ENTIDADE SUPRACITADA, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 2443343 DO PROCESSO, COM FULCRO NA ALÍNEA A DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.666/1993.
Documento assinado eletronicamente por Selma Vitt Salinez, Diretor (a) de Departamento, em 14/01/2021, às 14:43, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006.
SÚMULANº 2486264
