Página 2049 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

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Verificando que o valor das parcelas eram superiores a sua capacidade de supri-las, o Autor ( EDELCIO ) ajuizou a ação declaratória, requerendo, liminarmente: a) autorização para depositar em juízo, mensalmente, o valor de R$ 2.013,99 (dois mil e treze reais e noventa e nove centavos); b) que os Réus ( BRB FINANCEIRA S/A e BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A ) suspendessem, independentemente de caução, as parcelas referentes aos empréstimos descontadas na folha de pagamento, conta salário e corrente do Autor e c) que os Réus se abstivessem de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mérito, postulou que a ação seja julgada procedente, para o fim declarar nulos os contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento e os contratos de mútuo bancários, com desconto direto em conta corrente, que, somados, ultrapassam 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dele.

Requereu, também, a condenação dos Réus ( BRB FINANCEIRA S/A e BRBBANCO DE BRASÍLIA S/A ), ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A MMª. Juíza deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, em favor do Autor ( EDELCIO ), nos seguintes termos (evento nº 19, autos de origem de protocolo nº 5224105-59):

“(…)

De se observar, portanto, que carece de amparo legal a pretensão da parte autora, pois somente as parcelas dos empréstimos consignados em folha de pagamento estão limitadas a 30% (trinta por cento) da sua remuneração.

Os empréstimos com desconto em conta-corrente são regidos estritamente pela relação entre cliente e banco, de forma que as opções livremente inexistindo qualquer violação, a forma avençada para o cumprimento do contrato deve prevalecer.

No caso, de acordo com o cálculo do contador judicial, o percentual de descontos na folha de pagamento do autor se dão em 39,93% de seus rendimentos líquidos, extrapolando em 9,93% o limite máximo da margem consignável, estabelecido no Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90.

Quanto aos descontos em conta corrente é de se considerar que não há limite legal para os descontos em conta-corrente, mostra-se impositivo o indeferimento do pedido liminar formulado.