Página 1376 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

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Mais além, os serviços prestados a terceiros, para o quais busca a dispensa deART, são:(a) manutenção de sistema eletrônico de alarmes; (b) monitoramento de sistema eletrônico de alarme; (c) serviços de manutenção e reparo emequipamentos e componentes eletrônicos e mecatrônicos; e, (d) comércio de equipamentos eletrônicos e mecatrônicos para sistema eletrônico de alarme e monitoramento.

Amparado emjuízo de cognição não exauriente, concluo que as referidas atividades não se enquadramna lista constante no dispositivo legalsupracitado, sendo estranhas às atribuições típicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo.

Razão pela qual, o desempenho e exploração de tais atividades dispensa a intervenção de intervenção de técnica profissionalsujeito a registro perante o CREA, bemcomo a respectiva anotação de responsabilidade.

Por outros termos, os serviços de manutenção, monitoramento e comércio de sistemas eletrônicos de alarme não desafiama grande especialização técnico-científica que ostentamengenheiros e profissionais afins.

Atítulo de reforço argumentativo, registro que o entendimento ora adotado não destoa da jurisprudência deste TRF3. Nesse sentido, transcrevo a ementa de julgado desta Corte Regional, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

APELAÇÃO CÍVIL.ARTIGO 7º DALEI Nº 5.194/66.ATIVIDADE SUJEITAS À REGISTRO JUNTO AO CREA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA POR MONITORAMENTO, COMÉRCIO VAREJISTADE PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS E DE INFORMÁTICAE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ALARMES, EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS E ELÉTRICOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1.As atividades que se sujeitamà inscrição junto ao CREAestão descritas no artigo 7º da Leinº 5.194/66

2.O registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissionaldecorre da natureza da atividade básica exercida. No caso vertido, a empresa-autora atua na prestação de serviços de vigilância, segurança por monitoramento, comércio varejista de produtos eletrônicos, elétricos e de informática e prestação de serviços de instalação de alarmes, equipamentos telefônicos e elétricos.

3.As atividades desempenhadas pela empresa–autora não se enquadramnas atividades sujeitas à inscrição no Conselho Regional.

4.Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL, 5000785-92.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador FederalNERYDACOSTAJUNIOR, julgado em01/10/2020, e - DJF3 Judicial1 DATA: 08/10/2020)

Ante o exposto, defiro a tutela provisória de evidência para determinar ao Conselho réuque, até o julgamento finaldesta demanda, se abstenha de cobrarARTs ouanuidades, de lavrar autos de infração e de fiscalizar as atividades de manutenção de sistema eletrônico de alarmes; monitoramento de sistema eletrônico de alarme; serviços de manutenção e reparo emequipamentos e componentes eletrônicos e mecatrônicos; e, comércio de equipamentos eletrônicos e mecatrônicos para sistema eletrônico de alarme e monitoramento, exercidas pela parte autora.

Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência.

Emseguida, intime-se o réupara tambémespecificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer.

O pedido de provas que pretendemproduzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião emque deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ouimpertinentes à solução da lide.

Registro, também, que o silêncio ouprotestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Tudo cumprido, oucertificado o decurso semmanifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a seremtomadas, venhamos autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso.

Intimem-se.

Campo Grande, datado e assinado eletronicamente.

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010622-12.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federalde Campo Grande

REQUERENTE:RENATO BARBOZADOS SANTOS

Advogado do (a) REQUERENTE:NILSON CAVALCANTE - MS20970

REQUERIDO:SEM IDENTIFICAÇÃO

D E S PAC H O

De acordo com o artigo 721 do Código de Processo Civil, nas ações de jurisdição voluntária, como é o caso, serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Arespeito do tema, vale transcrever a lição de Humberto Theodoro Júnior:

Por não haver litígio, os sujeitos do procedimento recebem aqui a denominação interessados, em lugar de partes (autor e réu), como ocorre nos procedimentos contenciosos. Embora inexista conflito, a jurisdição voluntária sempre leva à constituição de situações jurídicas novas, que naturalmente produzem efeitos junto a outras pessoas além do promovente. Daí a obrigatoriedade da citação, sob pena de nulidade, de todo aquele que tiver interesse suscetível de ser atingido pelo ato processado em juízo (art. 721). (inCurso de Direito Processual Civil, volume II, 52ª edição, editora Forense, 2018, p. 502)

Assimsendo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o (s) interessado (s) no presente feito, sob pena de indeferimento da inicial.

Na mesma oportunidade, deverá, também, retificar o valor atribuído à causa, de modo a refletir o proveito econômico buscado como feito, sob pena de correção de ofício (CPC, art. 292, § 3º).

Ainda quando de sua manifestação nos autos, deverá o interessado debater a competência desta 2ª Vara Federal de Campo Grande, tendo em vista que seu município de residência, Paranaíba/MS, está abrangido pela competência territorialda Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote.

Retifique-se a autuação para constar a classe processualapropriada (Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 1294).

Decorrido o prazo supra, comousemmanifestação, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Campo Grande, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇAFEDERAL