Página 1375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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Ocorre que, neste segundo momento, é possívelque aAdministração Militar, avaliando a conveniência e oportunidade de selecionar candidatos para o CAS, leve emconsideração o desligamento anterior (por insuficiência de aproveitamento), quando da elaboração dos pareceres dos órgãos competentes, especialmente para fins de aferir o merecimento do militar à participação no curso que o levará à promoção.

Assim, aparentemente, conforme indicado nas Informações de ID 38378033, não fazendo jus o autor à rematrícula (item6.2 ICA37-612/2019), sua participação emnovo curso foiindeferida porque concluiu-se que aquele não preenche o critério de merecimento.

Nesse passo, ao que tudo indica, não há que se falar emirregularidade na exclusão do requerente do CAS, não restando demonstrada, coma robustezprobatória que a concessão da tutela provisória reclama, a existência de vício na seleção dos militares para participação no curso.

Registro, por oportuno, que, emtese, é de se concordar coma tese autoralde que a reprovação emcurso anterior não pode servir de fundamento exclusivo para negar-lhe, perpetuamente, participação emnovo curso. Não obstante, no caso dos autos, o desligamento do autor é recente, de sorte que o ato impugnado não se afigura ilegalouinconstitucional.

Acrescente-se, ainda, que a promoção na carreira (consequência da aprovação no curso pretendido) não é umdireito subjetivo dos militares, mas uma condição reservada para alguns membros das ForçasArmadas, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos atos normativos. Razão pela qual, análise perfunctória da questão posta demonstra que a não participação do CAS não consubstancia punição administrativa. Nesse sentido é o art. 59 da Leinº 6880/80 (Estatuto dos Militares):

Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.

Portanto, por mais que se demonstre a dedicação ao serviço militar, isso, por sisó, à toda evidência, não autoriza o Poder Judiciário, sobretudo comsede de tutela provisória de urgência, a adentrar no mérito do ato administrativo discricionário de seleção de candidatos ao CAS, determinando a participação emcurso que levaria o requerente à promoção.

Portanto, reputo ausente a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do risco ao resultado útildo processo, porque cumulativos os requisitos.

Por todo o exposto, e indefiro o pedido de urgência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, devendo, nessa oportunidade, indicar os pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência.

Emseguida, intime-se o réupara tambémespecificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, bemcomo para indicar os pontos controvertidos da lide.

O pedido de produção de provas deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ficando cientes as partes de que serão igualmente indeferidos requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ouimpertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ouprotestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, o que poderá implicar o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Tudo cumprido, venhamos autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, oupara decisão de saneamento e organização, conforme o caso.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006369-78.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federalde Campo Grande

AUTOR:INVIOLAVELCAMPO GRANDE LTDA- ME

Advogados do (a) AUTOR:RAFAELCOLDIBELLI FRANCISCO FILHO - MS15878, THAYLAJAMILLE PAES VILA- MS16317

REU:CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA,ARQUITETURAEAGRONOMIADE MATO GROSSO DO SUL

Advogados do (a) REU:MICHELLE CANDIADE SOUSATEBCHARANI - MS9224,ANACRISTINADUARTE BRAGA- MS8149

D E C I S Ã O

INVIOLÁVELCAMPO GRANDE LTDA- ME ingressoucoma presente ação emface do CONSELHO REGIONALDE ENGENHARIA,ARQUITETURAEAGRONOMIADE MATO GROSSO DO SUL- CREA/MS, objetivando provimento jurisdicional, emsede de tutela de evidência, que determine ao réuque se abstenha de fiscalizar suas atividades, exigindo documentos, cobrandoARTs, anuidades oulavrando infrações, até finaljulgamento da demanda, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixada.

Afirma que vempagandoART's (Anotação de Responsabilidade Técnica), emfavor da requerida, para a realização dos serviços de manutenção de sistema eletrônico de alarmes, monitoramento de sistema eletrônico de alarme, serviços de manutenção e reparo emequipamentos e componentes eletrônicos e mecatrônico, comércio de equipamentos eletrônicos e mecatrônicos para sistema eletrônico de alarme e monitoramento.

Alega que a atividade desenvolvida não se insere no roldaquelas subordinadas à fiscalização pelo CREA, não havendo a necessidade de acompanhamento de qualquer profissionalde Engenharia, Arquitetura eAgronomia. Citado, o Conselho Regionalde Engenharia, Arquitetura eAgronomia de Mato Grosso do Sulcontestouo feito, sustentando a improcedência dos pedidos da parte autora, emvista da necessidade de registro perante o CREAMS, dado o exercício de atividades de instalação e manutenção elétrica.

É o relatório do necessário. Decido.

Aconcessão de tutela provisória, nos casos de evidência, deve respeitar o disposto no art. 311 do CPC, cuja redação transcrevo.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

O caso dos autos amolda-se ao inciso IVdo dispositivo legalacima indicado. Há prova documentalsuficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, semoposição de prova capazde gerar dúvida razoável.

Conforme dispõe o art. 1º da Lein. 6.839/1980, no que é referendado pela jurisprudência do STJ (AREsp 1682405, julgado em26.08.2020), a obrigatoriedade de inscrição emConselho Profissional– e, por conseguinte, a necessidade de submissão à respectiva atividade fiscalizatória – decorremda atividade básica da empresa oupela natureza dos serviços prestados.

Ademais, convémdestacar que as atividades que sujeitamo interessado à inscrição junto ao CREAsão aquelas descritas no artigo 7º da Lein. 5.194/66.

Pois bem. No caso dos autos, a atividade principalda pessoa jurídica postulante é o monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, conforme se extraido comprovante de inscrição no CNPJ, acostado ao ID 20134745.