Página 1374 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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2A VARA DE CAMPO GRANDE

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004562-86.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federalde Campo Grande

AUTOR:ALEXANDRE BONIFACIO DE REZENDE

Advogado do (a) AUTOR:MAURO SANDRES MELO - MS15013

REU:UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se deAção ordinária proposta por Alexandre Bonifácio de Rezende emface da União Federal, pela qualbusca, emsede de tutela de urgência, garantia de rematrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos. Narra, emsuma, ser militar, compatente de Primeiro-Sargento daAeronáutica. Alega ter direito de realizar o curso de aperfeiçoamento de sargentos, para fins de alcançar a graduação de Suboficial.

Dizque sua rematrícula foiindeferida sob o fundamento de insuficiência de aproveitamento emcurso anterior.

Citada, a União Federal, contestouo feito, oferecendo resistência à pretensão autoral.

É relatório do necessário.

Decido.

Atutela provisória, nos casos de urgência, deve observar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo cabível“quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ouo risco ao resultado útildo processo”. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, § 3º, CPC).

No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a presença do primeiro requisito para a concessão da medida de urgência pretendida na inicial (probabilidade do direito invocado).

Nesta fase inicialdos trâmites processuais, não é possívelconcluir que houve irregularidade no indeferimento da rematrícula do autor para o Curso deAperfeiçoamento de Sargentos (CAS), emconformidade como ICA37612/2019 (ID 35378609). Especialmente porque o referido ato normativo é aplicado emigualdade de condições comos demais candidatos, submetidos à seleção.

Pois bem. De pronto, registro que o CAS, enquanto programa de aperfeiçoamento e enquanto requisito para promoção a Suboficial, encontra previsão no art. 23 do Decreto n. 3.690/00:

Art. 23. O CAS visa a ministrar conhecimentos necessários ao exercício dos cargos e ao desempenho das funções inerentes ao Suboficial (SO).

Parágrafo único. A conclusão, com aproveitamento, do CAS é requisito para a promoção à graduação de SO.

Ademais, o item3 do ICA37-612/2019 prevê os requisitos de seleção e de habilitação à matrícula no CAS.

3.2.3 São condições para seleção no CAS:

a) ser Segundo-Sargento ou Primeiro-Sargento da ativa da Aeronáutica do Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS) e do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA);

b) ter parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG); e

c) estar classificado, no mínimo, no bom comportamento.

3.3.2 São condições para habilitação à matrícula no CAS:

a) ser Segundo-Sargento ou Primeiro-Sargento da ativa da Aeronáutica do Quadro de Suboficiais e Sargentos (QSS) e do Quadro de Taifeiros da

Aeronáutica (QTA);

b) ter sido selecionado pela SECPROM;

c) não estar agregado ao respectivo quadro pelas razões mencionadas na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), exceto nos incisos I e II do artigo 81 e nos incisos XII e XIII do Artigo 82;

d) não alcançar a idade limite para a permanência no serviço ativo, até a data prevista para o término do curso; e

e) estar classificado, no mínimo, no bom comportamento.

Às referidas disposições agrega-se o art. 20 do Decreto n. 881/93, que versa sobe a avaliação de conceitos profissional, morale comportamentaldo militar, a qualtambémse revela pertinente no processo de seleção para o CAS.

Art. 20. A avaliação dos conceitos profissional, moral e do comportamento militar, registrados durante a vida militar do graduado, é que possibilita realizar a seleção para ingresso nos quadros de

acesso por antigüidade e por merecimento.

Parágrafo único. O conceito profissional, o conceito moral e o comportamento militar são o resultado da análise de fichas de avaliação de desempenho e de outros documentos.

De todo o exposto, sobretudo emrazão da necessidade de parecer favorávelda Comissão de Promoção de Graduados – cuja conclusão perpassa pela avaliação dos conceitos acima indicados – é de se concluir que a seleção de militares, para integraremcursos imprescindíveis a promoção na carreira, é ato discricionário da administração castrense.

Desse modo, o juízo de conveniência e oportunidade empreendido pelo administrador militar, desde que não desborde da legalidade (emsentido amplo), deve ser respeitado pelo Poder Judiciário.

De mais a mais, não se pode olvidar de que o ICA37-612 (item1.2) veicula importante distinção conceitualentre matrícula e rematrícula:

1.2.14 MATRÍCULA: ato de admissão em um curso ou estágio expedido pelo Comandante da Organização de Ensino, por meio da publicação em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) ou

Boletim Interno e decorrente de ordem de matrícula emanada do Diretor de Ensino. Na modalidade presencial, as matrículas serão efetivadas com a apresentação pessoal do sargento-aluno no início do curso e na modalidade EAD, pelo registro no AVA do curso.

1.2.18 REMATRÍCULA: ato do Comandante da Organização de Ensino que readmite o aluno no curso ou estágio, depois de cessado o motivo do seu desligamento do curso ou estágio

À luzde tais diferenças conceituais, parece-me que a rematrícula não é simplesmente uma nova matrícula, na medida emque aquela pressupõe prévio desligamento do militar, emrazão de uma causa provisória.

Nessa toada, o ato de rematrícula é reservado, emlinhas gerais, para os casos de desligamento por motivo de saúde (item5.1, alíneas b, de pdo ICA37-612/2019). Assim, uma vezcessada questão de saúde que deu causa ao desligamento, o militar pode beneficiar-se de rematrícula, na turma subsequente do curso (item6.2 do citado texto normativo).

No caso dos autos, ao que tudo indica, o autor foidesligado por insuficiência de aproveitamento no curso (item5.1, alínea ado ICA37-612/2019). Tratando-se de desligamento fundado emcausa não provisória, emlinha de princípio, não assiste ao requerente direito à rematrícula.

De outro giro, à toda evidência, não há nenhumindicativo de que seja vedado ao militar, desligado por insuficiência de aproveitamento (oupor outro motivo de caráter permanente), pleitear, futuramente, nova participação no CAS, ocasião emque deverá, novamente, se submeter a todas as fases de cogitação, seleção e habilitação para ingresso no curso.