Página 54 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.], coordenadores - SãoPaulo : Editora Revista do Tribunais, 2015, pag. 782) leciona que:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'.

Ve-se, portanto, que para a concessão da medida urgente deverá o julgador analisar o pedido e as alegações da parte em contraponto com as provas apresentadas, fazendo um juízo de probabilidade de veracidade das alegações em sintonia com a possibilidade de êxito do provimento final a ser proferido no processo.

No entanto, não basta estar presente apenas o chamado para o fumus boni iuris para o deferimento da tutela cautelar, devendo-se analisar, ainda, o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

No tocante ao perigo de dano, nos socorremos as lições de Manoel Antônio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho, Vol. II - São Paulo : LTr, 2009, p. 702) que comentando o instituto à luz do Código Buzaid, explica que:

"Não basta, porém, que o risco de dano seja atual iminente: é imprescindível que o dano seja irreparável ou de difícil reparação. Logo, não se antecipará os efeitos da tutela quando, embora o risco de dano seja atual, este possa ser reparado sem maiores dificuldades. Caberá ao requerente da antecipação, portanto, demonstrar que o dano será irreparável ou de difícil reparação." Dito isso, tem-se que o banco impetrante se insurge em face da determinação de reintegração do reclamante, ora terceiro interessado, argumentando que o fato de o mesmo ser diretor de uma cooperativa (fato incontroverso nos autos) não garantiria a este a estabilidade provisória no emprego em razão de o objeto social da cooperativa (compra de bens de consumo) não conflitar com eventuais interesses dos empregados membros da cooperativa junto ao empregador, bem como o fato de a cooperativa ser formada por trabalhadores que não seriam empregados do banco (terceiros).

Conforme previsto no § 2º do artigo 174 da Constituição da República de 1988:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

(...)

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Em primeiro lugar, insta consignar que uma cooperativa, constitui-se numa forma de organização de pessoas que visam ajudar-se mutuamente. Unem-se para multiplicar sua própria capacidade de consecução de bens, serviços ou mercados para si mesmos. Cooperar significa trabalhar junto.

Daí, exsurge o referido princípio da dupla qualidade, no qual cada associado é, ao mesmo tempo, cliente e fornecedor. Exemplificativamente, cite-se uma cooperativa de produção agrícola, na qual cada agricultor, na qualidade de cooperado fornece o que produz e, em resposta, obtém facilidade de armazenamento, transporte, colocação no mercado e até financiamento diferenciado, fato que muitas vezes é que permite a sua própria subsistência. Há, ainda, a hipótese de uma cooperativa de médicos, na qual o cooperado médico, que já labora como profissional autônomo, oferta algumas horas de seu trabalho e, em contrapartida, passa a desfrutar de uma carteira certa e larga de pacientes-clientes, aos quais não teria acesso sem a cooperativa. Partindo-se dessas premissas, passa-se a análise do caso concreto.

Nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento (Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito : relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. - 18. ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2003, pag. 517-518):

"O cooperativismo é um sistema que permite afastar a intermediação e o lucro, e como tal enquadra-se dentre os mecanismos modernos que podem contribuir para a construção deum modelo eficiente de relações econômicas-sociais."

Nos termos do artigo da Lei 5.764/71,in verbis:

Art. 5º As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se -lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.

Nesse sentido, tem-se que as cooperativas, inclusive de empregados, podem ser constituídas para quaisquer fins lícitos, não havendo qualquer obrigação de pertinência com o fim social do empregador.

Ve-se, portanto, que ao prever a possibilidade de que os trabalhadores se associem para persecução de um fim comum, a lei não impõe que esse fim seja, necessariamente, a defesa de eventuais prerrogativas da categoria ou dos próprios associados, visto que tal munus é, e sempre será, das entidades sindicais.

In casu, com base no documento de ID. 547660b - Pág. 6 (Ata da Assembleia Geral da COOPBAN), vê-se que o reclamante, ora terceiro interessado, foi eleito Diretor Secretário Geral da referida