Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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Emrelação ao salário-educação, comprevisão no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, sua legislação foideclarada constitucionalpelo STF, inclusive coma edição da Súmula 732, sendo que o artigo 15 da Lei 9.424, de 1996 – portanto posterior à Lei 6.950/81 – expressamente prevê o cálculo da contribuição “sobre o total de remunerações pagas ou creditadas”, sendo rematado absurdo pretender aplicação de disposições legais ultrapassadas.

O mesmo ocorre coma contribuição ao SENAR, pois a Lei8.315, de 1991, prevê seucálculo sobre toda a remuneração.

Quanto às demais contribuições para terceiros, ainda que adotada a premissa da parte impetrante, não há espaço para o deferimento da medida pretendida.

O artigo da Leinº 6.950/81 e seuparágrafo único apresentama seguinte redação: “Art - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.” (destaquei)

E o citado artigo 5º da Lei6.332/76 trata expressamente do limite máximo do salário-de-contribuição porsegurado, pois fala da última classe da escala de salário-base:

“Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde tambéma última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Leinúmero 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo como disposto nos artigos 1º e 2º da Leinúmero 6.147, de 29 de novembro de 1974."(grifei)

Tambémo mencionado artigo 13 da Lei5.890, de 1973, é expresso emprever o limite do salário-de-contribuição de cada segurado.

Constata-se, então, que tais dispositivos tratavamdo limite máximo do salário-de-contribuição de cada segurado, e não do total da folha de salário.

Por outro lado, o artigo 3º do Decreto-Lei2.318, de 1986, tratando da contribuição previdenciária patronal, afastouo limite do salário-de-contribuição, previsto no artigo 4º da Lei6.950, de 1981, passando a contribuição patronala incidir sobre toda a folha de salário.

Ora, sendo a contribuição patronal calculada sobre toda a folha de salário, a decorrência é que as contribuições as entidades do sistema S também o serão, pois seu cálculo é feito sobre o montante da remuneração que servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária patronal,como por exemplo preveemos decretos-lei6.246/44 (SENAI) e 9.403/46 (SESI).

E aquele Decreto-Lei2.318, de 1986, que afastou o limite da contribuição patronal, tinha por finalidade “Fortalecer as entidades responsáveis pelo aprendizado profissional e pelo desenvolvimento social da classe trabalhadora, no comércio e na indústria”, como consta logo no introito da EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, “Diário do Congresso Nacional– ColeçãoAnais da Câmara dos Deputados 05/09/1987, consulta eletrônica em07.05.2020”.

Assim, deve ser afastada a interpretação que leva ao sentido contrário àquele procurado pela legislador quando da edição do Decreto-Lei 2.318, de 1986, e que subverte a lógica da cobrança das contribuições ao Sistema S, que é ser feita sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive para facilitar o cálculo e cobrança, especialmente porque a delegação para sua cobrança ao INSS e agora à RFB decorre de simples questão de fato:seremaquelas contribuições, na prática, “verdadeiros adicionais”a contribuição patronal.

Anoto, por fim, que o Decreto-Leiera admitido à época para tratar de questões tributárias, artigo 55, II, da CF na emenda de 1969, e que na “aplicação da leio juizatenderá aos fins sociais a que ela se dirige”, a teor do artigo da Leide Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Lembro que a Lei11.457, de 2007, que emseuartigo 26-Ainclusive autoriza a compensação de indébito das contribuições ao Sistema S comos demais tributos administrados pela Receita Federal, limitama atuação desse órgão e por consequência sua atuação e eventualcompensação exclusivamente a “contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidemsobre a remuneração”, ououtra base emsubstituição, conforme artigo 3º da aludida Lei11.457, de 2007.

Assim, em caso de reconhecimento de que as bases de cálculos das contribuições ao Sistema S são diferentes daquelas da contribuição patronal, não é cabível o exercício do direito à compensação ou restituição de indébito emface da RFB.

Emsuma:seja porque o limite de que tratava o artigo 4º da Leinº 6.950/81 se referia a cada segurado, seja porque talartigo restouderrogado, levando à inaplicabilidade de seuparágrafo único, resta evidente o desacerto da tese levantada pela parte impetrante.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGOASEGURANÇA.

Descabe condenação emhonorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lein. 12.016/2009.

Comunique-se o relator doAI n. 5033163-60.2020.4.03.0000.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, havendo o trânsito emjulgado, arquivem-se.

P.I.

Jundiaí, 13 de janeiro de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5004769-89.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federalde Jundiaí

IMPETRANTE:SEBASTIAO JUAREZ DE CASTRO

Advogados do (a) IMPETRANTE:CIDINEIAAPARECIDADASILVA- SP175267, JULIANO PRADO QUADROS DE SOUZA- SP216575, SILVIAPRADO QUADROS DE SOUZACECCATO -SP183611

IMPETRADO:GERENTE DAAGÊNCIADAPREVIDÊNCIASOCIALEM JUNDIAÍ/SP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Vistos emsentença.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SEBASTIAO JUAREZ DE CASTRO, emface do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAÍ/SP, objetivando a análise do pedido deAposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolizado sob o n. 674816885.

Alega que o feito, protocolizado em04/02/2020, encontra-se paralisado desde 05/08/2020.

Foideferida a Justiça Gratuita e postergada a análise da medida liminar (id. 41770918).

O Ministério Público Federalmanifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 43638584).