Página 63 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aretificação do acórdão só temcabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ouobscuridade.

2. Não é cabívela devolução de valores percebidos pela segurada emdecorrência de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé de que estava imbuído ao percebê-los.

3. Emtendo o julgado provido a apelação e a remessa oficial, para o fimde afastar a condenação à revisão de RMI, resulta evidente, como decorrência lógica daquela providência, a revogação da tutela antecipada anteriormente deferida.(fl. 93).

Opostos novos embargos de declaração pelaAutarquia, foramrejeitados (fls. 105 a 107).

Aponta o recorrente contrariedade ao artigo 475-O do Código de Processo Civil, tendo em vista que a antecipação de tutela é uma decisão de natureza precária, a qual pode ser desfeita, mesmo nos casos de créditos de natureza alimentar. Aduzque a dispensa da caução para a concessão da tutela antecipada 'não significa, de maneira alguma, (...) dispensa de devolução das quantias recebidas' (fl. 112).

Assevera, ainda, que, mesmo se os valores recebidos pela autora foremconsiderados verba alimentar, isso não implica emreconhecer que a autora 'não possua patrimônio para arcar coma devolução dos valores recebidos indevidamente' (fls. 115/116).

Indica ofensa aos artigos 115, inciso II, e parágrafo único, da Leinº 8.213/1991 e 876 do Código Civil, sob a alegação de que devemser repetidos tanto os valores recebidos comdolo quanto os recebidos de boa-fé, incluindose valores tidos como verba alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito da parte que se beneficioudos pagamentos indevidos.

Intimada, a recorrida ofereceucontra-razões (fl. 191 a 207).

É o relatório.

Quanto ao mérito, trata-se de ação revisionalde pensão por morte, emque a parte autora pleiteia a majoração do valor do benefício, compedido de antecipação da tutela.

Emprimeira instância, o pleito de tutela antecipada foideferido e, na sentença, a pretensão foijulgada parcialmente procedente.

Emsede de apelação, a decisão do juízo monocrático foireformada devido à novelorientação do Supremo Tribunal Federal, coma ressalva de que os valores recebidos pela autora, por força da tutela antecipada, não devem ser ressarcidos.

Emface da aludida ressalva insurge-se o recorrente.

Cediço que a revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bemcomo na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, comefeito ex tunc, emrazão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória.

ATerceira Seção, no entanto, restringiua aplicação desse entendimento.

Comefeito, emjulgamento realizado dia 14/5/2008, no Recurso Especialnº 991.030/RS, acórdão pendente de publicação, assentou-se a compreensão de que, emse tratando de antecipação dos efeitos da tutela emação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, emvirtude do caráter alimentar do benefício.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.’

Consigne-se que, emcaso semelhante a este, a 3ª Seção desta Corte negouprovimento a embargos de declaração do INSS.

Peço licença para reproduzir excerto do voto do Relator, emtudo coerente coma orientação ora esposada:

‘Os dispositivos tidos por violados são os seguintes:

'Lei8213/91:

Art. 115. Podemser descontados dos benefícios:

...

II - pagamento de benefício alémdo devido;

CC/2002:

Art. 876. Todo aquele que recebeuo que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicionalantes de cumprida a condição.

Art. 884. Aquele que, semjusta causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quema recebeué obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bemna época emque foiexigido.

Art. 885. Arestituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tambémse esta deixoude existir.'

Os benefícios emquestão são os seguintes:

(...)

O Colegiado entendeu que a decisão rescindida, ao autorizar a aplicação da leinova a benefícios concedidos antes de sua vigência, violava os postulados da irretroatividade e da necessidade de custeio, pois que não prevista a revisão dos benefícios concedidos antes de sua vigência.

Observe-se que, não fosse a natureza constitucionaldas normas tidas por violadas, o pleito de rescisão formulado pela autarquia teria sido rejeitado, pois que incidiria, na espécie, o enunciado da Súmula 343-STF ('Não cabe ação rescisória por ofensa a literaldisposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado emtexto legalde interpretação controvertida nos tribunais'), uma vezque a questão era objeto de muita controvérsia ao tempo emque foijulgada.

De modo que o tema envolve, alémdaqueles mencionados no acórdão embargado - natureza alimentar dos benefícios previdenciários -, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de decisão judicial que, durante algum tempo, governou a relação jurídica entre o ente previdenciário e os segurados, pois que inegável que a sentença faz lei entre as partes (Art. 468, CPC - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, temforça de lei nos limites da lide e das questões decididas).

Ora, se durante o período emque vigorou a decisão judicial rescindida, ocorrerampagamentos por força de seu comando, não parece nada razoável determinar que o segurado, após longa atividade jurisdicional, os devolva, ainda que sob autorização da legislação infraconstitucional.

É que, ao se afastar o postulado da coisa julgada, a pretexto de aplicação do princípio da Supremacia da Constituição, o magistrado não pode fechar os olhos ao princípio da Segurança Jurídica (Constituição, preâmbulo), pois que, enquanto vigente a decisão rescindida, os pagamentos eramdevidos, não havendo sequer que se cogitar de enriquecimento semcausa, uma vezque - como perdão da obviedade - a causa era o próprio título executivo.

Arespeito do tema, o magistério de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR e JULIANACORDEIRO DE FARIA (Revista de Processo nº 127, setembro/2005):

'11. Acoisa julgada inconstitucionale o respeito aos atos praticados sob seuimpério:a eficácia ex nunc do reconhecimento da inconstitucionalidade

Questão relevante e que sempre mereceu a consideração dos juristas diz respeito ao efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre os atos praticados enquanto ainda não reconhecido o vício. Vale dizer: o vício da inconstitucionalidade da coisa julgada - objeto de exame no presente estudo - conduziria à invalidade de todos os atos que dela extraíramo seufundamento (eficácia ex tunc) ouao contrário os efeitos apenas se produziriampara o futuro (eficácia ex nunc)?

Alfredo Buzaid, por exemplo, assevera que, quando o julgamento do Supremo Tribunal Federal é proferido emuma ação direta de inconstitucionalidade, a sua eficácia é retroativa, razão pela qual são atingidos todos os atos indistintamente. Reconhece o jurista eficácia sempre ex tunc ao vício, pois do contrário se chegaria à conclusão 'verdadeiramente paradoxal de que a validade da lei si et in quantum tem a virtude de ab-rogar o dispositivo constitucionalviolado, ouemoutros termos, considerar-se-iamválidos atos praticados sob o império de uma leinula. Portanto, todas as situações jurídicas, mesmo aquelas decorrentes de sentença transitada emjulgado, podem ser revistas depois da declaração de inconstitucionalidade ...'. [Daaçãodiretadeinconstitucionalidadenodireitobrasileiro. São Paulo:Saraiva, 1958, p. 137-138.]