Página 640 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A - Recebo o recurso inominado apresentado pela parte requerente VALDENOR PEREIRA NUNES no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, de tudo certificado, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, para apreciação do recurso interposto.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0000308-20.2018.8.06.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - Recebo o recurso inominado apresentado pela parte requerente VALDENOR PEREIRA NUNES no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, de tudo certificado, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, para apreciação do recurso interposto.

ADV: MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS (OAB 35655/CE) - Processo 0000324-71.2018.8.06.0145 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Concessão - REQUERENTE: NECI NARCISA DE OLIVEIRA - Intimem-se os requerentes, pelo Dje, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de Juntar aos autos declaração de únicos herdeiros. Expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA (OAB 35146/CE), ADV: KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM (OAB 33790/CE) - Processo 0000367-08.2018.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Flavia Kelli de Freitas Maia - Em consulta ao sistema infojud, o CNPJ informado na inicial de nº 057.747.725/0001-50, como sendo da segunda requerida, pertence a Sociedade Desenvolvimento do Ensino superior do Vale do Capibaribe - SODECAP LTDA, ao passo que o CNPJ da quarta promovida indicada na inicial é inválido. Por isso, intime-se o autor para que informe os CNPJS corretos para pesquisa via INFOJUD em relação às duas promovidas acima, caso tenha interesse. Intime-se ainda o autor para informar o endereço da terceira promovida, uma vez que o constante no INFOJUD coincide com o informado na inicial e que não teve êxito na comunicação processual. Cumpra-se o expediente em relação à promovida FUNESO.

ADV: KETHELEN CRISTINA FRANCO DE SOUZA ESTEVAM (OAB 33790/CE), ADV: FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA (OAB 35146/CE) - Processo 0000368-90.2018.8.06.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Elineuza Eduardo de Lima - Em consulta ao sistema infojud, o CNPJ informado na inicial de nº 057.747.725/0001-50, como sendo da segundo requerida, pertence a Sociedade Desenvolvimento do Ensino superior do Vale do Capibaribe - SODECAP LTDA, ao passo que o CNPJ da quarta promovida indicada na inicial é inválido. Por isso, intime-se o autor para que informe os CNPJS corretos para pesquisa via INFOJUD em relação às duas promovidas acima, caso tenha interesse. Intime-se ainda o autor para informar o endereço da terceira promovida, uma vez que o constante no INFOJUD coincide com o informado na inicial e que não teve êxito na comunicação processual. Cumpra-se o expediente em relação à promovida FUNESO.

ADV: JOSE ANAILTON FERNANDES (OAB 31980/CE), ADV: FRANCISCA RENATA BEZERRA FERNANDES (OAB 35007/ CE) - Processo 0000404-35.2018.8.06.0145 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - VÍTIMA: DAMIANA RAIZA DE FRANÇA OLIVEIRA - AUTORAFATO: VANUSA PEIXOTO GONÇALVES - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, tendo como suposta autora do fato VANUSA PEIXOTO GONÇALVES, por ter infringido o art. 129 do Código Penal. O Representante do Ministério Público apresentou proposta de transação penal, consistente no pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), divido em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 209,00 (duzentos e nove reais), devendo a primeira parcela ser paga até 30/11/2020 e as seguintes até o final dos meses subsequentes, na conta judicial constante no termo de audiência de fls. 32. Em audiência, a autora do fato, acompanhada de sua advogada, aceitou a proposta Ministerial, conforme termo de fls. 32. Cientes a autora do fato que o descumprimento da transação implicará na dissolução da transação e, por conseguinte, na propositura da ação penal cabível. Ressalte-se, que tal benefício não implicará em reincidência, sendo apenas registrado no livro dos beneficiados pelo Diploma Legal citado, para impedir novamente a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 anos. O descumprimento da transação penal ensejará o prosseguimento do feito em todos os seus feitos. Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal pactuada entre o Ministério Público e a suposta autora do fato. AGUARDE-SE EM SECRETARIA O CUMPRIMENTO DA PENA TRANSACIONADA. Após, venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, registre-se em livro próprio para fins de impedir nova transação penal pelo prazo de 05 (cinco) anos.

ADV: MANOEL ROZEMBERGUE CARLOS DANTAS (OAB 35655/CE) - Processo 0000421-71.2018.8.06.0145 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: MARIA EVILLY ELAINE DA SILVA -MARIA EVILLY ELANE DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, MARIA ROSINETE DA SILVA, devidamente qualificada, intentou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei nº 6.015/73. Alega, em resumo, que o tabelião não registrou a menor conforme nome levado, qual seja, Maria Evellyn Elaíne da Silva. Consta na Certidão de fl.10, o seguinte nome: Maria Evilly Elaine da Silva. Ressaltou que por ser os genitores analfabetos, só percebeu o erro quando foram matricular a menor, momento em que contava com 3 (três) anos de idade. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/12. Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público manifestou-se inicialmente requerendo que fosse oficiado o oficial de registos para informar se houve recusa na retificação pleiteada. O oficial de cartório se manifestou às fl. 22/23. O Ministério Público se manifestou à fl. 27. II FUNDAMENTAÇÃO: A matéria posta à apreciação encontra-se fartamente demonstrada pelas provas constantes dos autos, o que significa dizer que, diante do exame da documentação juntada pelo autor, logrou êxito o pretendente em demonstrar, a contento e satisfatoriamente, que há equívocos no seu assento de nascimento. Com efeito, restou demonstrado que o nome correto da menor é MARIA EVELLYN ELAÍNE DA SILVA. Alegou o Ministério Público que o fato da autora não ter buscado administrativamente solução para a retificação do registro da menor, implica em ausência de interesse de agir, o que consequentemente leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Na visão deste julgador, não merece prosperar tal fundamento pois impor ao jurisdicionado o condicionamento da ação judicial ao esgotamento da via administrativa, implicaria em ofensa ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, conforme dispõe art. , XXXV da Constituição Federal de 1988. Ainda sobre a necessidade buscar inicialmente a via administrativa, importante mencionar as alterações advindas da Lei 12,100/2009, art. 110, caput, trouxe a seguinte redação: Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. Assim, o que se percebe é que o legislador ao utilizar-se do termo poderão, não impõe qualquer obrigatoriedade quanto a via eleita para a solução/retificação de erros em que a medida a ser adotada não exija indagação, ou seja, dispensa dilação probatória. Percebe-se ainda, que a real intenção do legislador era oportunizar a solução de tais erros através de meios extrajudiciais. Ainda sobre essa faculdade da parte escolher a via administrativa, segue o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000521