Página 10094 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

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Citada, a parte ré apresentou contestação na mov. n. 23.

Em seguida, na mov. n. 25 a parte autora ofertou impugnação à contestação.

Após, os autos vieram conclusos para deliberação.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

Em preâmbulo, consigno que a causa encontra-se pronta para julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese a demanda versar sobre questões de direito e de fato, as provas necessárias à formação do convencimento judicial são de natureza documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, cabe às partes instruírem a petição inicial e a contestação com os documentos que reputarem necessários, não havendo necessidade de designação de audiência de instrução de julgamento para colheita de depoimentos.

Em atenção ao princípio da primazia do mérito, entabulado pelos arts. e 282, § 2º do CPC, deixo de apreciar eventuais questões preliminares ou prejudiciais suscitadas, considerando que a parte ré, que delas teria proveito, se sagrará vencedora, conforme se verá a seguir. Destarte, ingresso desde logo no exame da questão de fundo.

A questão de mérito nos presentes autos diz respeito à regularidade das cobranças realizadas pela parte ré em detrimento da parte autora, na medida em que esta aduz que tem recebido cobranças daquela, apesar de não ter celebrado qualquer espécie de negócio jurídico.

Em primeiro lugar, registro que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois, ainda que se conclua pela inexistência de contrato específico firmado entre elas, o conflito sob exame trata de consequências lesivas a terceiros decorrentes da comercialização de serviços por fornecedor, incidindo, assim, a extensão do conceito consumidor às “vítimas do evento” prevista no art. 17 do CDC (consumidor bystander).

No que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. , VIII do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (ope legis), não judicial (ope iudicis), nos casos de