Página 2052 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

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reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

Dessa forma, tais requisitos devem ser demonstrados, de plano, de maneira que o ilustre julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de concessão parcial do pleito liminar.

Em cognição superficial, própria do estágio em que se encontra o feito, e diante das razões deduzidas e dos documentos coligidos, não verifico, de pronto, a indispensabilidade da providência excepcional postulada, ante a ausência de conjugação dos elementos para tanto necessários, notadamente, porque não restou demonstrada a probabilidade do direito.

Com efeito, a princípio, em cognição sumária, não há que se falar em unificação das dívidas de contratos de crédito bancário/salário, com aquelas decorrentes de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento do Agravante ( EDELCIO ), a fim de limitar os descontos, no percentual máximo de 30% (trinta por cento).

O Decreto nº 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei nº 8.112/1990, prevê a limitação de 30% (trinta por cento) da soma mensal dos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores públicos, nada dispondo sobre a limitação aos demais empréstimos de mútuo, contratados de forma livre e consciente.

Desse modo, indefiro o pedido de antecipação de tutela pleiteado no recurso.

Intimem-se os Agravados ( BRB FINANCEIRA S/A e BRB- BANCO DE BRASÍLIA S/A) , para que, caso queiram, ofereçam contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

Sival Guerra Pires

Juiz Substituto em 2º Grau