lado, não é excessivo lembrar que, nos domínios desta Corte, não há mais que se discutir, presentemente, o caráter alimentar da verba previdenciária, uma vez que o Superior Tribunalde Justiça já proferiu sucessivas decisões nessa direção (v. g., EDclno REsp 397.917/SP, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 20/03/2006; AgRg no REsp 692.817/RS, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJ de 16/05/2005; AR 676/PR, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIABARBOSA, DJ 28/11/2005; eAgRgno REsp 601.052/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 07/06/2004).

Ora, tomando-se por princípio o caráter alimentar da verba previdenciária, torna-se irrelevante o fato de a decisão ser antecipatória ou definitiva, até porque a parte não dispõe do conhecimento técnico indispensável para distinguir, comtamanha exatidão, o que venha a ser decisão antecipatória e decisão de mérito. E não somente. Firmar posicionamentos a partir desses conceitos - dever de restituir valores pagos emvirtude de decisão provisória -seria o mesmo que sobrepor a norma processualà situação concretamente vivenciada pela parte, o que não se coaduna comos princípios basilares do direito.

Trago, por fim, o posicionamento adotado pela Colenda Quinta Turma desta Corte, ao se deter sobre questão análoga à presente:

'1. Conforme analisado no acórdão recorrido, cinge-se a discussão à possibilidade de restituição de valores recebidos emdecorrência de tutela antecipada posteriormente revogada.

2. Acerca dessa questão, a egrégia Quinta Turma/STJ, no julgamento do REsp. 999.660/RS, de minha relatoria, firmou entendimento de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos.

3. Ocorre que, após uma análise mais detida da controvérsia, reputo não ser essa a melhor solução a ser dada à lide, conforme se passa a demonstrar.

4. De acordo como art. 273 e 475-O do CPC, a decisão que defere a tutela antecipatória, revogávele modificávela qualquer momento, restituindo-se as partes ao estado anterior, somente se efetiva mediante caução, prestada pelo beneficiado.

5. Entretanto, na presente hipótese, trata-se de demanda que envolve segurado da Previdência Social, reconhecidamente hipossuficiente, e que, por esse motivo, possuiproteção legalque lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, como no caso, emque foidispensado de prestar caução para a execução da tutela deferida.

[...]

10. Assim, emface da natureza alimentar do benefício e a condição de hipossuficiência do segurado, torna-se inviávelimpor ao beneficiário o desconto de seujá reduzido benefício, comprometendo, inclusive, sua sobrevivência.

11. Enfatize-se, ainda, que, emobservância ao caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do trabalhador segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devemser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente'. (Edclnos Edclno Resp 988.171/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19.5.08)

Emface de todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.’

‘EDclno RECURSO ESPECIALNº 1.002.316 - RS (2007/0258350-8)

RELATOR :MINISTRO FELIX FISCHER

EMBARGANTE :IRENE RITTER PILLAR

ADVOGADO :FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO (S)

EMBARGADO :INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

PROCURADOR :FERNANDAVIDALFEHSE E OUTRO (S)

DECISÃO

IRENE RITTER PILLAR opõe embargos de declaração contra decisão de fls. 154/156 que, comfulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao recurso especialdo INSS para determinar a devolução de valores recebidos pela autora emrazão de deferimento de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogado.

Afirma a embargante a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. A omissão estaria configurada na falta de definição de quais parcelas devemser restituídas ('A dúvida que paira é se as parcelas que forampagas pela liminar concedida nos autos, antes de sua revogação, deverão ser igualmente devolvidas ousomente aquelas que forampagas após o trânsito emjulgado da sentença que revogoua liminar' - fls. 164/165, grifo do original).

Quanto a contradição, diza embargante:

'2. Outra situação que não ficou clara no v. acórdão é a que diz respeito quanto à parte final e expositiva do mesmo que registrou a permissão do desconto dos valores indevidamente recebidos emvirtude de decisão judicial, incorrendo emcontradição data máxima permissa vênia coma determinação que isso somente poderá ocorrer através do devido processo legale respeitando o princípio do contraditório.

3. Em permanecendo a decisão do modo como foi lançada no acórdão ora enfrentado, poderá a autarquia federal interpretar que os descontos serão realizados de imediato e por meio de execução de sentença, o que, certamente, não foia intenção do julgado até porque talmatéria sequer foiventilada emprimeira instância.' (fl. 165).

Já quanto ao vício da obscuridade, diza embargante:

'5. Os embargos merecemacolhimento, ainda, no que diz respeito ao conceito utilizado para caracterizar como indevidos os valores recebidos por força da liminar outorgada no feito. O acórdão apontado como paradigma, autoriza o desconto e/ou restituição de valores sempre que houver errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, ainda que tenha o caráter de alimentos. Nesse caso, seriam indevidos os valores recebidos, ainda que de boa-fé. No caso dos autos, talsituação não está configurada, sendo obscuro o acórdão nesse sentido.' (Fl. 166).

Pede, ao final, 'o acolhimento dos presentes embargos para fins de declarar que os descontos somente poderão ser efetuados mediante o devido processo legal, respeitando o princípio do contraditório, e, se assimnão entender V. Exa., que o presente pedido seja recebido comoAgravo Regimentaltendo emvista o princípio da fungibilidade recursal, para que seja negado seguimento o Recurso Especialdo INSS' (fl. 167).

Tendo emvista o caráter modificativo dos embargos de declaração, foideterminada a intimação do INSS.

Decido.

I - Considerando a pacificação da matéria no âmbito da e. Terceira Seção, no sentido da desnecessidade dos segurados devolverem o que receberam durante a eficácia da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, e a impossibilidade, emregra, de conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração, recebo estes como agravo regimental.

II - Reconsidero a decisão de fls. 154/156.

III - Trata-se de recurso especialinterposto pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, comrespaldo no art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra v. acórdão do e. TribunalRegionalFederalda 4ª Região, cuja ementa restouassimdefinida:

'PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIADAAÇÃO. DEVOLUÇÃO OU DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-CABIMENTO.

1. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabívela restituição dos valores recebidos a taltítulo, uma vezque foramalcançados à parte autora por força de decisão judiciale auferidos de absoluta boa-fé. Precedentes jurisprudenciais.

2. O art. 115, inciso II, c/c § 1º, da Leinº 8.213/91 incide nas hipóteses emque o pagamento do benefício se tenha operado por força de decisão administrativa, não judicial.

3. O art. 273, § 3º, c/c art. 475-O, incisos I e II, do CPC deve ser aplicado com temperamentos, no caso dos autos, ante os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juizatenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bemcomum.

4. Dentro de todo o contexto emque inseridos os casos como o dos autos, não podemser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação de tutela relativos à majoração das pensões e aposentadorias, não se havendo de falar, emconseqüência, emrestituição, devolução oudesconto.' (Fl. 118).

No recurso especial, o INSS alega violação aos arts. 273 e 475-O, ambos do CPC, ao art. 115 da Leinº 8.213/91, e ao art. 876 do Código Civil. Sustenta, emsuma, a necessidade de restituição dos valores percebidos pela autora por força da concessão de tutela antecipada, posteriormente revogada.