Página 385 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promove ação de cobrança em face de VALINE PETRENKO na qual objetiva a restituição do valor financiado a pedido da ré, por meio da contratação de cartão de crédito/CROT/CDC, conforme contrato firmado pelas partes.

Sustenta que o réuformalizoucoma CAIXAa operação de Empréstimo bancário, assumindo pelo financiamento de saques e despesas relativas à compra de bens e serviços adquiridos pela parte-ré junto à rede de estabelecimentos conveniados, bem como garantiria o cumprimento das obrigações decorrentes do auso do cartão, contraídas perante tais estabelecimentos e outras instituições financeiras. Deu-se à causa o valor de R$ 49.116,71. Coma inicial, juntoudocumentos.

Citada, a ré contesta o feito e pugna pela improcedência da ação, mediante alegação da inexistência de contratação pela parte ré, da necessidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de anatocismo na apuração do montante cobrado. Saneado o feito, foramfixados os pontos controvertidos. Na fase das provas, nada foirequerido pelas partes.

Decido. Não há necessidade de produção de outras provas emaudiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Com efeito, as partes de um contrato podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública, não haja óbice legal. Este é o princípio da autonomia da vontade particularizado na liberdade de contratar, de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordemjurídica.

Corolário do princípio da autonomia da vontade é o da força obrigatória que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes ('pacta sunt servanda'). Celebrado que seja, comobservância de todos os pressupostos necessários à sua validade, deve ser cumprido pelas partes como se suas cláusulas fossempreceitos legais imperativos.

O contrato importa, destarte, restrição voluntária da liberdade, criando vínculo do qualnenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará oude que não o teria estabelecido se não houvesse alteração radicaldas circunstâncias.

No caso emexame, pontuo que comrelação a Cédula de Crédito Bancário formalizada no contrato n. 21.2936.191.0000813-56, cabemalgumas observações.

Tais operações realizam-se diretamente pelo correntista que, após aderir expressamente às suas cláusulas e plenamente ciente dos limites do crédito de que pode se utilizar e solicita certo montante de crédito nas condições disponíveis, visualizadas na tela e que, dias depois, vêmdescritas emextrato endereçado ao mutuário.

Assim, cada solicitação efetiva de empréstimo as condições (número e dias de vencimento das parcelas, taxa de juros etc.) são fixadas e passama ser de conhecimento de ambos os contratantes. Desse modo, diante dos contratos apresentados as liberações dos empréstimos restamincontroversas.

No caso emexame, a prova colacionada aos autos se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela instituição bancária, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, na medida emque foram apresentados os contratos celebrados pela empresa Embargante que assinouos contratos por intermédio de seus proprietários da empresa.

Não merece guarida a alegação de fraude sustentada pela ré, eis que não restouevidenciada qualquer prova de ter sido vítima de fraude, não demonstrando sequer a lavratura do competente boletimde ocorrência ouqualquer prova neste sentido. Aconta corrente é dela e não há contrato judicialoriginaljuntado aos autos porque foiextraviado.

Comrelação à aplicação da Lein. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que a jurisprudência consolidouposição favorávelà aplicação das regras do CDC nos contratos bancários ao neles reconhecer a existência de relação de consumo, nos termos do artigo , parágrafo 2º. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ouviolação dos princípios que regemos contratos dessa natureza.

Assim, não se afigura cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC. Isso porque, a teor do disposto no art. do mesmo diploma, a hipossuficiência que autorizaria a inversão do ônus pretendida é a jurídica, consistente na impossibilidade materialdaqueles emproduzir as referidas provas, por se encontraremessas empoder exclusivo da outra parte.

Não é o que ocorre in casu, emque as alegações do autor relativas à aplicação indevida de juros e demais excessos de cobrança imputados à CEF, não têm o condão de elidir a força executiva do contrato celebrado entre as partes.

O fato é que ocorreu a contratação, usual nos dias de hoje, de empréstimos bancários pré-aprovados à pessoa física, pactos aqueles firmados entre partes capazes e sem qualquer elemento que conduzisse à obrigatoriedade de contrair a dívida.

Como se observa, os elementos probatórios contidos nos autos evidenciamter a CEF respeitado os critérios pactuados, de forma a não restar caracterizadas a ilegalidade e abuso invocado pela ré comreferência às disposições do contrato firmado.

Ademais, comrelação à alegada prática de anatocismo, cumpre asseverar que já restousedimentado que a instituição financeira, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacionale sujeita às normas do Banco Centraldo Brasil, não se submete ao contido no Decreto nº 22.626/33. Nesse sentido é a Súmula nº 596 do C. STF, in verbis:

"Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional."

Sobre o assunto, assim se manifestou o E. STJ:“(...) as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei n. 4.595/64”(Resp292548, Relator:Antônio de Pádua Ribeiro).

Incidem, portanto, as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, expedidas pelo Banco Centraldo Brasil, da qualé exemplo a Resolução nº 1.064/85, do BACEN, a seguir transcrita (g.n.):

"O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo da Lei nº 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo em vista o disposto no artigo , incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei nº 4.728, de 14/07/65, RESOLVEU: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis."

Nesse mesmo sentido, confiram-se as ementas (g.n.):

"DIREITOS, CIVIL COMERCIAL E ECONÔMICO. 'AÇÃO REVISIONAL'. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO VINCULADO A CONTA CORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. JUROS. TETO EM LEI DE USURA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA/STF. CONTRATOS LIQUIDADOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. , IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. (...)." (Acórdão - RESP 205990/RS; RECURSO ESPECIAL - 1999/0018826-8 - Fonte: DJ DATA: 07/08/2000 - PG: 112 - Relator: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 1088 - Data da Decisão: 18/05/2000 - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA)

"Direito bancário e processual civil. Recurso especial. Relação de consumo. Juros remuneratórios. TR. Comissão de permanência. Novação. Súmula n. 7/STJ.

- Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. , § 2º, estão submetidos às disposições do CDC.

– Nas operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto nº 22.626/33 quanto à taxa dos juros remuneratórios. Aplica-se a Súmula n. 596/STF aos contratos de mútuo bancário, à exceção das notas e cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regidas por legislação especial.

- É lícita a cláusula contratual que prevê o reajuste das parcelas mensais pela TR, desde que pactuada, bem como de cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios. (...)

-Apenas a capitalização anual de juros é válida, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 22.626/33." (ACÓRDÃO - Registro no STJ: 200101718628 - Classe: RESP - Descrição: RECURSO ESPECIAL -Número: 387805 - UF: RS - Relator: NANCY ANDRIGH- TERCEIRA TURMA)

"COMERCIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS LIMITAÇÃO DE 12% AA - SÚMULA 596 DO STF.

I - Não se aplica ao mútuo bancário a limitação dos juros em 12%ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33, art. ).

II - Incidência da Súmula nº 596 do STF.

III - Improvimento da apelação."

(Origem: TRIBUNAL: TRF2 - Acórdão DECISÃO: 12/12/2000 - PROC: AC NUM: 98.02.04172-6 - ANO: 98 - UF: RJ - TURMA: TERCEIRA TURMA - REGIÃO: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL - 161512 - Fonte: DJU - DATA: 29/03/2001 - Relator: JUIZA TANIA HEINE)

Assim, analisados a Súmula nº 596 do E. STF e os julgados supramencionados, pode-se dizer que a prática da capitalização de juros não é totalmente proibida no nosso ordenamento jurídico, a afastar a incidência da já superada Súmula 121 da Corte Maior e ainda da Leinº 1.521/51, invocada pelo réusemqualquer fundamento pertinente a este conflito.