Página 4649 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021

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sobreporem-se aos lanços declarados à vista, cumpridas as regras deste edital e das normas legais.

Cientifica a leiloeira à todos os interessados, através deste Edital que, em eventual direito de preferência dos condôminos deverá este ser exercido no momento da realização da Hasta Pública, EM IGUALDADE COM OS DEMAIS PARTICIPANTES, CONCORRENDO LEALMENTE ENTRE SI, AO SITIO DA LEILOEIRA.

Em caso de ADJUDICAÇÃO, SUSPENSÃO, REMIÇÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO será devido, a quem der causa (CREDOR OU EXECUTADOS), os honorários da Leiloeira, à título de remuneração pelos serviços prestados. O percentual será estabelecido pelo Magistrado o qual nomeou a Leiloeira. Na falta desta, aplicar-se-á o percentual de 2,5% sobre o valor total dos bens avaliados, cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira mediante Despacho Judicial.

Ocorrendo PETICIONAMENTO DE PROPOSTAS NOS AUTOS EM VENDA DIRETA SEM CONHECIMENTO DA LEILOEIRA NOMEADA, após findo e frustrado o leilão e, restando as praças negativas, enquanto a Leiloeira estiver nomeada nos autos far-se-á justo e irrevogável o pagamento da comissão da Leiloeira no percentual de 5% PELO PROPONENTE PETICIONANTE NOS AUTOS CONQUANTO DEFERIDA a PROPOSTA PELO MAGISTRADO.

II - ÔNUS DO ARREMATANTE, REMITENTE OU ADJUDICANTE:

Em caso de ADJUDICAÇÃO, SUSPENSÃO, REMIÇÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO após a ocorrência de arrematação juntada ao processo será devido, a quem der causa (CREDOR OU EXECUTADO), os honorários da Leiloeira no percentual de 5%, à título de remuneração pelos serviços prestados e execução dos atos cujo valor deverá ser depositado em conta corrente de titularidade da Leiloeira.

Caberá ao arrematante ou adjudicante, efetuar o pagamento da comissão da Leiloeira fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação bem como as custas de REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver.

Em casos de remição e/ou solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira conforme fixado em juízo e pagamento das custas relativas à REMOÇÃO E DEPÓSITO, quando houver, devendo estes serem comprovados nos autos.

Em caso de solução consensual entre devedor e credor após publicação das datas aprazadas, caberá ao executado o pagamento da remuneração da leiloeira, conforme fixado pelo juízo, bem como as despesas de REMOÇÃO E DEPÓSITO dos bens que estejam em poder da Leiloeira. A retirada de tais bens armazenados sob a responsabilidade da leiloeira, em tratando-se de solução consensual, somente será autorizada mediante apresentação de pagamento das custas da leiloeira nos Autos.

Em caso de arrematações de Imóveis, caberá ao arrematante recolher o Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis - ITBI, bem como emolumentos do Ofício de Registros de Imóveis advindos deste ato. As despesas efetuadas pelos Leiloeiros Judiciais à ordem do Juízo tais como remoção, armazenamento e estadia dos bens móveis ou ainda, eventuais despesas realizadas com reavaliações, vistorias, constatações relativas aos bens imóveis, são considerados ônus dos respectivos bens levados à hasta pública e, em caso de ARREMATAÇÃO, REMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, caberá ao arrematante, remitente ou adjudicante o pagamento destes, sem prejuízo do recebimento, pelos Leiloeiros, da comissão fixada em Juízo (5%). Os valores correspondentes a tais despesas constarão em Edital, sendo também informadas durante a realização das hastas públicas.

III - DOS PAGAMENTOS:

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, a venda será A VISTA, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC.

O interessado em adquirir o bem penhorado em PRESTAÇÕES poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, I e II do CPC):

§ 1º. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance a vista, sendo o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea quando tratar-se de bem MÓVEL e, por hipoteca do próprio bem, quando tratar-se de bem IMÓVEL. Sendo o imóvel de baixo valor o parcelamento será definido pelo Juízo ou, quando não, pela Leiloeira, obedecendo as regras do artigo supramencionado. A arrematação de BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos), na modalidade parcelada limitase à forma judicial de parcelamento, que por analogia ao artigo 916 do CPC, fica restrito à entrada de 30% (trinta por cento) paga no ato da arrematação, e o saldo divido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pela SELIC e, pactuado desde que prestada a caução idônea ao Leiloeiro, sendo obrigatória a comprovação dos depósitos em conta judicial vinculada aos autos”.

IMPORTANTE: Será permitido o parcelamento dos BENS MÓVEIS (veículos, máquinas, motocicletas, utilitários e demais bens correlatos) desde que os mesmos estejam de posse da Leiloeira Oficial, armazenados em seu depósito e sob sua responsabilidade. A entrega ao arrematante dos bens MÓVEIS arrematados parceladamente fica condicionada à quitação do respectivo parcelamento, sendo estes devidamente comprovados nos Autos.

IMPORTANTE: a fim de não restar dúvida às partes e eventual arrematante, frise-se que a sub-rogação pelo credor ou alienação judicial reserva ao exequente/arrematante eventuais direitos que tem o executado no contrato de alienação fiduciária, seja em relação ao veículo, futuramente com a alienação a terceiros (quitadas as prestações faltantes), seja em relação aos valores já quitados, que obterá consistência econômica em eventual rescisão do contrato por inadimplência.

“Veículos onerados com alienação fiduciária, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao valor do crédito do agente fiduciário. Além disso, o parcelamento judicial, somente será admitido para o valor que superar aquele crédito. Não informando, o agente fiduciário, o montante de seu crédito, fica vedada a arrematação por lanço inferior ao valor da avaliação, bem como o seu parcelamento”.

IV - PARCELAMENTO DE BENS cujo Exequente trata-se da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Nos termos da Lei 8.212/91 combinado com a Portaria da PGFN 79/2014

Saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação;

Limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela.

O arrematante passa a ser devedor da União pelo valor parcelado e, não sendo paga quaisquer das prestações mensais no seu vencimento, o parcelamento será rescindido, ocorrendo o vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido do valor de 50% a título de multa de mora, sendo o saldo devedor inscrito na dívida ativa da União, viabilizando a propositura da execução fiscal da dívida.

?PROCEDIMENTOS AO PARCELAMENTO:

O parcelamento do bem arrematado deverá ser protocolizado na unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional de SC, responsável pela execução fiscal da qual trata a presente hasta pública.

O arrematante deve recolher a primeira parcela quando da arrematação, por meio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com seu nome e CPF/CNPJ, bem como o código de receita 4396.

O exequente poderá adjudicar os bens pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, § 7º da Lei 8.212/91.

Até a formalização do parcelamento, o arrematante deverá efetuar, por