Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Citado, o Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS apresentouresposta e documentos, requerendo a improcedência do pedido (Id 40400914 e 40400915).

O autor impugnoua contestação (Id 42251590), voltando a se manifestar emoutra oportunidade (Id 42490185).

É o relatório.

DECIDO.

Da prescrição

Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lein. 8.213/1991, estão prescritas todas as parcelas devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

Todavia, na presente demanda não incidirá a prescrição, em caso de procedência do pedido, uma vez não decorrido o prazo de cinco anos do requerimento administrativo, realizado em 3.7.2020 (Id 39698855, f. 1), até o ajuizamento da ação, em5.10.2020.

Passo à análise do mérito.

Dos vínculos empregatícios registrados na CTPS

Observo que, em sua contestação, o INSS informou que a análise do pedido administrativo formulado pelo autor concluiu que “alguns períodos não foram computados porque não foram confirmados no CNIS”(Id 40400914).

Cabe registrar, nesta oportunidade, que o entendimento jurisprudencialé pacífico no sentido de que as anotações constantes emcarteira de trabalho constituemprova plena de exercício de atividade, para fins previdenciários; e que a divergência entre as mencionadas anotações e os registros constantes emdocumentos do INSS, a princípio, não elide a veracidade das informações contidas na CTPS. Apropósito:

“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE COMUM. CTPS. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

- No caso emanálise, restoucomprovado o exercício de trabalho urbano comum, de acordo coma exigência legal, tendo sido apresentado cópia da CTPS da parte autora.

- A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção ‘juris tantum’ de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podemser desconsideradas.

(...)”

(TRF/3.ª Região, ApCiv/ SP 5268269-75.2020.4.03.9999, Décima Turma, Relatora Desembargadora FederalMARIALUCIALENCASTRE URSAIA, Intimação via sistema em8.1.2021)

No mesmo sentido:TRF/3.ª Região, ApCiv2237642 / SP - 0013500-94.2017.4.03.9999, Décima Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERALNELSON PORFIRIO, e-DJF3 29.5.2019.

Dessa forma, os períodos de 3.4.1986 a 11.8.1989, 15.6.1992 a 30.10.1992, 6.2.1995 a 22.2.1995, 20.6.1995 a 30.6.1996, 15.4.1997 a 7.5.1997, 8.8.1997 a 2.6.1998, 17.6.1998 a 16.10.1998, 14.6.2000 a 12.7.2000 e de 3.9.2001 a 8.10.2001, atinentes aos vínculos empregatícios registrados na CTPS do autor (Id 39698484) devemser computados para fins previdenciários, uma vez que, no presente caso, não restoucomprovado que os mencionados registros não são verídicos.

Da especialidade das condições de trabalho reconhecida nos autos do processo n. 0012812-68.2017.403.6302

Os documentos das f. 5-19 do Id 39698497 demonstramque foi reconhecida, judicialmente, a especialidade das condições de trabalho dos períodos de 1..º 11.1987 a 11.8.1989, 28.8.1989 a 3.12.1991, 6.7.1993 a 21.10.1994, 11.11.2011 a 18.12.2012, 10.11.2003 a 23.9.2009 e de 2.10.2009 a 27.7.2016.

Ademais, os referidos períodos foramcontabilizados, pelo INSS, como tempo especial (Id 39698855, f. 236-238).

Da menção ao reconhecimento judicial da especialidade das condições de trabalho do período de 3.5.2002 a 24.8.2004

Segundo a inicial, o autor almeja a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento, mediante o cômputo dos períodos de atividade especial que foram reconhecidos judicialmente, nos autos do processo n. 0012812-68.2017.403.6302.

Ao enumerar os referidos períodos, o autor incluiu, dentre eles, o de 3.5.2002 a 24.8.2004. No entanto, da análise do que restou decidido nos autos do processo n. 0012812-68.2017.403.6302, verifica-se que não foi reconhecida a especialidade das condições de trabalho exercido pelo autor naquele período. Comefeito, a irregularidade constatada no PPP apresentado tornou o documento inapto a comprovar a exposição do trabalhador a agentes insalubres, naquele período (Id 39698497, f. 9).

Asituação indica que a menção ao período de 3.5.2002 a 24.8.2004 como reconhecidamente especialconfigura mero erro material, uma vezque, apesar de não restar considerado especial, o referido período foiobjeto de apreciação nos autos do processo n. 0012812-68.2017.403.6302. Essa questão, portanto, está acobertada pela coisa julgada.

Outrossim, não houve pedido expresso de reconhecimento da especialidade das condições de trabalho no período mencionado.

Passo a analisar o pleito de concessão de aposentadoria.