Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

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para apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, sobreste-se o feito em razão do IRDR nº 0005057-03.2018.8.07.0000. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

N. 0751974-68.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CARLA JESUS DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF50345 - GABRIELA VIEIRA COELHO, DF47727 - TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO, DF4754 - RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS, DF21777 -MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS, DF39883 - ALINE MONTEIRO DIAS. R: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0751974-68.2020.8.07.0000 AGRAVANTE: CARLA JESUS DO NASCIMENTO AGRAVADO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES SA DECISÃO 1. A autora agrava da decisão da 17ª Vara Cível de Brasília (id 77183020 ? autos principais ? Proc. 0737698-29.2020.8.07.0001) que, em demanda anulatória de contrato de serviços hospitalares, indeferiu pedido liminar consubstanciado na suspensão do pagamento decorrente de internação em leito de UTI, pois ausente a alegada desproporcionalidade da obrigação apta a enseja a invalidade do negócio. Alega, em suma, que a decisão impugnada não considerou o fato de que a ré/agravada se valeu do estado de perigo pelo qual passava sua irmã (COVID-19), para induzi-la ao vício de consentimento vedado pelos arts. 156 e 171, II do CCB e 54, § 3º, do CDC. Afirma ser ilícita a prática hospitalar de exigir caução por meio de cheque. Requer a liminar, até o julgamento do AGI, para que a agravada se abstenha de cobrar as despesas pelas internação. 2. Por ora, reputo consistentes os fundamentos lançados na decisão agravada: ?(...). 7. No caso em apreço, tenho que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da medida. 8. Com efeito, o estado de perigo é causa de anulabilidade do negócio jurídico, quando demonstrada a lesão derivada da assunção de ônus desproporcional, na intenção de salvar-se ou a pessoa da família, nos termos do artigo 156 do Código Civil. 9. (...), não há falar em obrigação excessivamente onerosa, pois o valor de uma internação em UTI é notoriamente elevado pela natureza dos recursos, serviços e aparatos tecnológicos empregados. 10. A assinatura do termo de ID n. 77166955, por sua vez, não se afigura, ao menos neste incipiente estágio da cognição processual, como condição à prestação do atendimento médico-hospitalar, cuja cláusula oitava, inclusive, difere o pagamento à alta ou transferência do paciente: 8) O Paciente e Responsável declaram ter ciência dos preços dos procedimentos médicos praticados pelo Hospital, comprometendo-se a quitar integralmente a dívida sem cobertura (ou negada) pela Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde, na alta ou transferência do Paciente. 11. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado, sendo impositiva a oitiva da parte contrária para a análise da incidência do vício do consentimento alegado. 12. Do exposto, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...).? Destarte, não se apresenta, em princípio, a onerosidade excessiva da obrigação, desproporcional aos serviços prestados. De fato, conquanto a agravante repute excessivo o valor dos serviços médicos-hospitalares prestados pela ré, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os preços cobrados são superiores aos praticados por outros hospitais privados equivalentes. Por fim, a alegada exigência de cheque caução, embora possa acarretar graves consequências, não subtrai da agravada o direito de receber pelos serviços efetivamente prestados, sem prejuízo do questionamento dos valores cobrados, mas que, até aqui, não se revelaram, à míngua de provas, desproporcionais. 3. Indefiro a liminar pleiteada. Comuniquese ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília, 07/01/21. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR

DESPACHO

N. 0750472-80.2019.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF23673 - ABEL GILBERTO PEREZ. Adv (s).: DF34163 - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ, DF50127 - RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0750472-80.2019.8.07.0016 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO DOMINGUES SIQUEIRA EMBARGADO: MATHEUS SOUTO DOMINGUES DESPACHO Com o trânsito em julgado, exauriu-se a competência da Turma. Dê-se baixa. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2021. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR

DECISÃO

N. 0753174-13.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANÇA LTDA. Adv (s).: RJ208522 - YVES LIMA NASCIMENTO. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sérgio Rocha Número do processo: 0753174-13.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra a suspensão do cadastro da agravante (empresa fabricante de placas de identificação veicular) junto ao Detran/DF. A agravante alega, em síntese, que: 1) o art. 6º da Resolução Contran nº 780/2020 define a competência do Denatran para o credenciamento de empresas fabricantes de placas de identificação veicular; 2) a Instrução Normativa Detran/DF nº 08/2020, em seu art. 4º, § 2º, passou a exigir que a empresa fabricante de PIV tenha sede no DF, requisito esse não previsto no Anexo III da Resolução Contran nº 780/2020. Requer, em antecipação da tutela recursal, seja restabelecido o credenciamento da agravante como empresa fabricante de placas de identificação veicular junto ao Detran/DF. Sem razão, inicialmente, a agravante, ao menos em sede de antecipação de tutela recursal. Ainda que se possa vislumbrar a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento, não está devidamente demonstrado o risco de dano iminente à agravante, uma vez que a Instrução Normativa Detran/DF nº 08/2020 foi editada em 9 de janeiro de 2020, sem qualquer impugnação anterior aos seus termos. Além disso, considerando que a liminar pleiteada se confunde com o mérito, é prudente que se aguarde a manifestação do Detran/DF em defesa do ato impugnado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o d. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

DESPACHO

N. 0029934-12.2015.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: OI SA. Adv (s).: DF26088 - ANA LUISA FERNANDES PEREIRA, RJ74802 - ANA TEREZA BASILIO. R: ILZENY DA PENHA GUEDES. Adv (s).: DF10434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0029934-12.2015.8.07.0000 AGRAVANTE: OI SA AGRAVADO: ILZENY DA PENHA GUEDES DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, sobre o retorno dos autos do STJ e certidão de id 22507667. Após, cls. I. Brasília, 7 de janeiro de 2021 Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR

DECISÃO

N. 0700136-52.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ANA CRISTINA DA SILVA. Adv (s).: DF30854 - MAURO JOSE DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0700136-52.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL