Página 13483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

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Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar ao autor o direito ao benefício do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir da data posterior em que foi cessado o benefício auxílio-doença, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, incluindo-se o abono anual previsto no artigo 40 da Lei nº 8.213/91.

As verbas em atraso deverão ser acrescidas de juros legais a partir da citação, e, correção monetária, pelo índice da caderneta de poupança desde o vencimento das parcelas.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c artigo , § 1º da Lei nº 9.289/96.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos moldes da Súmula 111 do STJ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Verde, 08 de janeiro de 2021.

Lília Maria de Souza

Juíza de Direito