Página 132 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

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Parente Teixeira (OAB: 25266/CE) - Thaís de Oliveira Nogueira (OAB: 40775/CE) - Rachel Philomeno Gomes Cavalcânti (OAB: 12083/CE)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

0639179-49.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: J. J. P. M. - Agravado: J. E. F. M. - Agravado: J. T. F. M. - - Por todo o exposto, indefiro a suspensão postulada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem suas contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, em obediência às disposições do art. 1.019, III, do CPC/2015, voltando-me em seguida conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora - Advs: Luiz Alberto de Almeida Vieira (OAB: 12377/CE) - Amanda Gomes Albuquerque (OAB: 37455/CE) - Francisca Karisia Ribeiro de Oliveira (OAB: 37007/CE) - Olivia Marcelo Pinto de Oliveira (OAB: 15823/CE) - Ana Vladia Martins Feitosa (OAB: 17551/CE) - Anna Regina Almeida de Magalhães (OAB: 24727/CE) - Maria Goretti Tavora Francelino (OAB: 7297/CE) - Mayara Kelly de Alencar Maia (OAB: 26573/CE)

0639286-93.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: B. W. A. de M. F. R. P. M. L. M. de A. - Agravado: W. de M. F. - - Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor desta decisão. Empós, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Fabiano Rocha de Sousa (OAB: 33004/CE) - Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/ CE) - Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE) - Roberta Duarte Vasques (OAB: 14140/CE) - Diego Monteiro Maciel Lima (OAB: 24142/CE) - Mauro Carmélio Santos Costa Neto (OAB: 33688/CE) - Olga Paiva Bezerra Vasques (OAB: 33397/CE) -Lucas Costa de Pinho Pessôa (OAB: 38619/CE) - Lucas Saraiva Jordão (OAB: 40851/CE) - Paulo Henrrique Gomes da Silva (OAB: 38701/CE)

0640111-37.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Vicente Perboyre Abreu do Nascimento - - Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão. Empós, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) - Daniel Soares Cavalcanti (OAB: 17659/CE) - Hugo Leonardo Pegado Benicio (OAB: 41077B/CE) - Italo Regis de Vasconcelos Carvalho (OAB: 27984/CE) - Jessica Felix de Mattos Brito (OAB: 32556/CE) -Jordana de Freitas Vidal (OAB: 31749/CE) - Laura Maria Amaro Martins (OAB: 22874/CE) - Luiz Carlos Vidal Maia Junior (OAB: 20266/CE) - Michele Nobre Ferreira Bringel (OAB: 25577/CE) - Patricia Tavares de Vasconcelos (OAB: 25615/CE) - Rachel Feitosa Pontes (OAB: 24441/CE) - Ronaldo da Silva Bezerra (OAB: 21197/CE) - Silvia Leticia Ferreira da Silva (OAB: 23717/CE) - Maria Luzia Abreu do Nascimento - Ubaldo Machado Feitosa (OAB: 29547/CE) - Milena Torres Melo Moreira (OAB: 33380/CE)

0640194-53.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Massapê - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Gilvani José Lira Silveira - - Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de janeiro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Cairo de Sousa Vasconcelos (OAB: 29712/CE) - José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE)

SEÇÃO CRIMINAL

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal

Coordenadoria de Recursos Criminais

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0000153-93.2020.8.06.0000Desaforamento de Julgamento . Requerente: Juiz de Direito da Comarca de Apuiares. Réu: Jose de Sousa Araujo. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA. EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO DESAFORAMENTO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PROVIMENTO. 1. O desaforamento consiste em medida excepcional, autorizada nos termos do art. 427, do Código de Processo Penal, visando a garantir o direito fundamental a um julgamento imparcial e justo. 2. No presente caso, em havendo notícias de que jurados potencialmente integrantes do Conselho de Sentença integravam grupo de aplicativo de mensagens pelo qual expressavam opiniões passíveis de revelar tendências decisórias, acrescido de informes no sentido de, temendo represálias, alguns vinham combinando resultados, é de se concluir pela existência de fundada dúvida acerca de sua parcialidade, o que justifica o deslocamento do julgamento. Precedentes. 3. Consoante entendimento adotado no STF: “A definição dos fatos indicativos da necessidade de deslocamento para a realização do júri - desaforamento - dá-se segundo a apuração feita pelos que vivem no local. Não se faz mister a certeza da parcialidade que pode submeter os jurados, mas tão somente fundada dúvida quanto a tal ocorrência.” (STF, HC 93871, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL02326-05 PP-00900 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 520-523). 4. Ademais, inexistindo prova idônea a inquinar a veracidade dos fatos expostos pelo Juiz, que detém fé pública, é de ser deferida especial relevância à sua opinião, conforme já decidiu o