Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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concessão de benefício e, posteriormente, buscar a compensação financeira junto ao município mencionado, conforme previsão contida no parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição Federal.

É direito constitucional da parte autora a contagem recíproca previsto, também, no artigo 94 da Lei n. 8.213/91, não sendo aceitável imposições de ordem processual para

Deve ser rechaçada a pretensão do INSS de se utilizar deste rito sumaríssimo para, mediante litisconsórcio, tentar resolver a questão secundária da compensação financeira, a qual deve ser discutida em ação própria por envolver, inclusive, certa complexidade contábil.

Portanto, rejeito também essa alegação preliminar.

Do mérito

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A controvérsia gira em torno do reconhecimento do período laborado entre 18.02.93 a 13.02.95, laborado para o Município de Martinópolis, não reconhecido administrativamente pelo INSS (NB n.º 167.940.803-5, DER 14.03.18), embora a Autarquia já tenha reconhecido 28 (vinte e oito) anos e 2 (dois) meses de efetiva contribuição.

Pois bem.

De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o (a) segurado (a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.

Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. da Lei 10.666/03).

Não há idade mínima para a sua concessão porque o pleito é anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Admite-se, ainda, a possibilidade de contagem reciproca do efetivo exercício de atividades laborativas no setor público para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que esse período já não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91.

No caso em apreço, o INSS reconheceu administrativamente, em favor da parte autora, 28 (vinte e oito) anos e 2 (dois) meses de efetiva contribuição previdenciária, conforme se denota do documento juntado à f. 4/99 e 25/99 do evento 2.

Em relação ao período controverso, não reconhecido pelo INSS, tem-se a certidão de fl. 06/99 (evento 2) comprovando que a parte autora exerceu atividade laboral urbana para o Município de Martinópolis, no período compreendido entre 18.02.93 a 13.02.95, na atividade de Oficial de Gabinete e na forma de cargo de provimento em comissão, informação corroborada pela Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo mesmo ente federativo (f. 07/99 – evento 2), além dos atos administrativos de nomeação (f. 9/99) e exoneração (10/99), sem olvidar, ainda, as cópias dos comprovantes de recebimento de salário (f. 11 a 24/99 – evento 2).

No referido processo administrativo, a Autarquia ré solicitou à autora esclarecimento quanto a que regime teriam sido vertidas as contribuições alusivas ao período em comento, bem como fosse apresentado os atos de nomeação e de exoneração caso se tratasse de cargo de provimento em comissão.

Tais requisitos foram cumpridos pela parte autora, eis que as certidões já esmiuçadas prestam todas as informações solicitadas.

A despeito de a parte interessada ter apresentado todos os documentos requeridos e as informações solicitadas, o INSS simplesmente indeferiu o pleito de júbilo, deixando de reconhecer o período analisado.

Indubitável o direito que tem a parte autora aproveitar o tempo de contribuição previdenciária vertida ao Regime Próprio de previdência para obter benefício no Regime Geral de Previdência social, o qual fica condicionado somente às exigências previstas no artigo 96 da Lei n. 8.213/91: a) não sofra contabilidade fictícia (contagem em dobro ou como prestado em condições especiais); b) não seja concomitante com outras contribuições; c) o período contributivo não tenha sido utilizado para a obtenção de benefício no regime de origem; e d) seja expedida Certidão de Tempo de Contribuição com comprovação da contribuição efetiva.

Com efeito, a certidão de fl. 06/99 (evento 2) comprova que a parte autora exerceu atividade laboral urbana para o Município de Martinópolis, no período compreendido entre 18.02.93 a 13.02.95, na atividade de Oficial de Gabinete e na forma de cargo de provimento em comissão, apontando expressamente a efetiva cobrança de contribuição previdenciária.

As informações aludidas são corroboradas pela Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo mesmo ente federativo (f. 07/99 – evento 2), além dos atos administrativos de nomeação (f. 9/99) e exoneração (10/99), sem olvidar, ainda, as cópias dos comprovantes de recebimento de salário (f. 11 a 24/99 – evento 2).

De se ver, portanto, que o ato administrativo que negou à parte autora o reconhecimento do período laboral em questão, e consequentemente do benefício almejado, é abusivo e atenta contra o pressuposto da forma porque deixa de atentar à motivação na medida em que não expressa o porquê de não se acolher o pleito se todos os requisitos legais foram cumpridos.

O mesmo vício inquina também a peça de contestação, porquanto vários argumentos genéricos são alinhavados sem a preocupação de demonstrar qual ou quais requisitos legais à contagem recíproca não foram atendidos no caso em apreço.

Assim, não pretendendo a parte autora a contagem do tempo almejado como exercido em condições especiais, não sendo contagem fictícia, sendo expedida a devida CTC e comprovada a efetiva contribuição previdenciária e, ainda, não ter tal período sido utilizado para obtenção de benefício no regime de origem, é evidente que o pleito deve ser acolhido.

Como a soma do período ora reconhecido atinge, agregado ao reconhecido administrativamente, período de tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição, há de ser reconhecido tal direito.

-DISP OSITIVOPelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CP C, julgo P ROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo, com resolução de mérito, para: a) declarar o direito de a parte autora ver contado reciprocamente no RGP S o período compreendido entre 18.02.93 a 13.02.95, cuja contribuição previdenciária fora recolhido perante o Regime Próprio; b) declarar o direito de a parte autora obter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 14.03.2018 (DER); e c) condenar o INSS a implantar o benefício em epígrafe no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como a pagar, de uma só vez, a diferença havida entre a DIB e a data da efetiva implantação.

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