Página 302 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Janeiro de 2021

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sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM) - Processo 0769673-53.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Sub Condomínio 1 do Residencial Vila das Flores - Em estudo mais detalhado sobre o tema (possibilidade de condomínios ajuizarem ações de execução nos juizados especiais), entendo, atualmente, que não podem os entes condominiais executarem seus condôminos no sistema da Lei 9.099/95 com base em títulos executivos extrajudiciais. Com efeito, o art. 275, II, do CPC revogado com incidência por força do art. 1.063 do NCPC , em leitura conjugada com o art. , II, da Lei 9.099/95, era objetivamente claro ao permitir aos condomínios demandarem nos juizados apenas nas causas de cobrança. O vocábulo “causa”, em sentido técnico, refere-se ao litígio em processo de conhecimento e que será, ainda, decidido pelo Judiciário; portanto, o dispositivo focava-se nas ações de cobrança, as quais não se identificam com ações de execução de título extrajudicial. Em sendo o sistema jurídico da Lei 9.099/95 uma exceção às regras procedimentais do CPC, a interpretação dada ao art. 275, II, do CPC/1973, há de ser restritiva e não extensiva, respeitando-se a opção legislativa, que se mostra legítima. Lendo, ainda, a legislação especial, vejo que o art. 3º, § 1º, prevê a possibilidade de execuções de títulos extrajudiciais; porém, condicionado ao respeito à legitimidade específica do art. 8º, cujo rol não engloba os condomínios. Como essa compreensão é recente, a fim de evitar alegação de decisão surpresa, determino intimação do exequente para que, em dez dias: (i) posicione-se a respeito ou (ii) promova a conversão do feito em ação de cobrança, adequando, para tanto, os fundamentos jurídicos e, especialmente, o pedido, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte opte pelo item (ii), proceda-se, desde logo, com a citação da parte passiva. Em permanecendo silente, conclusos para sentença de extinção.

Alessandro Puget Oliva (OAB 11847/PA)

Alessandro Puget Oliva (OAB 1411A/AM)

Amanda Moreira Barros (OAB 13113/AM)

Auton Francisco Furtado Maia (OAB 5821/AM)

Bruno Anderson Mendes Amoedo Ferreira (OAB 11025/AM)

Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB 672A/AM)

Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB 671A/AM)

Cheine Araújo Pereira (OAB 10609/AM)

Daniel Coutinho da Silva (OAB 9122/AM)

Eládio Miranda Lima (OAB 86235/RJ)

Francisco Carlos Nunes de Oliveira (OAB 10057/AM)

Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO)

Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 1058A/AM)

Luan Carlos Brasil Barbosa (OAB 14197/AM)

Luís Magnum Barros Santos (OAB 8512/AM)

Pedro Lucas Lindoso (OAB 496A/AM)

Philippe Nunes de Oliveira Dantas (OAB 8872/AM)

Thatyana Vitor da Silva (OAB 219785/RJ)

Wilna Elizabeth Santiago Cavalcante (OAB 4339/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2021

ADV: FRANCISCO EDBERTO DOS SANTOS (OAB 12232/AM), ADV: AMILCAR DOS SANTOS PINHEIRO FILHO (OAB 538A/ AM) - Processo 0201938-52.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Viagem ao Exterior - REQUERENTE: Sherlyane Numa - REQUERIDO: Samuel David e outro - Acoste-se aos autos o AR da carta expedida à fl. 98. Conforme o caso, expeça-se nova missiva, para cumprimento da decisão de fl. 95. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: KLEIBIANNO TELES DE SOUZA (OAB 7098/AM) - Processo 0602331-80.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - RECLAMANTE: Arnaldo Souza dos Reis e outro - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR a suspensão da execução do contrato individualizado na exordial, em razão do interesse da sua resilição pelos autores, impondo-se aos réus absterem-se de efetuar cobrança de mensalidades e constituir os autores em mora (restrições de crédito), a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 cobranças, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19 e que a pauta de Audiência de Conciliação, instrução e julgamento desde juizado já alcança o mês de fevereiro/2021; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: ROZILENO FERREIRA CAVALCANTE (OAB 12991/AM) - Processo 0602350-86.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Gilberto Paulo de Oliveira - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar descontos consignados sobre os proventos do autor,