Página 337 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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Caberá ao INSS proceder ao cálculo para apuração da indenização, nos termos do artigo 29 da IN P RES/INSS nº 77/2015, que assim dispõe:

“Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do pedido de requerimento conforme Anexo L ou em requerimento de benefício, ressalvando-se a competência para a cobrança, que é da RFB, nos termos do art. da Lei 11.457, de 16 de março de 2007.

Parágrafo único. No caso de cálculo de período não atingido pela decadência posterior à inscrição do filiado e quando não existir dúvida do exercício da atividade correspondente, esse poderá ser realizado sem formalização de processo administrativo. (Nova redação dada pela IN INSS/P RES nº 85, de 18/02/2016.”

Ressalto que o aproveitamento do período pretendido de 01.07.2012 a 04.10.2019 somente poderá ser considerado para a eventual concessão de benefício previdenciário, mediante prévia indenização das contribuições correspondentes, o que não ocorreu no caso concreto.

Logo, somente poderá ocorrer para novo requerimento administrativo que vier a ser realizado após o eventual efetivo recolhimento, observado, também, o disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/91.

2 – pedido de aposentadoria por tempo de contribuição:

Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possui é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Também não é o caso de reafirmação da DER para data posterior, eis que o autor não possui tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE P ROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:

a) reconhecer que o autor exerceu atividade de empresário, na empresa WP Lopez Construtora Ltda, no período de 01.07.2012 até a DER de 04.10.2019, fazendo jus à indenização do período, observado o disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/91.

b) condenar o INSS a proceder ao cálculo do valor da indenização de acordo com a legislação atualmente em vigor e a emitir a respectiva guia para pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de 01.07.12.2012 a 04.10.2019, que poderá ser considerado como tempo de contribuição, observado o disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/91, apenas após prévio recolhimento, em novo pedido administrativo.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0002118-35.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302001358

AUTOR: CIRENE DA SILVA (SP322345 - CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS, SP378334 - SANNY MEDIK LUCIO, SP357232 -GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por CIRENE DA SILVA em face do INSS.

Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum.

Requer, ainda, a contagem dos períodos em que gozou de benefícios por incapacidade para fins de aposentadoria.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Decido.

Do objeto da controvérsia

Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Atividade especial.