Página 21 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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formada por trabalhadores que não seriam empregados do banco (terceiros).

Conforme previsto no § 2º do artigo 174 da Constituição da República de 1988:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

(...)

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Em primeiro lugar, insta consignar que uma cooperativa, constitui-se numa forma de organização de pessoas que visam ajudar-se mutuamente. Unem-se para multiplicar sua própria capacidade de consecução de bens, serviços ou mercados para si mesmos. Cooperar significa trabalhar junto.

Daí, exsurge o referido princípio da dupla qualidade, no qual cada associado é, ao mesmo tempo, cliente e fornecedor. Exemplificativamente, cite-se uma cooperativa de produção agrícola, na qual cada agricultor, na qualidade de cooperado fornece o que produz e, em resposta, obtém facilidade de armazenamento, transporte, colocação no mercado e até financiamento diferenciado, fato que muitas vezes é que permite a sua própria subsistência. Há, ainda, a hipótese de uma cooperativa de médicos, na qual o cooperado médico, que já labora como profissional autônomo, oferta algumas horas de seu trabalho e, em contrapartida, passa a desfrutar de uma carteira certa e larga de pacientes-clientes, aos quais não teria acesso sem a cooperativa. Partindo-se dessas premissas, passa-se a análise do caso concreto.

Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento (Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito : relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. - 18. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2003, pag. 517-518):

"O cooperativismo é um sistema que permite afastar a intermediação e o lucro, e como tal enquadra-se dentre os mecanismos modernos que podem contribuir para a construção deum modelo eficiente de relações econômicas-sociais."

Nos termos do artigo da Lei 5.764/71,in verbis:

Art. 5º As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se -lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.

Nesse sentido, tem-se que as cooperativas, inclusive de empregados, podem ser constituídas para quaisquer fins lícitos, não havendo qualquer obrigação de pertinência com o fim social do empregador.

Ve-se, portanto, que ao prever a possibilidade de que os trabalhadores se associem para persecução de um fim comum, a lei não impõe que esse fim seja, necessariamente, a defesa de eventuais prerrogativas da categoria ou dos próprios associados, visto que tal munus é, e sempre será, das entidades sindicais.

In casu, com base no documento de ID. 547660b - Pág. 6 (Ata da Assembleia Geral da COOPBAN), vê-se que o reclamante, ora terceiro interessado, foi eleito Diretor Secretário Geral da referida cooperativa para um mandato que se encerra, somente, em 08/2023, razão pela qual entendeu a d. Autoridade coatora que o trabalhador teria direito à estabilidade provisória no emprego.

Isso porque o artigo 55 da Lei 5.764/71 prevê a estabilidade dos dirigentes de cooperativas criadas pelos empregados nos moldes do artigo 543 da CLT. Vejamos:

Art. 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse sentido, e na linha do decidido pela d. Autoridade coatora, não posso concordar com o entendimento explicitado pela impetrante de que a garantia de emprego nos casos de Diretor de Cooperativa apenas nos casos em que “há confronto com o empregador na livre persecução dos fins sociais da cooperativa, sendo incabível o usufruto da benesse da estabilidade aos dirigentes de cooperativa de consumo”, uma vez que, como dito acima, a negociação coletiva dos trabalhadores será capitaneada pelo sindicato de classe, não podendo as cooperativas avançar nesse nicho reservado constitucionalmente aos entes sindicais. Ora, o normativo explicitado acima não dá margem a interpretações, e ainda que desse, esta não poderia ser feita em detrimento do trabalhador, em respeito à máxima do in dubio pro operario.

Nesse sentido, trago a baila ementa de julgado do E. TST, da lavra do Exmº Ministro Breno Medeiros que bem ilustra os conceitos aqui analisado:

(…)

Outrossim, o fato de a cooperativa aceitar eventuais cooperados terceiros que os empregados da reclamada não é óbice para garantia provisória do emprego, conforme se verificados julgados do e. TST colacionados abaixo:

(…)

Nesse mesmo sentido já se pronunciou este E. TRT quando do julgamento do ROT 0000009-74.2016.5.17.0010, de relatoria do Exmº Desembargador José Carlos Rizk, e cuja matéria tratava essencialmente da mesma situação (não obstante a reclamada ser outra instituição bancária):