Página 1080 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

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Informa que o requerido está inadimplente em 01 (um) mês do segundo semestre de 2014, no valor bruto de R$ 185,55 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e em 03 (três) meses do primeiro semestre de 2015 no valor bruto de R$ 185,55 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) cada um, perfazendo a quantia de R$ 742,20 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), que corrigidos monetariamente perfazem a quantia de R$ 1.653,78 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos).

Pleiteia a condenação da requerida também em honorários contratuais.

Citada, a parte requerida alegou que não há prova de sua assinatura em contrato do 2º Semestre/2014, por outro lado a assinatura aposta na cártula do 2ºsemestre/2014 lhe é desconhecida/estranha.

Pleiteia improcedência.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos 34 e 39.

Sobreveio decisão no evento 41 para que a parte requerente junte aos autos os documentos que comprovam que a filha do requerido frequentou as suas aulas, no período que se cobra, apresentando, ainda, os documentos pessoais entregues quando da contratação e o histórico escolar da aluna em questão.

A parte requerente juntou os documentos no evento 44.

Aberto contraditório a parte requerida quedou-se inerte (evento 45).

Passo a análise do mérito.

A parte requerente juntou no evento 1 e 44, contrato, histórico escolar, documento de frequência, boletim e documento pessoal da filha da parte requerente.

Apesar da parte requerida alegar na defesa que não assinou o contrato educacional, posiciono-me no sentido de que os pais são detentores do poder familiar e tem dever de garantir o sustento e à educação dos filhos (art. 21, 22 e 55 do ECA e 156, IV do CC). E, portanto, são solidariamente responsáveis pelas mensalidades da escola em que foi ou está matriculado o filho, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida, nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP.

Assim, a parte requerida não comprovou o pagamento das mensalidades com vencimentos em 05/04/15 no valor de R$ 185,55; 05/05/15 no valor de R$ 185,55; 05/06/15 no valor de R$ 185,55, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. Sendo a procedência à medida que se impõe.

Afasto o pedido de dano material, vez que entendo não ser possível a condenação em pagamento de honorários (sob o título dano material) em sede de juizados, salvo os sucumbenciais a serem arbitrados se for o caso, em grau de recurso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais, condeno a parte requerida ao pagamento a parte requerente, dos valores de: R$ 185,55 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente a mensalidade com vencimento em 05/04/15; R$ 185,55 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente a mensalidade com vencimento em 05/05/15; R$ 185,55 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) , referente a mensalidade com vencimento em 05/06/15, atualizado pelo INPC desde o vencimento, acrescidos de juros de mora no valor de 1% (um por cento) desde a citação.